Com o papel fundamental de decidir pela continuidade ou arquivamento de todas as proposições protocoladas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) encerrou, nesta quarta-feira (13), seus trabalhos relativos a este ano. Durante 35 reuniões, ordinárias e extraordinárias, tramitaram, na Comissão, 512 proposições. Presidida pela deputada Mara Caseiro (PSDB), a CCJR realizou, nesta tarde, sessão extraordinária, com apresentação e votação de pareceres a 15 projetos.

De acordo com relatório apresentado pela deputada Mara Caseiro, das 512 proposições distribuídas, 383 foram devolvidas pelos relatores. Dessas, 330 tiveram pareceres favoráveis e 53, contrários. Além disso, foram retiradas 17 propostas. A maior parte diz respeito a projetos de lei. Em relação a esse tipo de matéria, passaram pela CCJR 352 proposições, das quais 186  tiveram pareceres favoráveis e 51, contrários, e 15 foram retiradas.

A deputada fez uma avaliação positiva do trabalho da CCJR, ressaltando a importância do seu papel na tramitação das proposições. A parlamentar também aproveitou a oportunidade para fazer seus agradecimentos. “Agradeço a todos. Mais uma vez, meu muito obrigado. Só agradecimentos mesmo. E dizer que foi um ano de muito, muito aprendizado. Muito obrigado a todos e que Deus nos abençoe”, disse ao fim da sessão.

Estiveram presentes, na sessão desta tarde, todos os titulares da CCJR: além da presidente Mara Caseiro, os deputados Junior Mochi (MDB), vice-presidente, Antonio Vaz (Republicanos), Pedrossian Neto (PSD) e João César Mattogrosso (PSDB). Das proposições devolvidas pelos relatores, 11 foram aprovadas e seguem para a Ordem do Dia, e quatro foram rejeitadas e serão arquivadas. Também foi dado parecer favorável a um veto do Executivo a um projeto.

Pareceres favoráveis

O Projeto de Lei 207/2023, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que institui a Política de Resolução de Conflitos nas escolas estaduais de Mato Grosso do Sul, foi aprovado por unanimidade pela CCCJR.

De autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), o Projeto de Lei 307/2023 teve parecer favorável. A proposta proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas. 

Também foi aprovado o Projeto de Lei 312/23, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), que institui a Campanha de Conscientização do Transtorno de Processamento Sensorial (TPS).

Os membros da CCJR também aprovaram o parecer favorável ao Projeto de Lei 275/23, do deputado Antonio Vaz. O projeto trata sobre o Programa de Gestão Emocional durante a gestação, para Diagnóstico e Tratamento preventivo da Depressão na Gravidez nas redes pública e privada de saúde de Mato Grosso do Sul, e institui a semana de Prevenção e Combate à Depressão na Gravidez.

O Projeto de Lei 239/23, do deputado Gerson Claro (PP), também obteve parecer favorável do relator e foi aprovado pela CCJR. A proposição regulamenta os direitos do consumidor na prestação de serviços bancários essenciais gratuitos.

De autoria da deputada Mara Caseiro, o Projeto de Lei 232/23, teve parecer favorável. A matéria estabelece diretrizes para criação do programa de fortalecimento da saúde mental e do enfrentamento a violência psicológica entre mulheres (wollying) em Mato Grosso do Sul e inclui no Calendário Oficial de Eventos do estado a Semana de Conscientização sobre a Violência Psicológica entre Mulheres, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de gosto.

Também com parecer favorável, o Projeto de Lei 328/2023, de autoria do deputado Junior Mochi, foi aprovado pela CCJR. A proposta declara a utilidade pública da Associação Recreativa União, com sede no Município de Brasilândia – MS. Ainda de autoria do deputado Junior Mochi, o Projeto de Lei 327/23, que diispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor, foi aprovado.

Duas proposições que declaram utilidade pública também tiveram parecer favorável. Trata-se do Projeto de Lei 331/23, do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), e do Projeto de Lei 190/2022, do deputado Lidio Lopes (Patriota). O primeiro declara de utilidade pública estadual a Associação Ponta-poranense Esporte e Vida (APEV), e o segundo faz a mesma declaração à Associação Beneficente de Proteção aos Idosos de Miranda – Lar de Idosos São João.

A CCJ também votou favoravelmente ao veto total do governador Eduardo Riedel (PSDB) ao Projeto de Lei 176/2022, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento. Autoria Deputado Evander Vendramini e Coautor Deputado Antônio Vaz.

Parecer contrário

Quatro projetos receberam parecer contrários dos relatores, com entendimento compartilhado pelos demais membros da CCJR. Essas proposições serão arquivadas. Entre eles, está o Projeto de Lei 335/2023, de autoria do deputado Roberto Hashioka. A matéria estabelece medidas de proteção à saúde dos consumidores em shows, festivais e dá outras providências.

O Projeto de Lei 271/2023, do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre o envio de mensagens instantâneas sobre a utilização do sangue doado em Mato Grosso do Sul, foi rejeitado e será arquivado.

De autoria do deputado Antonio Vaz, o Projeto de Lei 244/2023 teve parecer contrário do relator. A matéria institui o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Também foi considerado inconstitucional pelo relator, com votação no mesmo sentido pelos demais membros, o Projeto de Lei 337/2023, do deputado Pedro Kemp. A matéria proíbe a comercialização e a utilização de insumos agrícolas que contenham glifosato em Mato Grosso do Sul.

