Segundo Adilson Bahia, lei que impede cortes enquanto dura a situação de emergência fere contrato de concessão; função de regulação é da Agepan

Notificada pela Prefeitura e pela Câmara de Três Lagoas por estar supostamente ferindo uma Lei Municipal que impediria o corte de água para inadimplentes durante a situação de emergência em Três Lagoas, a Sanesul afirmou, por meio de seu gerente regional, Adilson Bahia, que está “resguardada juridicamente” e que pode, sim, realizar a interrupção de fornecimento de água para clientes com até 90 dias de atraso no pagamento.

Em entrevista realizada na manhã desta segunda-feira na redação do Perfil News, Bahia deu a versão da concessionária para a retomada dos cortes. “A população de modo geral, não só aqui de Três Lagoas, confundiu suspensão dos cortes com isenção do pagamento”, afirmou.

Segundo ele, a empresa manteve a proibição de interrupção no fornecimento de água durante legislação estadual. No entanto, após o término da lei, neste mês, a empresa voltou a cortar a água de quem estava devendo.

“Apenas os clientes da Tarifa Social estão isentos do pagamento”, afirmou Bahia. São 400 casas nesta situação em Três Lagoas. Quem não está cadastrado como Tarifa Social está passível de ter o fornecimento de água interrompido caso fique inadimplente por mais de 90 dias.

“A Sanesul está resguardada pelo contrato de 2010, que afirma que a regulação é da Agepan”, diz Bahia. Segundo o Gerente Regional, a concessionária já avisou à Agepan sobre as notificações da Prefeitura e a Agência deverá notificar os poderes públicos municipais sobre a situação jurídica da concessionária.

“No contrato que assinamos em 2010 há um plano de investimento, que tem metas de expansão para os próximos 30 anos. Essas metas dependem da cobrança de tarifas. Se a Sanesul abre mão da arrecadação ela não consegue cumprir as metas e isso acarreta uma situação jurídica”, afirmou.

Durante a entrevista, que durou pouco mais de uma hora e pode ser acompanhada no vídeo abaixo, o Gerente Regional ainda falou sobre o reajuste no valor das tarifas, que será válido a partir de setembro. “O reajuste acontece anualmente, sempre em abril. Devido à pandemia, houve um acordo para que esse reajuste fosse para setembro”, disse.

Bahia também falou também sobre o “uso político” da Sanesul durante períodos eleitorais e sobre o Marco Regulatório do Saneamento e como essa nova legislação iria na contramão do resto do mundo. “Países que tinham os sistemas privatizados estão reestatizando; São mais de 260 países retomando seus sistemas de água e esgoto, que haviam sido privatizados. Porque a privatização implica em tarifas mais altas, sistema precário e falta de investimentos, e quem assumir o custo é a população, especialmente a mais carente”, disse.

Acompanhe o conteúdo completo abaixo da entrevista.

Gepostet von Ricardo Ojeda am Montag, 27. Juli 2020
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