03/10/2005 08h15 – Atualizado em 03/10/2005 08h15

MS Noticias

Técnicos da Fundação do Trabalho e Economia Solidária (Funtrab) capacitam esta semana (de hoje a quinta-feira) cerca de 30 trabalhadores da Comissão Interna de Prevenção a Acidentes (Cipa), do Hospital do Pênfigo, em Campo Grande. A Cipa é uma comissão composta por representantes do empregador e dos empregados e tem como missão a preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores e de todos aqueles que interagem com a empresa. Através dos cursos da comissão os “cipeiros” (gestores das ações de segurança e saúde dos trabalhadores das empresas) são capacitados a organizar em suas empresas ações que visem à prevenção de diferentes riscos, como físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes. De acordo com o Ministério da Previdência Social e Assistência Social, dos 390 mil acidentes registrados em 2003, cerca de 23 mil ocorreram na área da saúde. Só no Rio de Janeiro, de 1997 a dezembro de 2004, foram registradas mais de 15 mil notificações de acidentes envolvendo material biológicos.Cerca de 70% de todos os 62 mil casos de doenças ocupacionais registrados entre 2001 e 2003 pela Previdência Social são de Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/Dort) e deixam inválidos, em média, cinco mil trabalhadores por ano.Os números já seriam alarmantes observando apenas os registros de doenças ocupacionais. Mas um levantamento inédito nas estatísticas de auxílio-doença da Previdência Social, feito a pedido do jornal O Globo, mostra que são mais de 130 mil afastamentos do trabalho por ano devido a sinovite, tenossinovite, dores de coluna, compressão em nervos da mão e antebraço e outros males relacionados. As estatísticas, no entanto, refletem apenas a força do trabalho que tem carteira assinada. Os informais, que correspondem mais de 50% da população trabalhadora, e os servidores públicos não entram nas contas da previdência.Além dos conteúdos específicos da área de acidentes de trabalho, os técnicos da Funtrab levam outras informações da área de saúde, como a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, como Aids, e estimulam os trabalhadores a adotar o uso sistemático de preservativos.De fevereiro a agosto de 2005, os técnicos da Funtrab capacitaram cerca de 355 pessoas, podendo fechar o ano com quase 400 trabalhadores treinados em prevenção de acidentes no trabalho.Até o final do ano estão previstas capacitações para funcionários do Idaterra (Instituto do Desenvolvimento Agário, Assistência Ténica e Extensão Rural) Rede Centro-oeste de Televisão e Iporã.

03/10/2005 08h06 – Atualizado em 03/10/2005 08h06

Sul News

A partir de hoje estarão abertas as inscrições para o concurso públicopara o provimento de cargos da Prefeitura de Mundo Novo. O prazo só termina no dia 20. Os candidatos concorrerão a 150 vagas no mercado de trabalho, podendo concorrer os que tenham todos os níveis de escolaridade. As inscrições poderão ser feitas por R$ 55 para quem concorre em vagasque exijam curso superior, R$ 40 para ensinoi médio e R$ 30 para os cargos que exijam apenas o ensino fundamental. Os candidatos devem se inscrever nas agências dos Correios de Mundo Novo, Amambai, Campo Grande, Dourados, Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Naviraí e Sete Quedas.Os valores a ser pagos a título de salários, conforme o cargo, variam entre R$ 360 a R$ 1.615.

