15/02/2012 13h09 – Atualizado em 15/02/2012 13h09

Assessoria de Imprensa

A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, ontem (14), a concessão de gratificações aos servidores da educação. O projeto de autoria do Executivo, fruto de acordo com o sindicato da categoria, concederá gratificação de 47,5% sobre vencimento mensal aos docentes que atuam em educação no campo, de forma valorizar o trabalho e os esforços para transporte e acesso às escolas rurais.

PROJETO

De acordo com o projeto, especialistas em educação também passam a contar com gratificação de 36,25% no efetivo exercício do cargo vinculado à sua formação. Já o professo efetivo, estável ou convocado, em efetivo exercício em sala de aula, nas unidades escolares, terá concessão de 25% de regência de classe, calculados sobre o seu vencimento mensal. O projeto foi aprovado em caráter de urgência.

REGIME DE URGÊNCIA

Outro projeto de lei aprovado em regime de urgência especial altera dispositivo da lei 1.099, de agosto de 1992, promovendo a correção na descrição do roteiro da avenida Irmã Rosita de Oliveira Lima. Atualmente, os proprietários de imóveis localizados na via sofrem problemas administrativos devido à descrição errada, quando definido o traçado da avenida.

REGULAMENTAÇÃO DE IMÓVEIS

Também começaram a tramitar outros dois projetos de lei que seguiram para análise das comissões. Um deles, do Executivo, institui programa de incentivo à regularização de imóveis que estão em desacordo com o Código de Obras, o Código de Posturas e o Plano Diretor de Três Lagoas. São alterações e melhorias no programa, a partir de propostas da Comissão de Regularização de Edificações. O programa de regularização de 20 mil imóveis foi lançado pela prefeita Márcia Moura e aprovado pela Câmara, em novembro do ano passado.

ALTERAÇÕES

Entre as alterações constam as seguintes: ampliação de cinco para dez meses no prazo de parcelamento, isento de juros, das taxas de emolumentos e tributos municipais incidentes, de acordo com o projeto de lei apresentado; isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para imóveis de até 90 m² pertencentes a aposentados e pensionistas, e de 80 m² para contribuintes com renda familiar de até dois salários mínimos, em conformidade com as regras vigentes para isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); adoção de critérios de documentação e estágio mínimo de edificações, para habilitação ao programa de regularização.
O projeto de lei ainda inclui o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/MS) na Comissão de Regularização.

O quarto projeto de lei, de autoria da vereadora Vera Helena (PMDB), vista tornar de utilidade pública a Loja Maçônica São João nº 2429, situada na Vila Haro.

A sessão desta terça-feira foi presidida pelo primeiro vice-presidente, Jorginho do Gás (PSDB), por problemas de saúde do presidente, vereador Nuna Viana (PMDB)
Foto: Assessoria de Imprensa

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