07/01/2003 08h29 – Atualizado em 07/01/2003 08h29

O pescador Paulo Sérgio de Souza, 27 anos, foi atropelado por uma lancha que transportava turistas por volta das 13h da tarde do último domingo, na praia de Maracajaú, no município de Extremoz. A vítima foi removida com vida para o Hospital Santa Catarina, na zona Norte de Natal, mas não resistiu aos ferimentos. O enterro aconteceu ontem às 16h no cemitério da cidade.

Conforme os relatos das testemunhas e a apuração inicial feita pela Capitania dos Portos, que chegou ao local meia hora depois do acidente, Paulo Sérgio de Souza, estava mergulhando a procura de peixes e ao voltar à superfície foi atingido pela lancha. A embarcação pertence à empresa Maracajau Diver, que leva turistas para passeios nos parrachos.

Pescador desde os 13 anos, Paulo Sérgio e seus irmãos costumavam mergulhar no local com freqüência, mesmo sem colocar as bóias de sinalização, mas ninguém nunca soube de um acidente semelhante. Apesar da gravidade a família da vítima acredita que tenha sido uma fatalidade.

“Com certeza o motorista da lancha não viu meu sobrinho. Ninguém teve culpa”, disse a tia de Paulo Sérgio, Daci Martins de Souza. A mesma opinião é compartilhada pela mãe e pela mulher do pescador. Ambas estavam tranqüilas e repudiaram a idéia de entrar na Justiça contra a empresa. “De jeito nenhum. Eles estão nos dando toda a assistência e temos a consciência de que foi a vontade de Deus”, disse Luzinete de Souza, a mãe.

Essa, no entanto, não é a posição do capitão dos Portos do Estado, o comandante Sérgio Guida. “Há uma legislação que trata do assunto. Quando há previsibilidade não há fatalidade”, disse. Para esse tipo de ocorrência são instaurados dois inquéritos, um policial e outro administrativo, onde serão apurados todos os detalhes do acidente. “Um complementa o outro”, explicou o comandante Guida.

A Capitania dos Portos já iniciou os trabalhos e terá um prazo de 60 dias para concluir as investigações. Até agora, além dos relatos das testemunhas, também foi apurado que o condutor da lancha estava habilitado para fazer o transporte de passageiros.

Fonte: Tribuna do Norte

06/01/2003 18h42 – Atualizado em 06/01/2003 18h42

O ano de 2003 começou trágico na cidade de Três Lagoas, com a morte de três pessoas, vítimas de afogamento, no rio Sucuriú e represa de Jupiá.

Na quinta-feira (2), por volta das 17h50m, atendendo à solicitação de Emerson Barbosa Juiz, a equipe de plantão do 2º Sub Grupamento de Bombeiros foi surpreendida com a chegada ao quartel de duas vítimas de afogamento.

Tratava-se de Adriano Osbaque da Mota, de 18 anos de idade, residente na cidade de Dourados, e de Solange Silva Souza, de 23 anos de idade, residente numa casa da rua Márcia Mendes, no Jardim Alvorada.

As duas vítimas foram resgatadas e socorridas por um grupo de pessoas, que as transportaram às pressas até ao quartel do 2ºSGB, num veículo particular.

Feitos os primeiros socorros e tomadas as primeiras providências, foi constatado que as vítimas já estavam mortas.

Por esse motivo, foram conduzidas ao pronto socorro do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora, onde o médico de plantão, Paulo Veron, atestou os óbitos.

Segundo o depoimento de testemunhas, Adriano e Solange estavam nadando nas águas da represa de Jupiá, no local denominado de Cascalheira.

RESGATE DE CADÁVER

A equipe de resgate do Corpo de Bombeiros, formada pelo sargento Jairo, cabo Cândido e pelos soldados Túlio e Nilson, foi chamada a atender uma ocorrência de busca e resgate de um cadáver, nas imediações da ponte sobre o rio Sucuriú, na BR 158.

O caso foi atendido por volta das 10h22m, na quinta-feira (2), quando José Presentino Ferreira, de 58 anos de idade, residente no Retiro das Palmeiras, nas proximidades do rio Sucuriú, veio a falecer, quando tomava banho no rio.

