18/11/2003 14h34 – Atualizado em 18/11/2003 14h34
O deputado federal Geraldo Resende (PPS) apresentou Projeto de Resolução que institui Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o cumprimento da Emenda Constitucional n.º 29 pelos Estados e o Distrito Federal.
Segundo o parlamentar, levantamento feito pelo Ministério da Saúde comprova que a maior parte dos Estados descumpre a Constituição, deixando de gastar o que deveria em ações e serviços públicos de saúde.
Pela proposta de Geraldo Resende, a comissão será constituída por onze membros e igual número de suplentes, com prazo de 120 dias, prorrogável até a metade, para conclusão dos seus trabalhos.
Segundo o parlamentar, gastos com inativos, empresas de saneamento, habitação urbana, recursos hídricos, merenda escolar, alimentação de presos, hospitais de “clientela fechada” (como hospitais de servidores estaduais) têm sido incluídos indevidamente pelos Estados como despesas em ações e serviços de saúde.
“Parâmetros claros e acordados com os Estados e seus Tribunais de Contas já foram feitos no sentido de vetar esses expedientes, mas não estão sendo cumpridos”, salienta o parlamentar. Isso tem contribuído, segundo ele, para que na comparação internacional de dólares/habitante/ano destinados à saúde, “o Brasil continue chocantemente distante de efetivar para sua população, serviços suficientes e de qualidade, próprios de um sistema de saúde razoável”.
O parlamentar argumenta que enquanto os sistemas de saúde de países mais desenvolvidos contam com uma faixa acima de 1.500 dólares por habitante/ano, o Brasil investe cerca de dez vezes menos. Segundo ele, as estimativas atuais para a participação dos orçamentos públicos nos gastos totais da sociedade brasileira com saúde encontram-se em torno de 45%, sendo os 55% restantes de origem privada (planos privados e gastos familiares no mercado de saúde). Ele explica que em outros países, a participação dos orçamentos públicos está acima de 70%, restando menos de 30% para os gastos privados.
De acordo com Geraldo Resende, as dificuldades dos Estados em cumprir a EC 29 têm origem antiga. “Sempre que a esfera federal aloca maior volume de recursos para o setor, observa-se uma retração dos mesmos nos governos estaduais. Ademais, boa parte dos Estados não cumpre a Lei n.º 8.689, de 1993, que obriga a prestação de contas trimestral nas Assembléias Legislativas”. Por isso, o deputado acredita que “é chegado o momento de investigar esta situação e propor estratégias para correção de eventuais distorções, motivo pelo qual elaboramos a proposta de criação de uma CPI”.
Fonte:Dourados News