03/10/2005 07h57 – Atualizado em 03/10/2005 07h57

Folha Online

Um trem descarrilou na Índia e causou a morte de ao menos 16 pessoas e deixou mais de 100 feridas na manhã desta segunda-feira (3), de acordo com informações das autoridades locais. O número de mortes deve aumentar, já que muitos passageiros continuam presos nas ferragens e cerca de 40 dos feridos apresentam ferimentos graves. O acidente aconteceu quando seis vagões da “Bundelkhand Express” descarrilaram perto da cidade de Datia, que fica a cerca de 400 km de Bhopal, capital do Estado de Madhya Pradesh. Segundo a polícia, as equipes de resgate, que foram reforçadas por soldados do Exército, tentam retirar as vítimas que ainda permanecem presas nas ferragens dos vagões. Ainda segundo a polícia, o trem teria recebido uma ordem para parar, mas seguiu adiante e acabou alcançando uma área, perto da estação, onde vagões vazios passavam por processos de limpeza ou de manutenção. A suspeita da polícia é de que o trem tenha tido problemas com os freios. O ministro dos Trens da Índia, Lalu Prasad Yadav, informou que o trem estava em alta velocidade. “O limite de velocidade era de 15 km/h, mas, até onde eu soube, ele estava a 90 km/h na estação”, afirmou à imprensa, em Nova Déli (capital do país). O trem fazia o trajeto de Varanasi (Estado de Uttar Pradesh), cidade sagrada para os hindus, para a cidade de Gwalior, em Madhya Pradesh.

03/10/2005 07h41 – Atualizado em 03/10/2005 07h41

Bom Dia MS – TV Morena

Os cartórios eleitorais fizeram plantão nesse fim de semana para atender aos eleitores que vão votar no referendo, mas precisam resolver pendências com a Justiça Eleitoral. Em Campo Grande, teve até fila no domingo à tarde.Os cartórios estão fazendo inscrições de novos eleitores, transferências, alterações de dados cadastrais e emissão de segunda via de títulos.O referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição no país será daqui a 20 dias. O voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos.

03/10/2005 07h38 – Atualizado em 03/10/2005 07h38

Terra

A modelo brasileira Janaína Reis, 17 anos, foi morta no sábado com um tiro no rosto pelo namorado Juan Rafael Arieta-Rolón, 22 anos, em Deerfield Beach, na Flórida (EUA). A jovem, natural do Rio de Janeiro, foi assassinada na piscina de um condomínio durante uma briga com o namorado, que é porto-riquenho.
Uma amiga de Janaína, a brasileira Fernanda Gomes, presenciou o assassinato. Fernanda contou que as duas estavam na piscina enquanto Arieta-Rolón passava base nas unhas, de acordo com a Globo News. “Ela brincou com ele e ele se alterou e saiu do local. Quando ele voltou, apontou a arma pra ela e disparou”.

A polícia americana prendeu o rapaz logo depois do crime. Ele admitiu ter atirado na garota, mas não deu maiores explicações sobre o crime. A polícia ainda interroga o culpado.

Investigadores estão intrigados com o crime. “Temos mais perguntas do que respostas”, admitiu Veda Coleman-Wright, porta-voz do escritório do xerife de Broward.

Os policiais receberam ligações através do 911, mas quando os bombeiros de Deerfield Beach chegaram ao local a adolescente já estava morta.

A mãe da modelo chegou ao condomínio algumas horas após o assassinato. Chorando, a mulher perguntava onde estava a filha, enquanto a polícia a levava para dentro do prédio.

Uma grande multidão de amigos de Janaína, a maioria brasileiros, reuniu-se no sábado à noite em volta do local onde ocorreu o crime, que foi isolado pela polícia.

“Ela era uma pessoa feliz”, declarou Carolina Italiano, que disse ter visto Janaína há três dias. “Estou aterrorizada. Eu não acredito que isso aconteceu”, completou.