Segundo foi apurado inicialmente, Ferreira nadava a uns nove metros da margem do rio, nas proximidades da ponte, quando se afogou

De imediato, seu corpo foi levado pelas águas e somente foi localizado por volta das 13h20m.

Queria se matar com veneno de rato

A equipe móvel de resgate e socorro do Corpo de Bombeiros também foi chamada a atender uma ocorrência de tentativa de suicídio, na tarde da antevéspera de Natal (23).

Valdemir dos Santos Ribeiro, de 39 anos de idade, tentava suicidar-se, dizendo que iria ingerir veneno de rato.

Quando a equipe dos bombeiros chegou ao local, Ribeiro estava trancado no interior do banheiro da residência, dizendo que iria acabar com a própria vida, por motivos familiares.

Graças à habilidade e preparo dos bombeiros, Sargentos, Jonas e sargento Elias e do soldado Élcio, a vítima foi convencida a desistir da idéia de tentativa de suicídio. Após longa, paciente e amigável conversa, Ribeiro abriu a porta do banheiro e entregou o frasco de veneno de rato, tipo granulado, azul.

Atendendo à orientação da equipe dos Bombeiros, Ribeiro foi conduzido pelos familiares ao pronto socorro do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora.

06/01/2003 18h39 – Atualizado em 06/01/2003 18h39

Apesar de insistentes campanhas educativas, pescadores amadores e até profissionais insistem em não obedecer à Lei da Piracema, que limita a pesca até o dia 1º de março.

Em vista disso, para respeitar e favorecer o período de reprodução dos peixes, o 7º Pelotão de Polícia Militar Ambiental, sediado em Três Lagoas, vem intensificando ações de fiscalização e de conscientização de preservação ambiental, segundo informou o capitão PMA, Wilson Sérgio Monari.

Segundo o comandante do 7ºPPMA, a maioria das pessoas já adquiriu alto nível de consciência da importância do meio ambiente, incluindo o respeito e a preocupação pela preservação dos animais. “Essa consciência está mais presente nas crianças e nos adolescentes”, disse Monari, ao informar que parte das denúncias de crimes ambientais tem chegado ao quartel da PMA através de crianças.

RIO VERDE

Através de denúncia, equipe da PMA deslocou-se até o município de Água Clara, no domingo (5), para averiguação de suspeita de pesca irregular no Rio Verde.

No local, os policiais autuaram o pescador amador, Alexandre Teixeira da Silva, residente em Água Clara. Apesar da proibição, Silva estava usando molinete e carretilha, o que é ilegal, nesta época do ano, nas águas do Rio Verde.

Além da apreensão do material de pesca, o infrator está sujeito a responder por crime ambiental, segundo o prescrito em lei.

RIO PARANÁ

Nas águas do Rio Paraná, equipe do 7ºPPMA, em operação de fiscalização, no domingo (5), autuou o pescador profissional, Oswaldo Henrique Lopes, residente na Vila Jupiá.

Usando barco a motor, Lopes pescava nas imediações da barragem da hidrelétrica de Jupiá, o que é proibido, devido a ser área de segurança e por estarmos no período da piracema.

O pescador foi autuado na prática de delito ambiental. Além da apreensão dos equipamentos de pesca e do motor de popa, Silva está também sujeito ao pagamento de multa ambiental e a procedimentos processuais, segundo a denominada Lei Ambiental.

No mesmo dia, foi autuado o pescador amador, Wilson Rosa de Lima, residente na cidade de Mirandópolis (SP), pescando irregularmente e sem licença, também nas águas do Rio Paraná.

PROMOÇÃO

O comandante do 7ºPPMA foi promovido de 1º tenente a capitão, segundo foi divulgado no Diário Oficial do Estado, no dia 16 de dezembro, com efeito retroativo ao dia 5 de setembro.

Monari tornou-se conhecido em Três Lagoas pela sua eficiência em aplicar o Código Brasileiro de Trânsito na cidade, no ano de 1998. Em julho de 1999, foi transferido para a cidade de Corumbá, onde trabalhou por três anos, como sub comandante da Companhia local da PM, hoje Batalhão da PM.

