22/07/2003 14h32 – Atualizado em 22/07/2003 14h32
O assessor jurídico da BR Distribuidora, Carlos Marques, disse ao RMT On-Line, que a empresa possui licença ambiental para a construção de posto de combustível no canteiro da Avenida Mato Grosso, em Campo Grande. Hoje pela manhã, a assessoria de imprensa da Secretaria de Meio Ambiente informou a distribuidora poderia ser multada em até 9 mil Uferms (equivalente a R$ 86,4 mil) por não ter apresentado a licença.
Conforme Carlos Marques, a licença ambiental foi expedida pela Prefeitura de Campo Grande com prorrogação até 2004. A documentação foi apresentada ontem, segundo Marques, ao secretário de Meio Ambeinte, Márcio Portocarrero, e ao presidente do Instituto de Meio Ambiente Pantanal, Manuel Vitório. Portanto, dentro do prazo que vencia às 17h.
O advogado contou que a decisão judicial emitida no Fórum da Capital dispensa a licença ambiental do Estado para o prosseguimento da obra. O mesmo entendimento teve o Tribunal de Justiça ao analisar recurso do Ministério Público. De acordo com Carlos Marques, a documentação foi remetida para a procuradoria jurídica da Sema, que deveria suspender a cobrança de multa, o que, segundo ele, ainda não aconteceu.