03/10/2005 07h23 – Atualizado em 03/10/2005 07h23

Revista Consultor Jurídico

O seguro de carro cobre eventuais danos do veículo provocados por assaltantes em caso de roubo. O entendimento é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerai que mandou a Sul América Seguros indenizar o segurado Gilson José Pires pelo furto e depredação de sua kombi Cabe recurso.O proprietário da Kombi fez um seguro para o período de 24 de janeiro de 2001 a 24 de janeiro de 2002. No dia 15 de julho de 2001, o carro foi furtado, e encontrado 10 dias depois. Houve danos na lataria e suspensão, além de o kit de gás ter sido retirado pelos assaltantes.Ao contatar a seguradora, o conserto foi autorizado em uma oficina, que avaliou os danos em R$ 3, 2 mil. Deu um desconto de R$ 350 na franquia, que era de R$ 1 mil. Iniciados os reparos, foram detectados danos na suspensão do carro, o que levou a oficina a apresentar outro orçamento no valor de R$ 5.214,55, além de R$ 2.600,00 do kit de gás.A seguradora não concordou com o novo orçamento. Alegou que os danos na suspensão foram causados pelo desgaste das peças, pelo longo tempo de uso do carro. Além disso, o valor do conserto ultrapassaria R$ 9.238,00, equivalente a 75% do valor do automóvel, o que caracterizaria perda total.No tribunal, os desembargadores entenderam que todos os defeitos foram provocados pelo uso do carro pelos assaltantes. “De tudo quanto dito, considerando que o veículo estava sendo normalmente utilizado antes do incidente e, tendo em vista que permaneceu por tempo suficiente com terceiros (tempo capaz para o aparecimento de defeitos em razão do uso inadequado do veículo), conclui-se que as avarias mecânicas que inviabilizam o uso do automóvel decorreram do sinistro, portanto, devem ser indenizadas, tendo a seguradora total responsabilidade face ao contrato firmado entre as partes”, disse o relator, desembargador Francisco Kupidlowski.

