20/12/2018 13h07

“Patrimônio e propriedade de bens não se confundem com liberdade, como outrora”, afirmou Raquel Dodge

Redação

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juízes não podem determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para obrigar o pagamento de dívida.

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), tais medidas são inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indivíduos, em especial a de ir e vir, o que não estaria ao alcance do juiz numa ação patrimonial. “Patrimônio e propriedade de bens não se confundem com liberdade, como outrora”, afirmou Raquel Dodge.

A apreensão de carteira de motorista ou passaporte passou a se tornar menos rara a partir da aprovação, em 2015, do novo Código de Processo Civil (CPC), que deixa em aberto a possibilidade de juízes determinarem, em processos de execução e desde que com fundamentação, medidas nem sempre previstas em lei, as chamadas “medidas atípicas”.

“Esse contorno normativo possibilitou aos juízes inovações como, por exemplo, a apreensão de passaporte ou carteira nacional de habilitação”, enfatizou Raquel Dodge. Entre outras medidas que vêm sendo adotadas, estão a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso público e licitação.

Para a PGR, contudo, mesmo com a abertura dada pelo novo código civil, o juiz deve se ater ao campo patrimonial, não podendo adentrar o campo das liberdades individuais.

“A liberdade do indivíduo não está disponível nem ao credor, nem ao Estado-juiz no momento em que age para efetivar direitos patrimoniais. Esta é, precisamente, a função dos direitos fundamentais, estabelecer limites ao poder estatal, mesmo quando há pretensões legítimas em jogo”, afirmou.

Dodge pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere inconstitucional medidas restritivas de liberdade – como a apreensão de passaporte e CNH e a proibição de participação em concursos e licitações – como meio de garantir a execução de dívidas. O parecer foi encaminhado em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo PT. O relator é o ministro Luiz Fux.

STJ

Casos do tipo chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde os ministros têm considerado que a apreensão de passaporte ou CNH não é ilegal em si, mas deve ter sua adequação analisada no caso a caso.

Em caso mais recente, a Terceira Turma do STJ, confirmou, no último dia 12, a apreensão do passaporte e da CNH de um devedor imposta por um juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O valor inicial da causa, aberta em 2008, é de R$ 54 mil.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou não haver ilegalidade na cobrança pela via indireta de apreensão dos documentos. Ela ressalvou a possiblidade de reversão da medida caso o devedor apresente uma solução para o pagamento da dívida.

(*) Agência Brasil

20/12/2018 12h44

A primeira divulgação do Enem por Escola foi em 2005, oito anos após a criação do exame

Redação

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilizou na internet os dados detalhados do desempenho das escolas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2005 a 2015. Segundo o Inep, esta é a primeira vez que são divulgados os microdados do Enem por Escola.

Foram disponibilizadas a média total e as médias separadas de cada uma das provas objetivas do Enem e da prova de redação, além de dados da escola, como o nível socioeconômico, taxa de rendimento, porte do estabelecimento e adequação da formação dos professores.

Os microdados estão no formato “.csv” e precisam dos programas SAS e SPSS para serem lidos. O Inep disponibilizou um dicionário da base de dados e notas técnicas de cada edição do Enem por Escola. O dicionário está disponibilizado em formato “.ods” e as notas em formato “.doc”, para atender à política de dados abertos.

A primeira divulgação do Enem por Escola foi em 2005, oito anos após a criação do exame. De acordo com o Inep, as médias passaram a ser calculadas para auxiliar professores, diretores e demais gestores educacionais na identificação de deficiências e boas práticas.

A última edição do Enem por Escola foi em 2015. Em setembro de 2017, o Inep anunciou o encerramento. A justificativa foi que os dados estavam sendo usados por escolas e pela mídia para indicar qualidade do ensino, algo que não eram capazes de medir.

