Notificação enviada pela Prefeitura à Sanesul irá expirar na segunda-feira às 15h57. “Caso a empresa não manifeste o acolhimento da solicitação, outras medidas serão adotadas, com o apoio dos vereadores”, afirmou o prefeito
Nesta sexta-feira (24) o prefeito Angelo Guerreiro, acompanhado do Secretário de Governo e Políticas Públicas (SEGOV), Daynler Leonel, e o assessor Jurídico, Luiz Henrique Gusmão, convocou os vereadores para uma reunião urgente para tratar sobre os cortes de água, realizados pela Sanesul, durante a pandemia.
A notificação realizada pela Prefeitura à Sanesul irá expirar na segunda-feira (27) às 15h57. “Caso a empresa não manifeste o acolhimento da solicitação, outras medidas serão adotadas, com o apoio dos vereadores”, afirmou o prefeito Angelo Guerreiro.
Durante a reunião, os poderes executivo e legislativo, definiram ações para que os moradores três-lagoenses tenham o direito resguardado, quanto ao não corte de água durante este período.
Notificação
A prefeitura notificou extrajudicialmente a empresa com base na cláusula vigésima do contrato de concessão que estabelece que “O Município poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentar e legal (sic) pertinente.”
Decreto
O estado de Emergência foi declarado pelo Decreto nº 054, de 19 de março de 2020, publicado no Diário Oficial dos Municípios na edição nº 2566, do dia 20 de março.
Já a declaração de calamidade pública se deu pelo Decreto nº157, publicado na edição nº2636, de 07 de julho, reconhecido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pelo Decreto Legislativo nº 671, de 16 e julho de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
Ainda segundo a nota, “o corte ou interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia no âmbito do Município, pelas concessionárias ou permissionárias, por mora ou inadimplência dos usuários, não poderá ser efetuado às sextas-feiras, vésperas de feriados e período de emergência ou calamidade devidamente declarado no Município de Três Lagoas/MS e em quaisquer dias precedentes a datas em que, por qualquer razão, não haja expediente bancário normal e deverão ser precedidos de notificação ao usuário”, diz o documento.