03/10/2005 07h22 – Atualizado em 03/10/2005 07h22

Revista Consultor Jurídico

O massacre do Carandiru completa 13 anos neste domingo, 2 de outubro. O prédio onde 111 presos foram executados pela polícia paulista foi implodido para dar lugar a um parque . O episódio rendeu filmes, livros e músicas. Dos cerca de 120 supostos autores do crime, apenas um foi julgado. Nenhum está preso. As autoridades paulistas da época continuaram suas vidas públicas. Mais: as mortes viraram tema de campanha eleitoral. A exemplo do prédio onde ele aconteceu, é quase como se o massacre não existisse.O então governador de São Paulo, Luiz Antônio Fleury Filho (PTB), é deputado federal, foi candidato à presidência da Câmara dos Deputados e é um dos integrantes da Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa. Seu secretário de Segurança Pública, Pedro Franco de Campos, voltou a ser procurador de Justiça. Ele foi um dos integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado de São Paulo que votou pelo vitaliciamento do promotor Thales Ferri Schoedl, que matou um jovem e feriu outro durante uma discussão em Bertioga, no litoral paulista.No entanto, quem melhor soube tirar proveito de suas atitudes naquela tarde foi o coronel Ubiratan Guimarães, o único condenado pelas mortes do Pavilhão 9 do presídio. O número 111 foi usado em sua primeira campanha eleitoral e o então comandante do Policiamento Metropolitano se tornou deputado estadual, explorando o discurso da segurança pública. Dos 632 anos a que foi condenado pelo 2º Tribunal do Júri, não ficou um dia sequer preso, pois recebeu o benefício de recorrer da sentença em liberdade, por ser réu primário.Com o mandato parlamentar, o antigo militar conseguiu que o processo contra ele fosse para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os 25 desembargadores mais antigos do estado devem decidir nos próximos meses o futuro do deputado. O relator do caso já fez a sua análise e o processo está desde o dia 1º de setembro nas mãos do revisor. A esperança do Ministério Público é que, com a Emenda Constitucional 45 – que tirou os integrantes dos órgãos especiais dos julgamentos nas câmaras –, o processo seja julgado ainda neste ano.Caso não mantenham a condenação ao deputado, os desembargadores terão de fazer um novo julgamento, desta vez com o foro especial garantido às autoridades estaduais. O julgamento não precisa ser no mesmo dia em que o Órgão Especial decide sobre o recurso do coronel contra a sua condenação.Mas o caso do comandante do Massacre do Carandiru não termina aí. Da decisão do TJ-SP ainda serão possíveis recursos ao STJ e ao STF. Ainda assim, o processo contra Guimarães é o que está mais próximo de sua decisão final.A acusação contra os policiais militares que participaram da invasão do presídio ainda está na fase de pronúncia. A primeira pronúncia contra os PMs foi derrubada por um recurso no TJ-SP, em que os policiais apontavam falhas quanto às acusações de lesões corporais nos detentos sobreviventes. A nova pronúncia foi feita e também foi contestada no tribunal. Os desembargadores ainda não votaram este recurso.Tanto tempo depois, fica até difícil para os promotores saberem quantos são os réus do caso. “No começo, eram 120 policiais, mas alguns deles já morreram e, em outros casos já houve a prescrição”, afirma o promotor Norberto Jóia. Ele evita apontar culpados para a demora no julgamento, e diz que o excesso de réus no mesmo processo e o começo do caso na Justiça Militar atrapalharam o andamento do processo.O Massacre do Carandiru teve repercussão internacional. Os policiais militares invadiram o presídio para por fim a uma rebelião, que começou após uma briga entre detentos. De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público, apesar do grande tumulto e de sinais de fogo, não havia perigo de fuga. Com a chegada da Polícia Militar, os presos colocaram faixas brancas nas janela como sinal de rendição e muitos deles jogaram seus estiletes no pátio.Segundo as investigações, os PMs dispararam contra os presos com metralhadoras, fuzis e pistolas automáticas. Os tiros atingiram principalmente as partes vitais, como a cabeça e o tórax. Na operação também foram usados cachorros para atacar os detentos feridos. Ao final do confronto foram encontrados 111 detentos mortos: 103 vítimas de disparos (515 tiros ao todo) e 8 mortos devido a ferimentos promovidos por objetos cortantes. Não houve policiais mortos. Houve ainda 153 feridos, sendo 130 detentos e 23 policiais militares.O pavilhão 9 reunia presos jovens, a maioria condenada por crimes contra o patrimônio. Segundo levantamentos das entidades de defesa dos Direitos Humanos, 80% ainda esperavam por uma sentença definitiva da Justiça, ou seja ainda não haviam sido condenados. Só 9 presos tinham recebido penas acima de 20 anos. Dos mortos, 51 tinham menos de 25 anos.por Leonardo Fuhrmann

03/10/2005 07h20 – Atualizado em 03/10/2005 07h20

Revista Consultor Jurídico

Fabricante de extintor defeituoso deve ressarcir consumidor por dano em incêndio em carro. O entendimento é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que confirmou decisão da primeira instância.Os desembargadores condenaram a Extintores Taquarense Ltda a ressarcir um consumidor em R$ 2.591,20 por falha no produto durante incêndio em carrro. Cabe recurso.Segundo os autos, o extintor de incêndio foi recarrregado em janeiro de 1999, com prazo de validade de um ano. O sinistro ocorreu durante este período. Um perito constatou que houve vazamento de pressão no cilindro porque o colar de fechamento não foi vedado corretamente.No recurso, a empresa sustentou que não pode ser responsabilizada pelo defeito no extintor, porque a Lei 8.078/90 não protege o consumidor que adquire produto de segunda ou terceira mão, já que não apresentou a nota fiscal.O relator do processo, desembargador Paulo Antônio Kretzmann, não acolheu o argumento. “Ocorreu no caso a perda de uma oportunidade, já que se o equipamento estivesse funcionando a contento, poderia ter apagado o fogo que iniciava a consumir seu patrimônio”.Votaram de acordo com o relator os desembargadores Luiz Ary Vessini de Lima e Paulo Roberto Lessa Franz.