(*) Informações Agência Brasil

20/12/2018 09h21

O percentual de domicílios no Brasil com sinal de TV a cabo caiu no país entre 2016 e o ano passado, enquanto aumentou no período o uso da internet para o consumo de filmes, séries e programas televisivos

LUCAS VETTORAZZO/FOLHAPRESS

O percentual de domicílios no Brasil com sinal de TV a cabo caiu no país entre 2016 e o ano passado, enquanto aumentou no período o uso da internet para o consumo de filmes, séries e programas televisivos.

É o que mostra a pesquisa TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação), um suplemento da Pnad Contínua, pesquisa domiciliar de abrangência nacional do IBGE.

De acordo com o levantamento, divulgado nesta quinta-feira (20), a presença de TV a cabo caiu de 33,7% dos domicílios brasileiros em 2016 para 32,8% no ano seguinte -queda de 0,9 ponto percentual.

Em valores absolutos, o Brasil registrou 1,5 milhão de domicílios com TV a cabo a menos em 2017 do que o observado um ano antes.

A queda do serviço por assinatura acompanha a redução no número de lares com algum tipo de televisor no Brasil (independente de modelo ou forma de captura do sinal), de 97,2% para 96,6% em 2017.

Enquanto isso tem crescido quem acessa à internet para assistir a vídeos, programas, séries e filmes. Em 2016, as pessoas que faziam o uso da internet com essa finalidade representavam 74,6% da população conectada, percentual que foi para 81,8% no ano seguinte.

Segundo o IBGE, um conjunto de fatores pode estar levando à redução no consumo das formas mais tradicionais de comunicação, seja por questões relacionadas à tecnologia, seja por conta da crise econômica.

No caso da crise, explica a coordenadora da Pnad Adriana Berenguy, pode ter ocorrido de famílias de baixa renda não terem conseguido fazer a substituição dos antigos televisores de tubo, cujo sinal analógico está progressivamente sendo desativado no país. Algumas dessas pessoas podem ter optado por substituir a antiga tela da TV pela tela do celular.

Com relação às questões tecnológicas, a forma de consumir televisão aberta ou a cabo está mudando com a internet e a proliferação de canais do tipo streaming, em que o usuário consegue assistir ao conteúdo sem precisar baixar os arquivos. A técnica observa o crescimento não só das plataformas mais comumente associadas ao serviço, como Netflix e Youtube, mas às redes de televisões e portais de notícias que já oferecem seus conteúdos nesse formato.

“Alguns domicílios podem ter optado por abrir mão do aparelho de TV para assistir a programação televisa tradicional ou não via streaming”, afirmou ela.

Um dado que mostra o fortalecimento do novo modelo de consumo é que apesar da queda relativa no percentual de lares com aparelho de TV, houve aumento do uso da internet por meio das televisões do tipo smart nas casas que dispunham do aparelho. Da população que acessava à internet no ano passado, 16,3% o faziam por meio de televisores conectados, numa alta de 5 pontos percentuais em relação aos 11,3% de 2016.

A redução nos domicílios com TV por assinatura também pode estar relacionada ao preço do serviço frente aos praticados pelos concorrentes digitais. Da população que não dispunha do serviço a cabo em 2017, por exemplo, 55,3% afirmaram não possuir porque era caro.

Ainda que tenha havido aumento no consumo de internet pela TV, o telefone celular ainda é o campeão entre as escolhas de acesso do brasileiro. Houve aumento nessa forma de consumo, que atingia 94,6% dos usuários de internet no país em 2016 e saltou para 97% no ano passado. O crescimento ocorre em detrimento de quedas no acesso via micro computador e tablets.

A percepção do uso de internet por celular tem mudado entre a população, sobretudo das classe mais baixas de renda, explicou Berenguy.

No passado, o IBGE encontrava dificuldade entre alguns entrevistados da pesquisa, que não sabiam que estavam utilizando a internet quando acessavam um aplicativo de mensagens de texto ou voz ou redes sociais em geral, por exemplo. O uso da internet estava mais associado aos navegadores de sites.

Atualmente, explicou a técnica do instituto, os aplicativos estão mais disseminados e a população tem compreensão maior das tecnologias evolvidas.

