17/05/2013 11h10 – Atualizado em 17/05/2013 11h10

Publicados decretos sobre operacionalização do trabalho dos Bombeiros e promoção de praças PM e BM

Da Redação

O Diário Oficial do Estado (DOE) traz hoje (17) dois decretos que alteram o processo seletivo interno para promoção e ingresso no quadro auxiliar de oficiais do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar e que destinam recursos para a operacionalização dos Bombeiros. Os decretos foram assinados pelo governador André Puccinelli durante solenidade no Corpo de Bombeiros ontem (16).

O primeiro decreto altera o método de seleção para o curso de habilitação de oficiais administrativos tanto dos Bombeiros como da Polícia Militar. Os subtenentes serão nomeados ao quadro auxiliar de oficiais militares mediante processo seletivo interno. As vagas disponibilizadas em edital serão distribuídas na proporção de 60% para critério da antiguidade e 40% para critério de merecimento intelectual.

As vagas por antiguidade serão preenchidas por subtenentes selecionados mediante o tempo de serviço na graduação. Já as vagas por merecimento intelectual serão destinadas aos subtenentes selecionados após a aprovação e classificação, na ordem decrescente dos graus obtidos, nas avaliações e nas provas.

Já o segundo decreto regulamenta o artigo 40 da lei estadual número 4.335, de 10 de abril deste ano, que reverte ao Corpo de Bombeiros Militar as receitas oriundas das taxas e multas relativas ao exercício do ser poder de polícia administrativa, decorrentes da aplicação das normas do Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos.

Conforme o decreto, os recursos financeiros arrecadados serão aplicados na operacionalização do Corpo de Bombeiros. Do total de recursos destinados à Corporação, 5% serão, obrigatoriamente, aplicados em ensino, instrução e em pesquisa daquela instituição.

Os decretos estão publicados no DOE, nas páginas 1 e 2.

(*) Com informações de Notícias MS

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