A decisão caberá ao juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Por: Edivaldo Bitencourt
O advogado Ênio Martins Murad prepara ofensiva na Justiça para anular o pagamento de verbas indenizatórias e outros penduricalhos aos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Impulsionado pela Operação Mineração de Ouro, deflagrada pela Polícia Federal contra três dos sete integrantes da corte fiscal, ele acabar com o pagamento de salários milionários.
Levantamento divulgado pelo O Jacaré mostrou que seis dos sete conselheiros do TCE receberam mais de R$ 1 milhão em salários no ano passado. Eles integram a elite do funcionalismo público estadual e usam adicionais, gratificações, entre outros penduricalhos para duplicar o salário base de R$ 35.462,28.
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Para preparar a ação popular, Murad ingressou nesta terça-feira (6) com medida cautelar de produção antecipada de prova para subsidiar ação popular contra o pagamento de supersalários aos conselheiros.
“Pretende o Requerente interpor Ação Popular em face do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e outros beneficiados, objetivando suspender e posteriormente declarar nulo o pagamento ilegal de verbas indenizatórias concedidas aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e, ao final obter a restituição desses valores ao Erário, considerando-se que o Supremo Tribunal Federal em idêntica situação já determinou a suspenção desse tipo de estipêndio conforme se verifica da anexa decisão proferida em MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.364”, pontuou.
“Nesse contexto, importa por em destaque que recentemente em operação deflagrada pela Polícia Federal, Ministério Público Federal, Controladoria Geral da União e Receita Federal fora evidenciado que os Conselheiros do Tribunal de Contas – TCE/MS receberam volumosas quantias em propina em troca de venda de decisões para o favorecimento do Consórcio Solurb responsável pela Coleta de Lixo de Campo Grande, além da prática de lavagem de capitais e outras ilegalidades”, argumentou, citando a investigação contra os conselheiros Osmar Domingues Jeronymo, Ronaldo Chadid e Waldir Neves.
“A possível existência de envolvimento desses membros em esquema de corrupção e o recebimento sem justificativa (comprovação idônea) de supersalários afeta diretamente o bem-estar dos cidadãos, uma vez que implica no desvio da aplicação de recursos públicos de áreas importantes, como as que foram citadas, ampliando a exclusão social e a desigualdade econômica, gerando-se um grande impacto social, e por isso tudo que os órgãos federais de repressão ao crime organizado agiram prontamente e com eficácia no combate a venda de decisões por parte dos Conselheiros e demais sócios envolvidos no ‘esquema do LIXO DA CAPITAL DE MS’, bem como da lavagem de dinheiro ali já identificadas”, destacou.
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“A conduta do Requerido e de seus pares, afrontaram em demasia a ordem jurídica global, contrariando diretamente os mais diversos vetores reinantes do regime jurídico administrativo brasileiro e que por essa razão torna-se imprescindível a intervenção Jurisdicional com vistas a extirpar o câncer da impunidade reinante nos corredores do Tribunal de Contas de MS, considerando que os desmandos e abusos ali reiteradamente constatados e divulgados pela imprensa causam perplexidade e protestos impulsionados por grande parte da sociedade do nosso vilipendiado Estado de Mato Grosso do Sul que já não aceita mais contemplar a queima dos nossos escassos recursos para atender favorecimentos pessoais de autoridades que deveriam servir de exemplo”, justificou.
A decisão caberá ao juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Ênio Martins Murad se transformou em pedra no sapato dos conselheiros do TCE. No entanto, a batalha para derrubar os supersalários vai exigir esforço, persistência e uma guerra. Ação de improbidade para abrir a caixa preta do TCE, protocolada pelo promotor Marcos Alex Vera de Oliveira, foi arquivada pelo Tribunal de Justiça sob o argumento de que ele não tinha competência para questionar conselheiro do TCE.
O mesmo ocorreu em ação contra o conselheiro Márcio Monteiro, acusado de conceder isenção de ICMS e redução no pagamento do Fundersul para empresário de Dourados. Ele virou réu em primeira instância, mas teve a denúncia arquivada sumariamente pelos desembargadores do TJMS. No mês passado, a decisão foi revertida pelo MPE no Superior Tribunal de Justiça.
(*) O Jacaré