O uso de aplicativos para receber ou enviar mensagens de texto, voz ou imagens diferentes do email cresceu de 94,2% da população conectada em 2016 para 95,5% no ano passado. Na outra ponta houve queda nas pessoas que utilizam a internet para receber e enviar emails, de 69,3% para 66,1% em 2017.

Segundo Berenguy, assim como a redução da presença da televisão nos domicílios, tecnologia e crise podem ter relação com o movimento de aumento do uso dos aplicativos de mensagem e queda no email.

“O email tem um vínculo grande com a questão institucional das empresas. Como há aumento da informalidade no mercado, com vagas geradas em maior volume nos serviços mais básicos, como alimentação e salão de beleza, há uso menor do email e maior dos aplicativos, que têm ganhado espaço inclusive dentro das próprias empresas”, explicou.

A tecnologia e as questões relativas a custos de acesso ao serviço também podem estar por trás do aumento do utilização da internet para conversas de voz ou vídeo, que atingiram 83,8% da população conectada em 2017, contra 74,6% no ano anterior.

20/12/2018 09h18

A ONG também vai auxiliar a rede na coordenação de mutirões de castrações gratuitos em diversas regiões do país e na organização e implementação de eventos de adoção de animais nas lojas.

LÍVIA MARRA

FOLHAPRESS

Quase um mês após a morte da cadela Manchinha, o Carrefour anunciou nesta quinta-feira (20) uma parceira com a Ampara por ações em prol dos animais em todo o país. Concluído na semana passada, o inquérito apontou um funcionário terceirizado da loja de Osasco (SP) como o responsável pela morte.

A instituição auxiliará em iniciativas internas e externas. Isso inclui a criação de material de treinamento e sensibilização de funcionários e a revisão de procedimentos voltados à abordagem de animais abandonados nas lojas. A ONG também vai auxiliar a rede na coordenação de mutirões de castrações gratuitos em diversas regiões do país e na organização e implementação de eventos de adoção de animais nas lojas.

Segundo o Carrefour, a parceria prevê ainda campanha e ações educativas para sensibilizar consumidores sobre a proteção e defesa dos animais, e o suporte para estruturação do “Pet Day”.

A data foi anunciada no último dia 8, quando uma manifestação foi realizada no estacionamento do mercado para lembrar Manchinha. O “pet day” deve ser realizado anualmente no dia 28 de novembro – data da morte da cadela – quando, segundo o hipermercado, serão destinados recursos a ONGs e entidades que atuam na causa animal.

A Ampara também deve receber apoio para o projeto “O Mundo animal de Bibi”, com episódios e livros para conscientização infantil.

Este é o primeiro termo de cooperação assinado “após o triste episódio ocorrido em Osasco”, afirma o Carrefour em nota. “O compromisso da empresa abrange ainda outras ONGs e entidades independentes que também estão colaborando de forma relevante na construção das outras iniciativas que serão anunciadas em breve.”

MORTE

Manchinha foi agredida na loja de Osasco (Grande SP), e a morte provocou reações e reacendeu o debate sobre penas mais severas para crimes contra animais.

O inquérito foi enviado à Justiça no dia 13 e indica o segurança como autor do crime. Mais de 20 pessoas foram ouvidas e ficou constatada como causa da morte “hemorragia provocada pela lesão sofrida”, segundo a Secretaria da Segurança.

Agora, deverá ser estipulada a punição ao funcionário terceirizado, que disse à polícia ter acertado o animal com uma barra de alumínio de forma não intencional, após ter sido orientado a retirar a cadela da loja.

O processo corre sob segredo de Justiça. O Carrefour diz que acompanha as investigações e continua colaborando com as autoridades para elucidar o caso.

Maus-tratos é crime de menor potencial ofensivo, ou seja, tem pena prevista inferior a dois anos, normalmente convertida em prestação de serviço.

MANCHINHA

O episódio Manchinha foi marcado por uma série de ações questionadas por protetores.

A morte ocorreu no dia 28, mas o caso só se tornou público dois dias depois, após denúncias pelas redes sociais. O inquérito foi aberto no dia 3, quando o corpo da cadela já havia sido cremado – o que deixou a polícia sem possibilidade de ter um laudo da necropsia.

