26/05/2003 10h15 – Atualizado em 26/05/2003 10h15
Deve ser aprovado em caráter de urgência urgentíssima, o projeto de lei 922/99, da agricultura familiar, que legalizará o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e instituirá a Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar.
Requerimento neste sentido foi enviado à Mesa da Câmara, pelo deputado Assis Miguel do Couto (PT-PR). A proposta foi apresentada pelo parlamentar à Comissão de Agricultura e Política Rural da Casa.
Se acatado o requerimento, a iniciativa favorecerá mais de 20 milhões de pessoas em todo o País, uma vez que o setor representa quatro milhões de estabelecimentos rurais com até quatro módulos rurais de terra e responde por 40% da produção agrícola nacional e por 70% da produção brasileira de alimentos.
Ao criar a categoria profissional de “agricultor ou agricultora familiares”, a lei resolverá problemas que se arrastam há décadas, como o enquadramento sindical desses trabalhadores e facilitando-lhes a concessão de benefícios. Os agricultores familiares hoje são classificados no sistema previdenciário como “segurados especiais”.
Assis explica que “a área técnica da Previdência Social, ao lidar com os agricultores familiares, esbarra na legislação atual: o termo agricultor familiar foi instituído por um decreto e não tem status legislativo permanente. O próprio Pronaf, dessa forma, tem sua existência amparada na fragilidade desse decreto, podendo ser revogado a qualquer momento. Uma vez transformado em lei, ele ganha status legislativo permanente”, adverte.
Com a transformação do Pronaf em política nacional, prevê o parlamentar, seria implantado um fundo de aval com garantias complementares aos agricultores familiares e seus empreendimentos nas operações de crédito, dentre outras vantagens.