03/10/2005 07h19 – Atualizado em 03/10/2005 07h19

Revista Consultor Jurídico

A União e os estados e municípios não são obrigados a fornecer Viagra por meio da rede pública de saúde. O entendimento é do juiz Roberto Fernandes Júnior, da 1ª Vara Federal de Joinvile, Santa Catarina. Na decisão, o juiz afirmou que não há risco de vida no caso e que o Viagra não consta da Relação Nacional de Medicamentos. Cabe recurso.O juiz rejeitou ação proposta pelo Ministério Público Federal, que entrou com o pedido em favor de um paciente com disfunção erétil pós-trauma. De acordo com a decisão, a ausência de risco de vida foi demonstrada em atestado médico.“Todas as outras implicações geradas pela impotência sexual não passam de conjecturas, que podem, inclusive, não se confirmar”, afirmou Fernandes Júnior. As informações são da Justiça Federal de Santa Catarina.O MPF instaurou procedimento administrativo em função de declarações prestadas pelo paciente, que não tinha obtido o Viagra por intermédio do SUS — Sistema Único de Saúde. Atendendo à solicitação do MPF, o município de Joinville informou que o medicamento não está disponível na rede pública.Na ação, o Ministério Público também pedia que a União, o estado de Santa Catarina e o município fossem obrigados a prestar ao paciente “o adequado atendimento psicológico, fisioterápico e outros congêneres necessários e que eventualmente venham a ser necessários, com a acompanhamento específico por profissional especializado na doença”. Os pedidos foram rejeitados.

03/10/2005 07h17 – Atualizado em 03/10/2005 07h17

Revista Consultor Jurídico

O filme brasileiro 2 Filhos de Francisco, que conta a história da dupla Zezé de Camargo e Luciano, continuará sendo exibido nas salas do cinema de todo o país. A decisão é do desembargador João de Almeida Branco, do Tribunal de Justiça de Goiás.A ex-mulher do cantor Antônia Loiola Costa, conhecida como Cléo Camargo, entrou na Justiça para suspender a exibição do filme. Ela é cantora evangélica e diz que viu sua agenda de compromissos ser esvaziada, do dia para a noite, após o lançamento do longa que retrata, em imagens, parte do seu relacionamento sexual com o cantor.A defesa de Cléo Camargo processa Luciano, a Conspiração Filmes, Globo Filmes, Columbia Tristar Filmes do Brazile ZCL Produções Artísticas. A informação é do TJ-GO.O desembargador João Almeida entendeu que, para conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, são necessários o relevante fundamento e a possibilidade de ocorrer lesão grave ou de difícil reparação, o que não ocorre no caso.“Tais requisitos, devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto a viabilidade de se conferir efeito suspensivo ativo ao recurso. Antevejo nesse momento os pressuspostos autorizadores da medida: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora)”, concluiu.A primeira instância também já havia negado o pedido. O filme foi escolhido como o representante brasileiro que disputará a pré-indicação ao Oscar de melhor filme estrangeiro. 2 Filhos de Francisco é dirigido por Breno Silveira.

03/10/2005 07h16 – Atualizado em 03/10/2005 07h16

Revista Consultor Jurídico

Uma disputa entre os moradores do Palace 1 e as vítimas do Palace 2 impediu o leilão da área do prédio desabado. O leilão deveria acontecer nesta sexta-feira (30/9) para arrecadar dinheiro para pagar as indenizações das vítimas.Os moradores do Palace 1 alegam que o terreno que iria a leilão não foi desmembrado e, por isso, integra também o prédio em que moram. A área está avaliada em R$ 9 milhões e possui uma dívida de IPTU de R$ 910 mil. Outro imóvel em Osasco, na Grande São Paulo, que está avaliado em R$ 1,4 milhões, também iria a leilão.O dinheiro arrecadado com as vendas será usado para pagar as vítimas do desabamento do Palace 2. O prédio caiu em fevereiro de 1998 e oito pessoas morreram. O responsável pela construção dos prédios é o deputado cassado Sérgio Naya.Agora, cabe à 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro marcar uma data para um novo leilão. Na ocasião, os imóveis poderão ser vendidos por qualquer valor, independentemente da avaliação.Segundo estimativa da Associação das Vítimas do Palace 2, as indenizações chegam a R$ 60 milhões. Até agora, os moradores receberam R$ 9,4 milhões, que foram obtidos com a venda do Hotel Saint Paul Park, em Brasília. Estão depositados em contas judiciais à espera de liberação R$ 19,3 milhões.

