22/10/2002 17h13 – Atualizado em 22/10/2002 17h13
Brasília – O Ministério da Justiça está elaborando uma medida provisória, a ser publicada ainda este mês, para assegurar o pagamento de seguro desemprego a pessoas submetidas a trabalho em regime de escravidão. A proposta foi discutida, hoje, durante reunião da comissão especial criada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos para sugerir o aprimoramento da legislação brasileira sobre o tema.
Outro projeto em estudo pela comissão é o de alteração do artigo 149 do Código Penal Brasileiro, para melhorar a definição de trabalho escravo, o que facilitará o enquadramento e punição do infrator. O Ministério estuda também a possibilidade de expropriação das terras em que seja usada este tipo de mão-de-obra. Este tipo de pena é previsto, atualmente, apenas nos casos de cultivo de drogas. No dia 5 de novembro, a comissão se reunirá para consolidar as propostas que serão encaminhadas aos órgãos competentes.
Fonte: Agência Brasil
