17/12/2002 17h04 – Atualizado em 17/12/2002 17h04
A Assembléia Legislativa aprovou na sessão desta manhã 15 projetos de lei, mas deixou as principais matérias em pauta para as próximas reuniões, como o dorso da reestruturação administrativa, o Orçamento do Estado para 2003, a reformulação do MS-Prev e a projeto que promove mudanças no Plano de Cargos e Carreiras (PCC). Hoje foram aprovados seis projetos de declaração de utilidade pública, outros oito projetos do Executivo, entre os quais um que autorização alienação de imóvel, e um da Mesa Diretora fixando vencimentos dos parlamentares para a próxima legislatura.
Dos sete projetos mais importantes aprovados esta manhã estão três apreciados em segundo turno: um que cria a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, outro que cria a Agência de Gestão e Integração de Transporte e um terceiro que altera lei que instituiu Fundo de Investimento Esportivo, dando-lhe nova redação.
Em primeira votação foram aprovados o projeto que atribuiu à Agência Estadual de Metrologia a qualificação de autarquia, outro que autoriza a instituição de Fundação de Trabalho e Qualificação Profissional de MS, um que permite a compensação de créditos inscritos em dívida ativa com crédito contra a Fazenda Pública (encontro de contas) e um outro projeto que autoriza o Poder Executivo a constituir junto ao Banco do Brasil Fundo de Aval, através do Proger – Programa de Geração de Emprego e Renda Rural -e do Prodamel – Programa de Desenvolvimento da Apicultara.
O projeto da Mesa Diretora sobre vencimentos dos deputados estaduais fixa que eles serão de 75% do que recebem os deputados federais. A Câmara Federal deve aumentar os salários dos deputados, o que implicará em reajuste para os integrantes da Assembléia.
Fonte: MS Notícias
