O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) foi autor do requerimento de convocação para que a ministra do Meio Ambiente Marina Silva comparecesse na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados do Brasil (CAPADR). Com a presença da ministra, o parlamentar questionou como ficará a situação da praga dos javalis, já que a caça do animal havia sido proibida pelo Ibama (Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados do Brasil). Após questionamentos, a ministra reconsiderou a proibição e pedidos de autorização serão analisados.

Na ocasião, o deputado apresentou argumentos que comprovaram a necessidade da caça dos javalis. Um dos argumentos diz respeito a devastação que esses animais promovem em lavouras. “Os javalis estão se reproduzindo sem nenhum controle. Não existe predadores para esse tipo de espécie. Os javalis estão prejudicando imensamente o agronegócio e as reservas naturais também”, alertou o deputado.
Nogueira mostrou vídeos em suas redes sociais expondo algumas nascentes que foram destruídas pela ação dos javalis. “Sem contar que eles estão acabando com os catetos que são do nosso Brasil, pois os javalis não são daqui”, reforçou.

As novas autorizações para caça ao javali, animal exótico considerado praga ambiental, estão suspensas em todo o país. A suspensão vale até que o Ibama adeque as normas atuais ao Decreto 11.615, baixado pelo governo federal em 21 de julho. A norma restringe a liberação de armas para civis. Segundo o Ibama, as autorizações emitidas antes de 21 de julho continuam valendo até a data de vencimento do documento. Segundo informações do site UOL, em 2022, foram abatidos por caçadores 465 mil javalis no Brasil.

Após questionamentos feitos na CAPADR, o Ibama informou que o Sistema de Informação de Manejo de Fauna – Simaf voltará a funcionar para emissão de novas solicitações a partir de 27/12/2023.

Em atenção às exigências do Decreto 11.615/2023, as autorizações de controle devem ser solicitadas via Simaf e somente serão válidas se durante as ações estiverem acompanhadas de declaração assinada (via GOV.BR ou com firma reconhecida em cartório) do(s) detentor(es) do direito de uso das propriedades, indicando a permissão de acesso com inserção dos nomes de todos os membros da equipe de controladores.

Diante da necessidade de cadastro do polígono da propriedade, é obrigatório que todas as propriedades alvos de ações de controle estejam no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu a auditoria dos votos das eleições gerais de 2022, apontando falhas específicas na comunicação de informações, especialmente em relação aos boletins das urnas.

A auditoria foi realizada pela Missão de Observação Eleitoral (MOE) do TCU, que monitorou a preparação das urnas e a transparência do sistema de votação brasileiro. Observadores acompanharam a fiscalização das urnas e posteriormente analisaram 1.163 boletins de urna, divididos entre os dois turnos das eleições.

Segundo o site Gazeta do Povo, o TCU verificou a concordância entre os boletins de urna emitidos em cada seção eleitoral e as informações divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o TSE, a auditoria confirmou a validade dos resultados eleitorais, baseada na análise de uma amostra de boletins de 4.577 seções eleitorais.

O relatório do ministro relator Jhonatan de Jesus destacou a ausência de um processo padronizado de comunicação oficial e identificou problemas na leitura dos códigos QR pelos aplicativos usados. Ele recomendou aprimoramentos no aplicativo “Boletim na Mão”, incluindo a adoção de medidas para melhorar a leitura dos códigos QR e a separação lógica das informações por eleição.

Além disso, a auditoria do TCU observou a baixa participação social e de entidades fiscalizadoras nos eventos da Justiça Eleitoral, mesmo com convocações e divulgações. O TCU estipulou um prazo de 180 dias para o TSE apresentar um plano de ação corretivo.

Em uma declaração recente, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, afirmou que os preparativos para as eleições municipais de 2024 já estão em andamento, com foco especial no combate a fake news e desinformação.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, decretou a perda de cargo de três investigadores e um delegado da Polícia Civil presos por atuarem como infiltrados do Primeiro Comando da Capital (PCC). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado na última terça-feira (26).

Segundo o Ministério Público de São Paulo (MPSP), os policiais recebiam valores para repassar informações sigilosas à facção criminosa, garantindo a liberdade de integrantes e impulsionando o tráfico de drogas.

Conforme o site Metrópoles, o decreto de Tarcísio ocorre após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitar, em julho, apelação criminal apresentada pelos agora ex-policiais.

O delegado Fernando Toshiyuki Fujino e os investigadores Carlos Moroni Filho, Marcos Roberto Munhoz e Willian Felipe Martins Soares foram presos em 2013, durante operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPSP.

As prisões fizeram parte de uma ação do Gaeco que mirou integrantes do PCC. No total, 25 pessoas foram detidas. Os policiais, que vinham sendo monitorados por escutas telefônicas, receberam propina para proteger traficantes do PCC quando atuavam na Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (Dise) de Sorocaba.

Os agentes foram acusados pelo MPSP pelos crimes de formação de quadrilha, falsidade idológica, concussão, extorsão, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, além da divulgação de informações sigilosas.

Moroni e Munhoz foram condenados em 2019 a seis anos de prisão em regime semiaberto e perda dos cargos por vazamento de informações sigilosas e falsidade ideológica. Fujino e Soares pegaram dois anos em regime semiaberto e perda dos cargos por concussão. Eles foram presos em setembro deste ano para cumprimento das penas.

A decisão do governador Tarcísio de Freitas é um importante passo para a punição de policiais corruptos. A perda de cargo é uma sanção grave que visa impedir que esses agentes voltem a atuar na polícia.