03/10/2005 07h15 – Atualizado em 03/10/2005 07h15

Diário de Cuiabá

Em obediência a um mandado de prisão preventiva, o ex-prefeito de Tangará da Serra/MT, Jaime Luiz Muraro, foi detido em sua residência. O Ministério Público de Mato Grosso informou ao jornal Diário de Cuiabá que Muraro teve a prisão decretada por ter ameaçado publicamente testemunhas. Ele responde a várias ações criminais e cíveis, por delitos realizados durante sua administração. O mandado de prisão foi expedido pela juíza Olinda de Quadros Katrillon, da 1ª Vara Criminal.O promotor Vinícios Gahiva Martins informou que o ex-prefeito, em entrevista coletiva realizada na Câmara dos Vereadores de Tangará da Serra, ameaçou testemunhas de acusação e desqualificou o trabalho do MP. A prisão preventiva foi facilitada pela decisão do STF (Superior Tribunal Federal) de extinguir o foro privilegiado a ex-gestores. “Ele afirmou que as ações contra ele não iriam dar em nada e chegou a falar que iria quebrar costelas de algumas pessoas que são testemunhas de acusação”, disse o promotor, ao apontar que já havia pedido de prisão preventiva protocolado desde julho de 2005, em ação referente a acusação de fraude na contratação de serviço público – o ex-prefeito teria admitido, em 2000 um escritório de advocacia para realizar defesa pessoal, no valor de R$ 65 mil.Muraro administrou Tangará da Serra por duas gestões: de 1995 a 2000 e de 2001 a 2004, sendo afastado do cargo quatro vezes. Na última delas, em março de 2004, a vice-prefeita Ana Maria Monteiro concluiu a gestão. As acusações contra o ex-prefeito envolveriam formação de quadrilha, desvio de recursos públicos e fraude em licitações.

