Senado se prepara para votar o projeto de lei que estabelece o teto de 17% na arrecadação de ICMS dos estados. É a primeira etapa de uma negociação com os governadores, que temem perder recursos para áreas como saúde e educação
Está marcada para a tarde de hoje, no Senado Federal, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que está sob relatoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O texto é a aposta do governo federal para baratear o custo dos combustíveis, já que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 17% e enquadra combustíveis, energia elétrica, transportes e telecomunicações como bens essenciais. A proposta também prevê compensações financeiras aos estados pela possível perda de arrecadação, mas é limitado os entes federados que não possuem débitos com a União. Até o momento, o Poder Executivo reservou mais de R$ 32 bilhões para fazer os abatimentos.
Desde a segunda-feira passada, senadores, governadores e secretários estaduais de Fazenda intensificaram as negociações sobre os termos da proposta. Ao anunciar a intenção de compensar os estados que reduzirem o ICMS dos dos combustíveis, por meio de uma medida provisória, o governo de Jair Bolsonaro (PL) aumentou a pressão sobre os governadores e, por extensão, ao Senado Federal.
Apesar da oferta do Planalto e do avanço das negociações no Congresso, os governadores estimam perdas de R$ 115 bilhões se a redução do ICMS for adiante. Já o governo federal avalia que as Unidades da Federação vão perder cerca de R$ 65 bilhões.
“Os governadores continuam com muitas críticas porque entendem que vão ter redução de receita expressiva. Falam que vão perder R$ 115 bilhões. O governo federal, através da Secretaria do Tesouro, fala que as perdas são na ordem de 65 bilhões. Por isso, o governo federal e a Câmara dos Deputados acreditam que os estados podem suportar as perdas”, opinou Fernanda Bezerra. Ele tem nas mãos o pacote de medidas elaboradas para superar o impasse: as propostas de emenda constitucional (PECs) dos combustíveis (PEC 16/22) e dos biocombustíveis (PEC 15/22).
Com o texto da PEC 16, o governo oferta R$ 29,6 bilhões para os entes federados, sob condição de zerar o ICMS do diesel, do Gás Natural Veicular (GNV) e do gás de cozinha. Já a PEC 15 propõe reposições financeiras para quem reduzir o imposto no etanol para pelo menos 12%. Nesse texto, não há imposição aos estados para redução de alíquota, mas dá aos governos a opção de zerar as tarifas em troca do ressarcimento.
Fundo de estabilização
Apesar de os governadores não terem tratado diretamente da PEC dos combustíveis nas reuniões mais recentes com o relator Fernando Bezerra e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta não atende à preferência dos estados.
Há um consenso entre governadores de que a melhor opção seria a criação de uma conta de equalização do preço dos combustíveis. O presidente do Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda, Décio Padilha, argumenta que a medida é adotada em diversos países, inclusive os de economia liberal, como a Inglaterra. Ele questiona o porquê do mecanismo não ser adotado no Brasil.
Interlocutores dos governadores no Senado Federal, entre eles o próprio presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), corroboram o entendimento de que a melhor opção para abater a alta do diesel seria a conta de equalização, proposta no PL 1472 de relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), aprovado no Senado no começo do ano.
Na semana passada, Pacheco procurou manifestar a preocupação dos estados. “Será que é só isso (estabelecer limite do ICMS)? Ou não seria possível estabelecer que esses dividendos astronômicos da Petrobras sejam revertidos para a sociedade na equalização do preço dos combustíveis. Em relação a esse ponto, o Senado se desincumbiu de criar essa conta de equalização no PL 1472”, afirmou o presidente do Congresso durante evento na sexta-feira, quando ocupou em exercício a presidência da República.
O PL 1472 foi aprovado no Senado em fevereiro junto a outra proposta, o PLP 11/2020, de origem na Câmara, que criou um período de transição para a monofasia — cobrança de uma tarifa fixa do ICMS — na qual o preço do diesel e do biodiesel são definidos pela média dos últimos 60 meses, indo até 31 de dezembro de 2022. A proposição define que a alíquota será fixada por unidade de medida, com valor sobre o volume líquido, e não sobre o preço do produto.
No Senado, o texto foi relatado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN). O petista também foi relator da conta de equalização, defendia por governadores, mas a matéria não é do agrado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
A situação gerada em torno dos combustíveis expõe a diferença de postura entre os dois líderes do Congresso. Enquanto Lira cobra medidas drásticas para capitalizar Bolsonaro nas pesquisas eleitorais, Pacheco desponta no debate como moderado e conciliador, de olho em eleições majoritárias futuras.
Os perfis diferentes contrastam as decisões. Pacheco não pressionou Lira para avançar com o PL 1472, mas foi instado pelo chefe da Câmara a avançar com o PLP 18 e a PEC dos Combustíveis. Com o altíssino preço da gasolina e do diesel, um embargo sobre as propostas do governo seria uma medida popular.
No governo, o clima para aprovação das propostas é de otimismo. Apesar da insatisfação por parte dos governadores, o relator Fernando Bezerra afirmou que há um clima de compreensão e disse que o texto deve ser aprovado.
Na avaliação do líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), há um clima favorável também para a aprovação da PEC dos Combustíveis, que também deve ser votada nesta semana. Segundo Portinho, mexer nos impostos é a única forma do governo federal frear a alta da gasolina e do diesel e abater o impacto da alta na população. O senador rechaçou eventuais possibilidades de congelamento dos preços.
“A redução do governo do Pis/Cofins e Cide já reduz o preço em cerca de 10%. No Rio, por exemplo, o ICMS vai reduzir pela metade e, se os estados que quiserem zerar o ICMS, terá impacto ainda maior. Sem dúvidas vai chegar na ponta, mas em percentual, o que se sinaliza é redução drástica dos impostos. A Petrobras possui uma política econômica de capital misto, e o governo não vai mexer nessa política de mercado. A gente viu, lá atrás, que isso não deu certo com a Dilma”, disse Portinho ao Correio.
Mas há senadores que criticam o movimento do governo. Eles entendem que o prazo de vigência estipulado pela PEC — entre 1º de julho de 31 de dezembro de 2022 — é notoriamente eleitoreiro. Para o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a medida constitui um “estelionato eleitoral”, pois o alardeado benefício para a população acabará no primeiro dia de 2023.
“O governo federal diz que tem 29,6 bi para dar para governadores que resolverem baixar para zero o ICMS, mas só até 31 de dezembro. Meu Deus, isso é estelionato eleitoral! Isso é um fundão eleitoral para reeleição. E quando chegar 1º de janeiro? Volta tudo ao que era antes?”, questionou o senador.
Por Correio Braziliense
