16/06/2003 15h28 – Atualizado em 16/06/2003 15h28
O prefeito Issam Fares, representado pela gerente de Finanças, Isabel Fares, entregou na manhã desta segunda-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Legislativo Municipal.
A formalização da entrega da LDO foi em audiência pública, na Câmara Municipal, presidida pelo vereador Valdomiro Aguirre, presidente do Legislativo. O documento foi entregue ao presidente da comissão permanente de Finanças e Orçamento, vereador Luiz Akira, também presente na audiência pública. Os vereadores têm prazo até o dia 30 de junho para apreciação e votação da matéria, antes de entrarem em recesso do meio do ano.
Segundo informou Isabel, a LDO, que vai estabelecer as prioridades para o orçamento de 2004, está dando atenção especial à continuidade dos empreendimentos, voltados para a área social do município, dando especial atenção aos setores da saúde e da educação.
“Quando às obras para 2004, vamos primeiramente concluir as que estão em andamento, para depois iniciarmos outras que se tornarem necessárias”, frisou Isabel.
Uma outra questão abordada na LDO é a necessária reforma tributária do Município, principalmente quanto ao valor das taxas e multas. “Nosso código tributário está completamente desatualizado, principalmente quanto à cobrança de taxas e de multas. O valor de algumas delas não compensa nem mover ação judicial de cobrança e são até motivo de gozação”, disse a gerente de Finanças.
Ela explicou que a alteração desses valores torna-se necessária até como “força coercitiva e pedagógica para as pessoas obedecerem ao Código de Posturas”. Quanto ainda à reforma do Código Tributário, Isabel lembrou também da necessidade de se rever o mapa mobiliário da cidade. Ela se referiu, como exemplo à avenida Rosário Congro, recentemente pavimentada e urbanizada. Terrenos nessa localidade triplicaram de valor com essas e o valor dos impostos continua o mesmo, lembrou Isabel.