03/10/2005 07h13 – Atualizado em 03/10/2005 07h13

Sedep

Com a entrada em vigor do Novo Código Civil, surgiu uma polêmica quanto ao tempo máximo de permanência do nome do consumidor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. Indagava-se se o prazo continuaria sendo cinco anos (previsto no Art. 43 do CDC), ou, agora, seria três anos (previsto no Art. 206, § 3º, VIII, do CC de 2002).Antes de mais nada, cumpre informar que a disciplina jurídica dos órgãos cadastrais de proteção ao crédito está contida no Código de Defesa do Consumidor. O Código Civil não regulamenta os referidos órgãos. Assim, de plano, a celeuma levantada não teria razão para existir.Para dirimir qualquer dúvida que possa surgir a respeito do tema discutido, isto é, o prazo máximo de permanência do nome do consumidor em tais cadastros, eis aqui algumas considerações.A regulamentação legal dos órgãos de proteção ao crédito está inserida no Código de Defesa do Consumidor, mais especificamente no Art.43, § 1º e § 5º, que enumeram:”Art. 43. (…)§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 05 (cinco) anos”. (grifos nossos).(…)§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores”. (grifos nossos).Em síntese, o regime adotado para a determinação do tempo máximo de permanência do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, previsto nos dispositivos supracitados, é o seguinte: nenhum dado negativo será mantido em arquivos de consumo por prazo superior a cinco anos (art. 43, § 1º); adicionalmente, veda-se a tais arquivos a conservação do assento, se, em prazo inferior ao qüinqüênio, verificar-se a prescrição da Ação de Cobrança do débito inadimplido (art. 43, § 5º).O critério prescricional da Ação de Cobrança poderá ser utilizado em benefício do consumidor quando, após o registro no banco de dados, esta vier a prescrever antes do qüinqüênio previsto no CDC.Enquanto não prescrita a Ação de Cobrança, o nome do consumidor inadimplente pode ser inscrito em banco de dados. Mas no seu quinto aniversário, prescrito ou não o instrumento processual, a informação desabonadora é, de ofício, expurgada necessariamente do arquivo de consumo.A polêmica ora em questão surgiu com a entrada em vigor do novo Código Civil, mais especificamente diante da redação dada ao seu Art. 206, § 3º, inciso VIII, que reza:” Art. 206. Prescreve:(…)§ 3º Em três anos:(…)VIII – a pretensão de haver o pagamento do título de crédito, a contar do vencimento, ressalvada as disposições de lei especial”;O prazo prescricional aludido no referido artigo trata da exigibilidade (pretensão de haver o pagamento do título) do título de crédito, um dos requisitos da Ação de Execução que pode ser manejada no lapso temporal citado. Uma vez operada a prescrição, relativa à Ação de Execução (por ser tratar de título de crédito, e como tal, passível de ser executado), o credor poderá manejar uma Ação Ordinária de Cobrança, que tem prazo prescricional de cinco anos, afim de reaver o seu crédito, na forma do Art. 206, § 5º, I, do Código Civil.A expressão “ressalvadas as disposições de lei especial” merece atenção redobrada. O cheque, a duplicata e a promissória, que representam a grande maioria dos registros existentes nos bancos de dados dos consumidores, são todos regidos por leis especiais. Assim, sendo disciplinados por leis especiais, os referidos títulos de crédito não tiveram seu prazo prescricional atingido pelo novo Diploma Civil. O prazo máximo de permanência do nome do consumidor inadimplente nos arquivos de consumo é de cinco anos. Se, porém, neste intervalo ocorrer a prescrição da Ação de Cobrança, relativa ao débito responsável pelo lançamento do nome do inadimplente no cadastro de proteção ao crédito, o registro deve ser imediatamente excluído do referido órgão.O Art. 43, § 5º é bem claro, o prazo prescricional refere-se à Ação de Cobrança e não à Ação de Execução. Esta tem a prescrição prevista no Art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.Na tentativa de beneficiar o consumidor foi dada, por alguns, interpretação equivocada do Art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Como o prazo prescricional previsto nesta norma é de três anos, inferior ao teto para a permanência do registro nos órgão de proteção ao crédito, que é de cinco anos, muitos acreditaram que o primeiro lapso temporal era que iria vigorar a partir de então.Ocorre que esse prazo de três anos refere-se à prescrição da Ação de Execução, instrumento processual que não é previsto no Art. 43, § 5º (norma legal que regulamenta os cadastros de consumidores inadimplentes). Este dispositivo diz respeito apenas à prescrição da Ação de Cobrança, que