Sangrando após ter sido atingida pelo funcionário no estacionamento do mercado, a cadela foi capturada com um enforcador pela equipe do Centro de Zoonoses, acionada para o resgate. A cadela chegou a desfalecer durante o procedimento, informou o Carrefour em meio à polêmica.

Socorrido, o animal não resistiu e morreu em seguida. Na ocasião da captura, havia a informação de atropelamento, e não maus-tratos. Com isso, o corpo foi incinerado, procedimento padrão da prefeitura em casos assim.

Sem necropsia, não houve laudo para atestar a causa da morte. O inquérito foi baseado em depoimentos e imagens de câmera de segurança.

A cadela, que vivia no mercado havia alguns dias e era alimentada por alguns funcionários.

O Carrefour afastou o funcionário terceirizado assim que o caso veio à tona e afirmou repudiar maus-tratos e colaborar com as investigações.

20/12/2018 08h52

Testemunhas que presenciaram o assassinato disseram aos policiais civis que um carro parou ao lado do veículo do secretário que estava estacionado na rua.

FOLHAPRESS

O secretário de Transportes e Mobilidade Urbana de Osasco (Grande São Paulo) foi morto em um ataque a tiros na madrugada desta quinta-feira (20).

Osvaldo Vergínio, 55, foi atingido por ao menos seis tiros, não resistiu aos ferimentos e morreu antes de ser socorrido. Ele estava acompanhado da mulher e de seu motorista.

Segundo a Polícia Civil, o carro de Vergínio foi atacado na rua Heitor dos Prazeres, por volta da 1h desta quinta. Testemunhas que presenciaram o assassinato disseram aos policiais civis que um carro parou ao lado do veículo do secretário que estava estacionado na rua.

Um dos suspeitos desceu do veículo, um saveiro branco, e atirou contra o secretário que, também armado, teria reagido ao ataque. Os suspeitos fugiram do local do crime e ainda não foram localizados pela polícia.

Por meio de nota, a secretaria de Segurança Pública da gestão Márcio França (PSB) informou que “prossegue com as investigações e realiza diligências para localizar e prender os autores do crime.”

CARREIRA POLÍTICA

Vergínio era formado em direito e, antes de ingressar na política, atuou como policial militar. Em 2010, disputou a eleição para o cargo de deputado estadual por São Paulo e foi eleito com 64.242 votos.

Em 2016, concorreu à prefeitura de Osasco, mas não obteve votação expressiva. No início deste ano, Vergínio assumiu a gestão da pasta dos Transportes da cidade de Osasco.

Vergínio deixa a mulher, a ex-vereadora de Osasco, Andrea Cristina Capriotti Maier, e o filho Kaique.

20/12/2018 07h49

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa em todo o país

Redação

No último concurso deste ano, antes da Mega da Virada, a Mega-Sena sorteia nesta quinta-feira (20) o prêmio de R$ 50 milhões. O concurso 2.109 será realizado a partir das 20h (horário de Brasília) no Caminhão da Sorte, estacionado na Praça João Luiz da Silva em Conselheiro Pena, em Minas Gerais.

Segundo a Caixa, o dinheiro do prêmio é suficiente para adquirir um jatinho particular no valor de R$ 25 milhões e 12 apartamentos de luxo, mobiliados, com carro na garagem. Caso aplicado na poupança, o valor renderia R$ 185 mil mensais.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), em qualquer casa lotérica credenciada pela Caixa em todo o país. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 3,50.

Mega da Virada

A 10ª edição do concurso especial vai pagar um prêmio estimado pela Caixa em R$ 200 milhões. O sorteio será realizado no dia 31 de dezembro. As apostas começaram a ser feitas no dia 5 de novembro. Caso apenas um ganhador leve a Mega da Virada e aplique todo o dinheiro na poupança, ele renderia R$743 mil por mês. O prêmio não acumula, ou seja, caso nenhuma aposta acerte as seis dezenas, o prêmio vai para quem fizerr a quina.

(*) Agência Brasil