Três-lagoense você sabia que pode doar parte do seu Imposto de Renda (I.R) para os fundos municipais, são eles o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) da Cidade. Denominada “Imposto Solidário”, a Prefeitura de Três Lagoas incentiva a doação de parte do Imposto de Renda para estes órgãos que desenvolvem trabalhos voltados para crianças, adolescentes e idosos.

A destinação de recursos via Imposto de Renda permite que o contribuinte, além de cumprir a sua obrigação com o governo federal, tenha a oportunidade de ajudar a viabilizar a continuidade de serviços de excelência que são oferecidos pelos fundos municipais. Também podem fazer esse tipo de doação, pessoa jurídica, com destinação de 1% sobre o valor do I.R .

Vale lembrar que a doação não é somente para a pessoa que tem imposto de renda a pagar, mas também é válida para aquele contribuinte que tem imposto a restituir.

O presidente do CMDI de Três Lagoas, Marcio Oliveira, explica que Três Lagoas tem em média 4 mil empresas, se tivermos uma boa adesão será possível ajudar muito os trabalhos realizados para os idosos e jovens.

COMO FAZER

O direcionamento do imposto é fácil e sem custos. Pessoas físicas podem doar até 6% dos seus impostos devidos, sendo até 3% do imposto devido para o Fundo Municipal do Idoso e os outros 3% para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. O montante doado para a instituição escolhida será subtraído da parcela a ser paga e deverá ser quitado via DARF específico até o dia 31 de maio de 2023, prazo final para envio da Declaração do IRPF.

Na hora da elaboração da Declaração de Imposto de Renda, a ficha a ser preenchida é “Doações Diretamente na Declaração”, na qual deve-se informar a quantia a ser destinada e o tipo de fundo escolhido. As doações efetuadas por meio da destinação do Imposto de Renda são uma das principais formas de captação de recursos dos Fundos Sociais. Vale ressaltar que a doação só pode ser feita nas declarações do tipo “Completa / Por Deduções Legais”. As declarações do tipo “Por Desconto Simplificado” não permitem a doação aos fundos.

Todos os valores da aplicação do dinheiro do Fundos são públicos, ou seja, será divulgada para a população no Diário Oficial, enfatiza o presidente do CMDI de Três Lagoas, Marcio Oliveira.

“Um dos objetivos do CMDI para este mandato é fomentar que as pessoas destinem esse dinheiro, para que as doações fiquem no Município, fomentando as políticas para os Conselhos de Três Lagoas, tendo conhecimento de que forma esse dinheiro será investido. Contamos com a colaboração de todos, participe!”” explicou o presidente da importância de participar da campanha e ajudar os Fundos Municipais a desenvolver um trabalho de excelência.

Embora seja um direito garantido por lei, a meia-entrada ainda gera dúvidas para acesso a eventos culturais, educacionais, científicos, esportivos e de lazer. Somente na última semana, várias reclamações foram registradas pelo Programa Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON TL.

Conforme o assessor especial do Órgão, Jurandir da Cunha Viana, “Nuna”, os estabelecimentos podem ser multados e até perderem o alvará de funcionamento devido a recusa do desconto

Promotores de eventos devem disponibilizar de forma clara e ostensiva em todos os pontos de venda de ingressos, sejam eles físicos ou virtuais, na entrada do evento as condições estabelecidas para o uso da meia-entrada, os telefones dos órgãos de fiscalização, o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis para meia-entrada e o aviso de que houve o esgotamento dos 40% dos ingressos que são obrigatórios por lei, disponíveis aos beneficiários da meia-entrada.

Após o encerramento das vendas os promotores de eventos deverão elaborar relatório da venda de ingressos com indicação dos ingressos vendidos como meia-entrada, eletrônico ou meio físico, para atender os órgãos de fiscalização

O consumidor que se sentir lesado deve formalizar uma denúncia, que pode ser feita pelo telefone 151 ou direto no Procon, localizado na Rua Orestes Prata Tibery nº 1762, Jardim Primaveril.

QUEM TEM DIREITO?

Jovem de baixa renda – pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence à família com renda mensal de até dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

Estudante – pessoa regularmente matriculada em instituição de ensino, pública ou privada, nos níveis e modalidades previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Pessoa com deficiência – pessoa que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas;

Acompanhante – aquele que acompanha a pessoa com deficiência, o qual pode ou não desempenhar as funções de atendente pessoal;

Identidade Jovem – documento que comprova a condição de jovem de baixa renda;

Carteira de Identificação Estudantil – CIE – documento que comprova a condição de estudante regularmente matriculado nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996 , conforme modelo único nacionalmente padronizado, com certificação digital e que pode ter cinquenta por cento de características locais.