No mês de abril do ano passado, ao ser transferido para a Polícia Ambiental, assumiu o comando do 7º.PPMA, onde permanece exercendo seu trabalho, com dignidade e eficiência, já devidamente provadas.

O 7ºPPMA de Três Lagoas é responsável pelo policiamento ambiental de seis municípios: Selvíria, Aparecida do Taboado, Inocência, Água Clara, Brasilândia e Três Lagoas.

06/01/2003 18h38 – Atualizado em 06/01/2003 18h38

Atendendo a denúncia, equipe de policiais do 7º Pelotão da Polícia Militar Ambiental (7ºPPMA), sediado em Três Lagoas, deslocou-se até a Fazenda Debrasa (usina de álcool), em Brasilândia, neste final de semana.

Segundo a denúncia, três pessoas estavam em poder de aves silvestres, mantidas em gaiolas, para fins de comercialização. Na operação, foram apreendidas 12 aves: canários da terra (5); curiós (5); um coleirinha; e um bigodinho.

As aves estavam em poder das seguintes pessoas: Paulo dos Santos Elias, Leandro Carrais Bueno e Mário Alves da Silva, todos residentes na Fazenda Debrasa.

Apenas três curiós foram encaminhados ao CRAS – Centro de Recuperação de Animais Silvestres – em Campo Grande. No local, equipe especializada de biólogos irá acompanhar as aves para posterior soltura em seu habitat natural.

As demais aves, segundo avaliação dos policiais do 7ºPPMA foram posteriormente soltos, porque ainda apresentavam condições de retornar ao convívio da natureza, sem grandes problemas.

Os infratores, além de estarem sujeitos ao pagamento de multa de R$ 500, aplicada a cada uma das aves mantidas em cativeiro, podem responder a processo crime pela prática de delito ambiental.

06/01/2003 18h36 – Atualizado em 06/01/2003 18h36

Em passagem pela cidade de Três Lagoas, um empresário passou por sérias dificuldades e empreendeu uma verdadeira maratona para pagamento de uma conta de energia elétrica da Enersul – Companhia Distribuidora de Energia Elétrica do Estado de Mato Grosso do Sul.

O fato ocorreu na tarde desta segunda-feira (6). Como a conta de luz apresentava valor acima de R$ 50, na agência local dos Correios, segundo lhe informaram, o pagamento não pode ser efetuado.

Ao dirigir-se a uma das três Casas Lotéricas da cidade, também recebeu a informação de que não recebiam pagamento de contas da Enersul, mas apenas da Elektro.

Pensando numa saída viável, o viajante enfrentou a demorada fila de atendimento na agência local do HSBC Bamerindus. Ao chegar sua vez de ser atendido pelo caixa, o viajante recebeu mais uma resposta negativa. O caixa da agência informou que o banco somente recebia contas de luz de clientes correntistas ou através de pagamento nos terminais eletrônicos.

Já transtornado e necessitando quitar sua conta de luz, o viajante recorreu aos serviços da agência local do Banco Real. Após esperar quase uma hora na fila, a funcionária do banco recebeu a conta, atendendo aos insistentes pedidos do consumidor viajante, que alegou não haver encontrado outra saída para quitar sua conta de energia elétrica.

Revoltado com tal situação, o comerciante procurou a reportagem do Diário MS para relatar “os passos da verdadeira maratona que tive que fazer para pagar uma simples conta da Enersul”.

A cidade apresenta sinais de perspectivas de crescimento e desenvolvimento, “mas existem muitas coisas que precisam ser mudadas e adaptadas ao progresso, que todos querem”, desabafou ele.

“Como é que vocês querem que Três Lagoas cresça e se transforme numa cidade turística e progressista, se viajantes como eu se deparam com tais situações?”, perguntou ele.

Por outro lado, há necessidade de considerar o respeito que sempre deve existir para com o consumidor. Além da obrigação de pagar, “temos também o direito de contar com os devidos e apropriados locais para pagamento de nossas contas, no caso os bancos”, lembrou ele.

06/01/2003 17h10 – Atualizado em 06/01/2003 17h10

As intensas chuvas que castigaram a cidade de Três Lagoas, no início da tarde de segunda-feira (6), mostraram mais uma vez o transtorno pelo qual as pessoas passam, quando chove.

