Mudança é avanço e aumenta pena, mas crime ainda pode ter fiança

A aprovação pelo Senado, no último dia 18, de um projeto de lei que aumenta as penas para o crime de injúria racial traz vários avanços. Hoje as penalidades vão de 1 a 3 anos de prisão. Se entrar em vigor, a lei aumenta a pena mínima para 2 anos e máxima, para 5 anos de prisão. Mas a nova lei ainda deixa brecha para que o crime tenha fiança.

Na opinião de Jacqueline Valles, Mestre em Direito Penal, é equivocado acreditar que a mudança equipara a injúria racial ao racismo. “O racismo é considerado crime contra a humanidade, por isso a Constituição Brasileira o considera imprescritível e inafiançável. A injúria racial se tornou tipo penal em lei de 1997, que alterou o Código Penal Brasileiro, não como complemento ao racismo, mas como um outro tipo de injúria, cujas penas eram menores (de 1 a 3 anos de prisão) que as do racismo (2 a 5 anos)”.

Segundo a advogada criminalista, a lei traz avanços importantes no combate aos crimes raciais. “Ela define a injúria racial em situações públicas, quando a ofensa não é dirigida a uma pessoa específica, como por exemplo quando um torcedor faz gestos racistas à torcida adversária ou quando um humorista faz piada racista durante um show. Pela lei atual, é obrigatório que haja denúncia por uma pessoa ofendida. A nova lei prevê que o crime será processado mediante ação penal pública incondicionada, ou seja, se um policial presenciar o crime, deve agir independentemente de denúncia da vítima”, detalha.

Ainda é afiançável

Por não ter previsão constitucional, a injúria racial se enquadra nos demais crimes que permitem fiança. Toda pessoa presa por suspeita de crime com pena máxima inferior a quatro anos pode ter a fiança definida pelo delegado. De quatro a oito anos de prisão, a fiança ainda é uma alternativa, mas só definida em audiência de custódia. “Na prática, é comum vermos notícias de presos por injúria racial que saem livres da delegacia, poucas horas depois, ao pagar fiança. Com a sanção da nova lei, o preso vai ter que aguardar, no mínimo até o dia seguinte, quando o caso vai ser avaliado por juiz, que, a depender da gravidade, pode determinar a prisão preventiva, que não tem prazo, mas também pode definir um valor de fiança para o suspeito”, afirma Jacqueline.

Decisão do STF

Em outubro do ano passado o STF determinou que um caso de injúria racial era imprescritível, equiparando-o ao racismo. Segundo Jacqueline Valles, a decisão não tem repercussão geral e por isso só vale para aquele caso. “A repercussão geral precisa estar expressamente indicada nos votos dos ministros, o que não aconteceu nesse caso. O relator, ministro Edson Fachin, não indica em seu voto a extensão da regra a todos os processos do país, assim como os demais ministros também não. Isso cria, no máximo, um exemplo que pode ser citado em outras decisões judiciais no futuro”, encerra a criminalista.

AKM – Assessoria de Imprensa

As inovações para transformação de resíduos para produção de energia renovável foram apresentadas pelos pesquisadores do ISI Biomassa (Instituto Senai de Inovações em Biomassa)

Pesquisa e inovações para qualificação de profissionais são as frentes escolhidas para apresentar o Senai ao público do Show Florestal, que começou na terça-feira (24/5) e segue até sexta-feira (27/5), no Arena Mix, em Três Lagoas. Quem visitou o estande pode conferir de perto os estudos desenvolvidos com o uso de biomassa, além da estrutura de última geração utilizada para capacitar funcionários da indústria florestal.

Segundo o gerente regional do Senai, Rodolpho Caesar Mangialardo, há uma demanda reprimida de mão de obra qualificada em Mato Grosso do Sul e, por isso, optou-se por apresentar na feira a capacidade de formação da instituição.

“O Senai tem total competência para qualificar a mão de obra do chão de fábrica, a mão de obra da indústria e a mão de obra de liderança. Quando falamos de eucalipto, podemos formar profissionais para atuar em todas as etapas, desde a preparação da terra para plantio até a industrialização da celulose. Podemos atender não só em Três Lagoas, mas em todo Estado, a demanda que for necessária”, garantiu Rodolpho Mangialardo.

As inovações para transformação de resíduos para produção de energia renovável foram apresentadas pelos pesquisadores do ISI Biomassa (Instituto Senai de Inovações em Biomassa). Além de visitar a escola móvel da colheita florestal, os empresários puderam experimentar os simuladores de corte de eucalipto. A tecnologia instalada na carreta divide espaço com a sala de aula utilizada para aulas teóricas.

Até mesmo o secretário estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, participou da demonstração com as máquinas. Ele lembrou que o alto nível tecnológico é uma das grandes marcas do setor florestal.

“Percebemos o quanto de tecnologia o setor exige. Isso quer dizer que precisamos de profissionais altamente qualificados para termos boa produtividade. O Senai está com toda a estrutura necessária para formação das pessoas para operar a base florestal do Estado. O que nós vimos aqui hoje, seja na pesquisa ou na formação, demonstra o preparo para o grande desafio que é tornar Mato Grosso do Sul o vale da celulose”, destacou Jaime Verruck.

Na abertura do evento, o secretário também apresentou o Plano Estadual de Desenvolvimento Sustentável de Floresta Plantada, o Pró-floresta, que animou ainda mais os investidores do setor.

O diretor do Show Florestal, Ricardo Malinowski, destacou a importância do evento, adiado em dois anos devido à pandemia, e elogiou o empenho do governo e a iniciativa privada para realização da feira.  “Estamos em um Estado que cada vez mais se mostra propício aos negócios. Os procedimentos aqui parecem mais fáceis. Existe um trâmite direto para o negócio e o Show Florestal tem esse propósito. É negócio. É lançamento. É Inovação”.

Presidente da Reflore Mato Grosso do Sul, Junior Ramires afirmou que não só Três Lagoas ganha com o evento, mas todo Mato Grosso do Sul, e agradeceu os parceiros. “Agradeço a todos que trabalham para o setor florestal de Mato Grosso do Sul ter o tamanho que tem hoje e se tornar ainda maior daqui para frente”, finalizou.

Assessoria de Comunicação