A 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande admitiu uma ação popular contra os conselheiros afastados do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), Iran Coelho das Neves e Waldir Neves; e mais dez pessoas por irregularidades no contrato de R$ 102 milhões com a Dataeasy Consultoria e Informática.
A denúncia é embasada na Operação Terceirização de Ouro, da PF (Polícia Federal).
Na petição inicial, o advogado Ênio Martins Murad sustenta que os conselheiros e os dez citados – entre eles, o assessor de Waldir Neves, William Yoshimoto – fraudaram a licitação que a Dataeasy sagrou-se vencedora.
CONTRATO SUSPENSO E ENCERRADO
Ele cita trechos de investigações da PF, que fundamentaram a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que apontam que empresa – que teve o contrato suspenso e depois encerrado – viu o termo saltar de R$ 21,5 milhões para R$ 102,1 milhões em quatro anos.
“Conclui-se que os atos ilegais, morais, pessoais, abusivos, e, sobretudo, inconstitucionais, praticados pelo conselheiro Waldir Neves Barbosa e seus colaboradores, bem como da empresa ré, afrontaram em demasia a ordem jurídica global, contrariando diretamente os mais diversos vetores reinantes do regime jurídico administrativo brasileiro”, pontuou.
O pedido é que os réus sejam condenados a ressarcir os cofres públicos e que apresentem documentos referentes ao contrato. Murad pediu a anulação do vínculo da Dataeasy com a corte, que foi encerrado em janeiro.
Em despacho publicado na semana passada, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa admitiu a ação e deu 20 dias para que os réus apresentem contestação. Além de Iran e Waldir, são citados por envolvimento nas supostas irregularidades do contrato:
Murilo Moura Alencar, empresário e sócio da Dataeasy.
Paulo Antonio Morandi de Queiroz, funcionário da Dataeasy.
Ricardo da Costa Brockveld, diretor corporativo da Dataeasy.
Ronaldo Solon de Pontes Teixeira Pires, funcionário da Dataeasy.
Aben Keller Rodrigues, representante da empresa Hepta, que teria apresentado cotações e proposta na licitação vencida pela Dataeasy.
Rolando Moreira Lima Bonaccorsi, funcionário da Dataeasy.
Willian das Neves Barbosa Yoshimoto, sobrinho e assessor do conselheiro afastado Waldir Neves.
Marcelino de Almeida Menezes, assessor do conselheiro afastado Waldir Neves.
Ricardo Murilo Pereira do Monte, empresário que participou do procedimento licitatório.
Rafael Manella Martinelli, diretor da Redspark Technology, que atestou prestação de serviços da Dataeasy ao TCE-MS.
Operação Terceirização de Ouro
Em 8 de dezembro de 2022, a PF (Polícia Federal) deflagrou a Operação Terceirização de Ouro, um desdobramento da Mineração de Ouro, realizada em junho de 2021. Com apoio da Receita Federal e CGU (Controladoria-Geral da União), foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão em Campo Grande e mais quatro cidades brasileiras.
As investigações apontaram uso de pessoas jurídicas vinculadas à participação no certame para contratação de empresas com licitações fraudulentas. Assim, entre as estratégias utilizadas para vencer as licitações estava a agilidade na tramitação do procedimento.
Além de exigência de qualificação técnica desnecessária ao cumprimento do objeto. Por fim, faziam contratação conjunta de serviços completamente distintos em um mesmo certame e apresentação de atestado de capacidade técnica falsificado.
Um dos contratos investigados, com a Dataeasy Consultoria e Informática, supera R$ 100 mil. A corte suspendeu os pagamentos à empresa após a operação e, ao fim do termo, encerrou o vínculo.
Iran, Chadid e Neves estão afastados por 180 dias. Eles tiveram redução de até 88,5% nos salários após a ação da PF.
Conselheiro do TCE-MS foi flagrado cobrando propina
Investigações da PF apontaram o conselheiro Waldir Neves cobrando propina de um empresário dono de uma fornecedora de café e água mineral para o TCE-MS. A corporação teve autorização para monitorar conversas de dois assessores de Neves, João Nercy Cunha Marques de Souza e William das Neves Barbosa Yoshimoto. A dupla era responsável por receber a propina.
Para a PF, o conselheiro “tinha ciência de que seus assessores cobravam e recebiam recursos de empresário que fornece insumos ao TCE-MS”. William Yoshimoto já tinha sido alvo da primeira fase da operação, a Mineração de Ouro.
Em janeiro de 2023, Neves conseguiu retirar a tornozeleira eletrônica para dar continuidade ao tratamento de um câncer de próstata. No fim do mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) negou habeas corpus a Iran. A defesa pediu a revogação das medidas cautelares, para que o conselheiro retome as atividades.
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes observou que as medidas cautelares aplicadas contra o conselheiro foram autorizadas pelo STJ, e um recurso da defesa foi negado pela presidência da corte.
“Esta Primeira Turma vem autorizando, somente em circunstâncias específicas, o exame de habeas corpus quando não encerrada a análise na instância competente, óbice superável apenas em hipótese de teratologia ou em casos excepcionais. No particular, entretanto, não se apresentam as hipóteses de teratologia ou excepcionalidade”, escreveu.