Numa intensa chuva que durou pouco mais de 30 minutos, o centro comercial da cidade virou um verdadeiro lago de águas pluviais. Além do impossível acesso dos pedestres ao comércio, motoristas também tiveram que enfrentar o nível das águas que ultrapassavam os 50 cm.

O maior problema foi percebido nas imediações da Catedral Sagrado Coração de Jesus e nas proximidades do recém inaugurado Supermercado Santo Antônio, na avenida Capitão Olintho Mancini.

As galerias de escoamento de águas pluviais não deram conta da vazão das águas. A situação somente voltou ao normal, depois de mais de uma hora do término das chuvas.

A sujeira nos bueiros, provocado por lixo que ali é jogado também foi apontado como causa da enchente. Segundo um transeunte, Paulo da Silva Pascoal que necessitou enfrentar a chuva, comerciantes e moradores são também responsáveis pelo entupimento dos bueiros, que dão escoamento às águas.

“O pessoal joga todo o tipo de lixo na rua”, disse ele, ao referir-se ao papel picado, usado com decoração no piso de algumas lojas, panfletos fartamente distribuídos pela cidade e jogados indiscriminadamente nas calçadas, e todo o tipo de lixo, comercial e doméstico, lembrou o pedestre.

“Não podemos colocar a culpa e a responsabilidade de solucionar de vez isto o problema somente à prefeitura, sem educarmos mais o povo”, disse. Ele lembrou que de nada adiantam bueiros e galerias pluviais, se a população não acompanhar o desenvolvimento e progresso da cidade.

“A cidade está realmente crescendo, o comércio está melhorando e muitas indústrias estão chegando, mas o povo continua ainda muito atrasado”, queixou-se ele.

BAIRROS

O problema de alagamento também foi percebido em alguns bairros da periferia da cidade. as águas invadiram residências do bairro Jardim Novo Aeroporto.

Por causa das obras de pavimentação da avenida Antônio Trajano, após a Estação Rodoviária, parte das casas próximas à avenida sofreu as conseqüências das fortes chuvas.

Para impedir o acesso de veículos às obras de pavimentação asfáltica, a empreiteira bloqueou as ruas com caminhões de terra, servindo de obstáculo.

Não prevendo a ocorrência das fortes chuvas, o leito dessas ruas transformou-se rapidamente em lagoas, que acabaram invadindo as residências.

Segundo as previsões meteorológicas da região, as chuvas irão continuar intensas pelo menos até quinta-feira.

06/01/2003 16h52 – Atualizado em 06/01/2003 16h52

O novo Código Civil brasileiro entra em vigor no dia 11 de janeiro, substituindo o atual, elaborado em 1916. O texto da lei foi aprovado pelo Congresso Nacional, depois de 27 anos em tramitação na casa. São dezenas de inovações com novidades em áreas como regime de bens e casamento, maioridade civil, pagamentos de indenização e usucapião. Destaca-se a igualdade entre marido e mulher na condução da vida familiar, extinguindo-se a expressão “chefe de família” e a impossibilidade de anulação do casamento caso o marido descubra a perda da virgindade da mulher.

Entre as principais modificações introduzidas pelo novo Código Civil estão a redução da maioridade civil de 21 para 18 anos, a divisão da herança em partes iguais entre pais, filhos e cônjuges, a possibilidade de expulsão de um condômino problemático, a redução do prazo para usucapião de terras e o poder de confisco de imóveis de pessoas em débito com a Receita Federal. Outras importantes alterações passam pela perda de preferência da mãe na guarda dos filhos na dissolução conjugal, a anulação de negócio celebrado em decorrência de lesão ou estado de perigo e o poder do homem de exigir pensão alimentícia à mulher em caso de separação.

O novo Código Civil possui 2.046 artigos. Em 1969, o então ministro da Justiça, Luis Antônio da Gama e Silva, designou o presidente e os membros da comissão que elaborou a proposta de revisão do Código Civil. Além do presidente, a Comissão era composta pelos juristas José Carlos Moreira Alves, Clóvis Couto e Silva, Agostino de Arruda Alvim, Ebert Vianna Chamoun, Torquato Castro e Sylvio Marcondes. Eles elaboraram, respectivamente, a parte geral, o Direito da Família, o Direito das Obrigações, o Direito das Cousas, o Direito das Sucessões e o Direito das Sociedades. A proposta final foi encaminhada ao Congresso Nacional em 1975.

