(*) Por Eduardo Berbigier
O IVA (ou Imposto sobre Valor Agregado) que é a unificação de diversos impostos, recentemente aprovado na reforma tributária, nos traz algumas reflexões sobre os desafios para a sua implementação.
O IVA permite mais transparência e facilidade de tributação, por isso é utilizado por mais de 170 países, dos 193 reconhecidos pela ONU, segundo dados da Tax Foundation de 2022. À exceção dos Estados Unidos, onde cada estado tem o seu regime próprio de vendas e não há imposto federal de consumo, o IVA é consenso entre economias desenvolvidas e em desenvolvimento.
Trata-se de um imposto de caráter geral e indireto sobre consumo, que pretende tributar toda a cadeia econômica de produção e distribuição de bens e serviços, e que permite, a cada etapa, a dedução do imposto pago. Ao final, o imposto também deve incidir sobre o “destino”, onde se verifica o consumo, recaindo sobre o consumidor final de bens e serviços.
No Brasil, o valor exato do imposto será conhecido ao final da implementação da reforma tributária, que será feita em etapas entre os anos de 2026 e 2033. A regulamentação sancionada por Lula, no entanto, institui uma trava no aumento do IVA, com teto de 26,5% para a alíquota-padrão. Em 2031, uma avaliação estimará se as alíquotas finais do IVA, que entrarão em vigor em 2033, serão maiores que vinte e seis e meio por cento (26,5% ).
O que desperta a atenção nesse imposto é que, com a recente sanção presidencial do Projeto de Lei Complementar (PLC) 68/2024, que regulamenta os tributos sobre o consumo, muitos políticos e economistas, defensores da tributação, estão tentando criar um sentimento de nacionalidade em torno do tema. No entanto, vale um alerta: é necessário questionarmos tantas certezas estabelecidas e propagadas.
Importante destacar que a referida reforma em curso já incluiu emenda constitucional, lei complementar e mudanças que alteram os interesses dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal. A meu ver, as votações foram pouco discutidas e precipitadas, diante de um tema tão complexo.
Os defensores do imposto alegam que o assunto foi debatido durante quarenta anos e que os atuais resultados envolveram amplos setores da sociedade. Não estou seguro disso.
Sabemos que, no cenário atual brasileiro, o que prevalece como lei é a vontade do grupo de pressão mais forte.
Voltando a refletir sobre o tema, importante lembrar que, afirmam ainda, os defensores da reforma tributária e do IVA, que a partir de agora vamos nos desligar do pior sistema tributário do mundo, que penaliza os pobres, e entrar em uma nova era, com um sistema incomparavelmente mais moderno, que contará com mecanismos para combater as desigualdades sociais. Anunciam que famílias inteiras e, especialmente, as nossas criancinhas, melhorarão de vida; que a economia será fortalecida, haverá aumento da produtividade, geração de empregos e uma distribuição de renda mais justa. Viveremos no melhor dos mundos. Será? Vamos aos fatos concretos.
No Brasil, tributamos mais o consumo do que a renda. Estamos cientes de que o imposto sobre consumo é injusto. E por quê? Porque atinge todo mundo que compra. Se uma pessoa tem uma renda de cinco mil reais e comprar um determinado objeto, ela paga imposto. Se outra pessoa, com renda de 100 mil reais, comprar o mesmo objeto, paga exatamente o mesmo imposto. Por isso, é injusto. Mas, tudo indica que, mesmo com a reforma tributária, continuaremos cobrando imposto sobre o consumo.
Desde já, temos conhecimento de que, quando chegarmos ao final da reforma, em 2033, poderemos ter o Imposto de Valor Agregado (IVA) mais elevado do mundo: 28,5%.
Visitei, recentemente, alguns países da Europa. Ao pesquisar sobre o tema verifiquei que o IVA da Eslováquia, por exemplo, subiu para 23%, no dia 1º de janeiro de 2025 (era 20%); o IVA da Hungria é de 27% (o maior do mundo atualmente); o IVA da República Tcheca é 21%; o da Áustria, 20%.
Os outros IVAs mais altos que encontrei são dos países nórdicos (Noruega, Dinamarca, Finlândia), em torno de 25% a 26%. Contudo, são países com uma economia fortíssima, população pequena e serviços de excelente qualidade prestados à população. Por isso, há, de certo modo, uma justificativa para a tributação mais alta.
Portanto, é certo que, realmente, o Brasil vai se destacar negativamente com relação à carga tributária no tocante ao IVA. O que nos leva a pensar dessa forma? Fatos concretos. Vejamos apenas alguns, dos inúmeros desafios para a implementação do IVA no Brasil:
- Complexidade do sistema atual: o Brasil possui um sistema tributário fragmentado, com impostos sobre consumo em diferentes níveis (federal, estadual e municipal), como ICMS, ISS, PIS e COFINS. Cada estado tem regras próprias para o ICMS.
- Conflitos federativos: a arrecadação de impostos sobre o consumo é vital para estados e municípios, que temem perder autonomia fiscal com a centralização do IVA. O IVA exige a redistribuição da arrecadação entre entes federativos, o que pode gerar disputas políticas.
- Dimensão e desigualdades regionais: regiões mais desenvolvidas (Sudeste e Sul) geram mais consumo e, portanto, mais arrecadação. Estados menos desenvolvidos (Norte e Nordeste) temem perder receitas com a mudança na base tributária.
- Transição complexa: implementar o IVA requer substituir ou integrar vários impostos existentes, o que pode gerar incertezas para empresas e governos. A adaptação tecnológica necessária para empresas e entes arrecadadores é desafiadora, especialmente para micro e pequenas empresas.
- Carga tributária elevada: o Brasil já possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo, e um IVA mal calibrado pode aumentar os custos para consumidores e empresas, prejudicando o crescimento econômico.
Portanto, ao final dessa reflexão concluímos que, está claro que a implementação do IVA em nosso país, depende de reformas estruturais amplas, muito bem coordenadas e profundamente debatidas com a sociedade. Os desafios políticos, econômicos e técnicos são enormes. E, para a tristeza dos brasileiros, a partir 2033, teremos o maior imposto sobre valor agregado ou adicionado do mundo. É questão de lógica. O tempo confirmará.
(*) Eduardo Berbigier é advogado tributarista, especialista em Agronegócio, membro dos Comitês Juridico e Tributário da Sociedade Rural Brasileira e CEO do Berbigier Sociedade de Advogados.