é totalmente diversa da Ação de Execução.Diante do exposto nota-se o quão é infundada a polêmica suscitada. O prazo máximo de permanência do nome do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito continua sendo de cinco anos. Não foi reduzido, de forma alguma, para três anos, com a entrada em vigor do Código Civil em 11/01/2003.Vejamos o posicionamento do STJ acerca do tema: “Não podem constar, em sistema de proteção ao crédito, anotações relativas a consumidor, referentes a período superior a cinco anos ou quando prescrita a correspondente ação de cobrança”. [01]Mais uma vez, para reforçar o que aqui foi dito, eis o que diz o ministro Eduardo Ribeiro: “Tenho como certo que a lei visou estabelecer dois momentos para que não pudessem mais ser fornecidas informações, pouco relevando a distinção entre consigná-las e não as poder fornecer, e não as poder consignar. Nenhum dado negativo persistirá por prazo superior a cinco anos. Não importa se referente a não-pagamento de débito ou tenha qualquer outro conteúdo. Tratando-se, entretanto, de dívida não saldada, ocorrendo a prescrição antes do qüinqüênio, cessará a possibilidade de, a seu respeito, transmitir-se informação capaz de acarretar as conseqüências que se cuida no § 5º.” [02]Ainda como forma de dar uma maior sustentabilidade ao que foi explanado, vejamos alguns julgados recentes acerca do tema discutido neste Procedimento Administrativo:”EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO EM CADSTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ARTIGO 43, PARÁGRAFOS 1º E 5º DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC. A norma processual é clara ao fixar as hipóteses, via embargos declaratórios, de mudança do teor do julgado prolatado. São estas: omissão, contradição ou obscuridade. Não é o caso dos autos, porquanto o mesmo não ocorreu em nenhuma delas. Têm tais embargos a natureza, de regra, meramente integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a jurisprudência aceitam o caráter infringente (Cfr. NELSON NERI JÚNIOR, in “Código de Processo Civil Comentado”, São Paulo, Ed. RT, 3ª ed., p. 782D, nota 8 ao art. 535).2. As informações restritivas de crédito devem ser canceladas após quinto ano do registro (art. 43, § 1º, do CDC). Precedentes.3. O prazo prescricional referido no art. 43, § 5º, do CDC, é o da ação de cobrança, não o da ação executiva. Precedentes.4.Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.” [03] (girfos nossos).”EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO EM CADSTRO NEGATIVO DE CRÉDITO (SERASA). ARTIGO 43, PARÁGRAFOS 1º E 5º DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.1 – As informações restritivas de crédito devem ser canceladas após quinto ano do registro (Artigo 43, § 1º do Código de Defesa do
Consumidor).Precedentes.2 – O prazo prescricional referido no art. 43, § 5º, do CDC, é o da ação de cobrança, não o da ação executiva. Assim, a prescrição da via executiva não proporciona o cancelamento do registro.3 – Precedentes: Resp. 536.833/RS; Resp 656.110/RS; Resp. 648.053/RS; Resp. 658.850/RS; REsp 648.661/RS.4 – Recurso conhecido e provido”. [04]Ante tudo o que foi explanado, nota-se que o prazo máximo de permanência do nome do consumidor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito não foi alterado, de forma alguma, com a entrada em vigor do Novo Código Civil. O referido lapso continua sendo de cinco anos e tem sua regulamentação própria no Código de Defesa do Consumidor.BIBLIOGRAFIAMarques, Cláudia Lima. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor: Arts. 1º a 74: aspectos materiais / Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Vasconscelos e Benjamim, Bruno miragem – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003.Grinover, Ada Pelegrinni; Benjamim, Antônio Herman Vasconscelos; Fink, Daniel Roberto; Filomeno, José Geraldo Brito; Watanabe, Kazuo; Júnior, Nelson Nery; Denari, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto / Ada Pelegrinni Grinover.. . [ et. al.] – 7ª Ed – Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. NOTAS01 STJ, 3ª T., REsp 30.666-1, RS, rel. min. Dias Trindade, j. 8.2.93, v.u., DJU 22.393; cf. RT 696/349.02 STJ, 3ª T., REsp. 14.624-0-RS, rel. min. Eduardo Ribeiro, j. 22.9.92, v.u.; cf. Revista de Direito do Consumidor, vol. 22, abril/junho 1997, p.179.03STJ, 4ª T., REsp 701.452, RS, rel.min. Jorge Scartezzini, j. 15.2.2005, v.u.DJ 28.3.2005 p.289. 04 STJ, 4ª T., Resp 648.528, RS, rel. min. Jorge Scartezzini, j. 16.9.2004, vu. DJ 06.12.2004 p. 335.—————————Marcelo Victor Bezerra de Melobacharelando em Direito pela Universidade Potiguar (UnP), em Natal (RN)