09/09/2003 17h07 – Atualizado em 09/09/2003 17h07
Diante dos absurdos em relação aos direitos humanos no Decreto 1260, de 2 de outubro de 1.981, com o advento da Constituição Federal de 1988, em relação ao Regulamento Disciplinar das Polícias Militares – RDPM do Estado de Mato Grosso do Sul, o deputado Ari Artuzi (PDT) indicou à Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, solicitando a reformulação completa do Regulamento Disciplinar.
A reforma deste regulamento já é realidade no Estado do Rio Grande do Sul, aprovado em 2001 e sancionado pelo então Governador e atual Ministro das Cidades Olívio Dutra (PT) e também no Estado do Rio de Janeiro em 2002 pela ex-governadora Benedita da Silva (PT).
Vale ressaltar, que uma punição disciplinar neste regulamento, ainda, é aplicada com cerceamento da liberdade do militar que fica constrangido frente aos demais companheiros, sociedade e principalmente perante seus familiares.
Fonte:Agora MS
