10/12/2005 08h43 – Atualizado em 10/12/2005 08h43
Conjuntura
As prefeituras de Mato Grosso do Sul terão mais de R$ 27 milhões a partir do ano que vem, data na qual o governo federal começará a fazer a transferência integral do ITR (Imposto Territorial Rural). Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei nº 4.896/2005 que regulamenta a transferência integral do ITR para os municípios brasileiros. Pela lei em vigor, as prefeituras têm direito apenas 50% do total da arrecadação do imposto. Essa medida foi formulada pela CNM (Confederação Nacional de Municípios) e negociada a sua inclusão no projeto de reforma tributária enviado ao Congresso Nacional em 2003 pelo governo federal. O presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), prefeito de Jateí, Eraldo Jorge Leite (PL), comemorou a decisão, ressaltando que a aprovação da matéria representa mais uma conquista dos prefeitos neste ano. “Realmente, essa é uma boa notícia para os prefeitos que vêm lutando há muito tempo pelo repasse integral dos recursos do ITR através da Confederação Nacional de Municípios”, vibrou Eraldo Leite, lembrando que os administradores estão fechando o ano com o que chamou de “chave de ouro” devido ao sucesso que vêm tendo em relação a algumas de suas reivindicações. O presidente da Assomasul referiu-se principalmente ao repasse de 25% que as prefeituras terão direito em 2006 como parte do Fundersul (Fundo do Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul), cujo Plano de Aplicação deverá ser aprovado pela Assembléia Legislativa até o dia 15 deste mês, conforme garantiu o presidente da Casa, Londres Machado (PL). Eraldo aproveitou o embalo de notícias positivas em favor dos municípios para convocar os prefeitos a participar de nova mobilização em Brasília nos dias 13, 14 e 15 deste mês, cujo objetivo é pressionar os parlamentares a aprovarem o aumento de um ponto percentual no repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O dirigente já confirmou presença no movimento organizado pela CNM juntamente com a prefeita de Três Lagoas, Simone Tebet (PMDB), que é diretora de Assuntos Municipalistas da Assomasul. Tributos – Atualmente, as prefeituras ficam com 50% do total arrecadado com o ITR, o que, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em 2004 representou o equivalente a R$ 140 milhões no Brasil. Esse valor será no mínimo duplicado com o repasse integral dos recursos para os municípios, garantindo R$ 27.364.866,82 para divisão entre as 78 prefeituras de Mato Grosso do Sul. Essa possibilidade, conquistada na promulgação da emenda constitucional nº 42/2003, a reforma tributária, tem dupla importância. Primeiramente, vai auxiliar no aumento da arrecadação própria dos municípios, principalmente daqueles que possuem sua economia baseada na produção agropecuária e são a imensa maioria em nosso país.Em segundo lugar, a transferência desses valores para os municípios fica condicionada à opção por parte deles de exercer a cobrança e fiscalização do tributo, o que acarretará em maior justiça fiscal, uma vez que o ITR é considerado atualmente o imposto com menor eficiência na cobrança. O projeto dispõe que os municípios que optarem por assumir esta tarefa deverão assinar convênio com a Receita Federal.