Aprovado no dia 24 de outubro, o projeto fixava subsídio para o prefeito no valor de R$ 30,3 mil e para o vice-prefeito, de R$ 15,1 mil
O prefeito de Bataguassu, Akira Otsubo (MDB) vetou o Autógrafo de Lei nº 084/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, que estabelecia aumento nos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
Akira esclareceu que por força da legislação brasileira nenhum servidor público municipal pode ter o salário maior que o chefe do executivo e que em Bataguassu os cargos executivos não tiveram nenhuma mudança em seus subsídios a cerca de 10 anos.
Desta forma, ainda que os profissionais médicos tivessem direito a uma remuneração maior, tinham os seus vencimentos reduzidos a fim de se cumprir a legislação.
Akira salientou que nunca propôs nenhum tipo de aumento no seu próprio salário, e nem cogitou qualquer negociação neste sentido, sendo a iniciativa do reajuste um ato exclusivo da mesa diretora da Câmara e seus vereadores. O prefeito explicou que nem sequer foi comunicado da propositura de tal projeto de lei e a sua posterior aprovação, sendo surpreendido pelas publicações em redes sociais acerca do assunto.
Na justificativa ao veto, o Poder Executivo argumenta que a Lei afronta tanto as normas infraconstitucionais quanto as constitucionais e apresenta a ausência de um devido cálculo de atualização para que seja justificada a revisão salarial.
Outro ponto citado é que o subsídio do alcaide é o limite de remuneração, no âmbito municipal, ou seja, sua alteração tem efeito multiplicador ao elevar o teto, o que geraria potencial impacto orçamentário na folha da administração municipal.
Sobre o caso, Akira havia se posicionado contrário ao aumento e explicou em entrevista que nunca propôs nenhum tipo de revisão ao seu próprio salário, e nem cogitou qualquer negociação neste sentido, sendo a iniciativa do reajuste um ato exclusivo da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
O prefeito explicou ainda que nem sequer foi comunicado da propositura de tal Projeto de Lei na ocasião e a sua posterior aprovação.
A mensagem contendo o veto total foi protocolada pela administração municipal na Câmara Municipal no dia 11 de novembro e aguarda apreciação dos vereadores (derrubada ou permanência da Lei para sanção).
Assessoria de Comunicação Prefeitura Municipal Bataguassu