Direito de família

A partir de agora, passa de quatro para cinco os regimes de bens entre marido e mulher.

Regime de Comunhão Parcial: comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, durante o casamento, com exceção:

• os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem por doação ou sucessão, e os substituídos em seu lugar

• os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em substituição aos bens particulares

• as obrigações anterirores ao casamento

• as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal

• os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão (inclusão no novo código)

• os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (inclusão no novo código)

• as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes (inclusão no novo código)

Regime de Comunhão Universal: comunicação de todos os bens presente e futuros, com exceção:

• os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os substituídos

• os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva

• as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum

• as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade

• os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão (inclusão no novo código)

• os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (inclusão no novo código)

• as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes (inclusão no novo código)

Regime de Separação de Bens: os bens permanecem sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

Regime Dotal: os cônjuges estipulam em escritura antenupcial os bens que constituem o dote

Regime de Participação Final nos Aqüestos: cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento, excluindo-se da soma dos patrimônios próprios:

• os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram

• os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade

• as dívidas relativas a esses bens

O poder familiar pode e deve ser exercido por ambos pais. A decisão de qualquer deles em relação ao filho tem o mesmo peso da do outro. Em caso de impasse, a decisão será da Justiça. Os pais são responsáveis civilmente pelos filhos até os os 18 anos. A responsabilidade criminal é do menor a partir dos 18 anos.

Como o homem e a mulher têm direitos iguais, a guarda dos filhos ficará com quem tiver melhores condições. Isso pode significar, inclusive, que fique sob responsabilidade de parentes até o 6º grau (e 4º grau, a partir de janeiro de 2003), como avós e tios, por exemplo.

A adoção de filhos por ambos cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado 18 anos e seja comprovada a estabilidade da família. Ainda, podem adotar os maiores de 21 anos, independemente de estado civil.

Condomínios

O novo Código Civil introduziu, no livro “Do Direito Das Coisas”, um capítulo denominado “Do Condomínio Edilício”, no qual estipulou-se os direitos e deveres dos condôminos.

Os direitos são: usar, fruir e dispor livremente de suas unidades, usar das partes comuns, de acordo com sua destinação, desde que não impeça a utilização dos outros moradores, e estando com o pagamento em dia, votar nas deliberações da assembléia e delas participar.

Os deveres são: contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de sua fração ideal, não realizar obras que comprometam a segurança da construção, não alterar a fachada em sua forma e cor, tanto nas respectivas partes como nas esquadrias externas, dar à sua parte a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira que prejudique o sossego, a salubridade e a segurança dos demais moradores, nem que contrarie bons costumes.

O condômino inadimplente ficará sujeito aos juros moratórios previstos na convenção ou de até 1% ao mês e multa de, no máximo, 2% sobre o débito. Aquele que não cumprir com as obrigações poderá ter que pagar multa de até cinco vezes o valor da contribuição mensal, de acordo com a convenção. Contra o condômino infrator será ainda possível ajuizar ação judicial reclamando eventuais perdas e danos. Caso a convenção não estipule expressamente o valor da multa, caberá à assembléia geral, por, no mínimo, 2/3 dos condôminos restantes deliberar sobre o assunto.

Pela nova legislação, é possível que o condômino, ou possuidor (inquilino ou comodatário) que tenha reiterado comportamento anti-social ser multado em até dez vezes o valor da taxa condominial.

Outra novidade é que o novo código possibilitará que condômino alugue a vaga no estacionamento para pessoas estranhas ao condomínio. A lei em vigor estabelece que as vagas da garagem sejam alugadas somente para moradores do prédio, ainda assim, se a convenção permitir.

Além disso, o síndico poderá ser destituído de suas funções pela maioria absoluta dos condôminos (50%+1). No momento, a destituição só pode ser feita por deliberação de 2/3 dos condôminos.

Fonte: Terra