Osvaldo Júnior, AL MS

O primeiro ano de gestão do governador Eduardo Riedel (PSDB) demonstrou que o atual administrador estadual veio para dar continuidade e até melhorar o bom desempenho do ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB). 

De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Ranking, 3 mil pessoas foram entrevistadas entre os dias 5 e 12 de dezembro de 2023, em 30 municípios de Mato Grosso do Sul, Riedel tem a aprovação de 81% da população do Estado, enquanto só 13% reprova e 6% não sabem ou não responderam.

O bom índice alcançado pelo governador reforçou que sua gestão está em uma boa trajetória, fazendo jus ao fato de ser uma administração mais técnica em relação ao seu antecessor e, além disso, conta com uma boa equipe de secretários, que têm conhecimento aprofundado sobre como gerir a máquina pública estadual.

O que pode ser comprovado por outro indicador revelado pela pesquisa do Instituto Ranking Brasil Inteligência que apontou que 56% dos entrevistados consideram Riedel bom ou ótimo, 24% disseram que ele é regular, 12,6% falaram que o governador é ruim ou péssimo e 7,4% não sabem ou não responderam.

O que melhorou

O Instituto Ranking Brasil Inteligência também perguntou aos entrevistados o que melhorou com a administração do governador Eduardo Riedel e 32,4% disseram que foram os programas sociais Mais Social e Energia Zero, enquanto 17,4% apontaram que foi uma boa administração. Além disso, eles citaram que foi a parceria com os municípios, com 15,2%, Inteligência do governador, com 12,4%, e a educação do governador, com 10,3%.

Depois aparecem o combate ao crime, com 8,8%, escolas em tempo integral, com 7,4%, resposta rápida aos incêndios, com 5,2%, obras, asfaltos e pontes, com 4,6%, investimento em saúde, com 3,5%, apoio à cultura e ao lazer, com 3%, e atenção com Rota Bioceânica, com 2,4%, sendo que 2,2% apontaram outras questões e 10,8% não sabem ou não responderam.

Principais problemas

O Instituto Ranking ainda levantou quais são os maiores problemas de Mato Grosso do Sul e a maioria dos entrevistados apontou que é melhorar a saúde e resolver a falta de médicos, com 23,4%. Em seguida, temos os impostos altos (ICMS, ISS, Taxas e IRPF), com 18,2%, falta infraestrutura e indústrias, com 15,6%, problemas na fronteira e drogas, com 12,8%, e falta de segurança pública e de policiamento, com 9,4%.

Mais atrás foram citados falta de moradias populares, com 8,7%, melhorar as rodovias, com 7,8%, falta de emprego, com 7%, falta de manutenção de estradas e pontes de madeira, com 5,9%, falta de saneamento básico, com 5,4%, combustíveis, energia e água caros, com 5%, falta de dinheiro, com 4,6%, melhorar o sinal de Internet e da telefonia celular, com 4%, falta de lazer, esportes e shows, com 3,3%, e combater os incêndios, com 3,1%.

Também aparecem ajudar mais os assentados da zona rural, com 3%, terminar as obras inacabadas, com 2,8%, cuidar melhor do Pantanal, com 2,5%, combater a corrupção, com 2,4%, investir mais no agronegócio, com 2,2%, cuidar melhor dos indígenas, com 2%, e investir mais no turismo, com 1,8%, sendo que 1,7% dos entrevistados apontaram outros problemas e 6,8% não sabem ou não responderam.

Dados

O levantamento é do tipo quantitativa, por amostragem, com aplicação de questionário estruturado em entrevistas com abordagem pessoal em ponto de fluxo populacional, domiciliar e por telefone, significando que todos tiveram a mesma chance de serem sorteados para responderem ao questionário. 

A amostra foi realizada de acordo com os dados populacionais disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e TSE/TRE-MS. Os entrevistados foram selecionados aleatoriamente segundo as cotas do estudo em função de variáveis significativas. Para um intervalo de confiança de 95% e um tamanho de amostra de 3.000 entrevistas, a margem de erro máxima estimada foi de 1,8 pontos percentuais, para mais ou para menos.

Locais pesquisados

O levantamento ouviu 3 mil pessoas, sendo 1.242 em Campo Grande, 269 em Dourados, 151 em Três Lagoas, 122 em Ponta Porã, 119 em Corumbá, 72 em Naviraí, 70 em Aquidauana, 68 em Nova Andradina, 64 em Sidrolândia, 61 em Paranaíba, 55 em Maracaju, 52 em Coxim, 52 em Amambai, 50 em Rio Brilhante, 42 em São Gabriel do Oeste, 41 em Caarapó, 40 em Ivinhema, 38 em Miranda, 37 em Chapadão do Sul, 36 em Jardim, 36 em Anastácio, 35 em Bataguassu, 34 em Bonito, 34 em Aparecida do Taboado, 32 em Fátima do Sul, 32 em Bela Vista, 31 em Nova Alvorada do Sul, 29 em Ribas do Rio Pardo, 28 em Cassilândia e 28 em Itaquiraí.