27/09/2005 07h59 – Atualizado em 27/09/2005 07h59

Agência Estado

Uma equipe médica do Hospital Sírio Libanês foi acionada, no fim da noite de ontem, para a carceragem da sede da Superintendência da Polícia Federal de São Paulo, na Lapa, zona oeste da capital. O ex-prefeito Paulo Maluf, que lá está preso em um dos andares da sede da PF junto com seu filho, Flávio Maluf, desde o dia 10 deste mês, sentiu-se mal por volta das 19h30 de ontem, alegando que sentia dores no peito.Uma ambulância com equipe médica foi solicitada pelos policiais de plantão, mas, no início da madrugada de hoje, a ambulância deixou a sede da PF e retornou depois, levando medicamentos. Médicos do Sírio Libanês vão dar assistência ao ex-prefeito até às 14h de hoje. Os policiais federais e os médicos não deram detalhes sobre o quadro clínico de Paulo Maluf.O ex-prefeito e seu filho são acusados de formação de quadrilha, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A prisão do ex-prefeito foi decretada pela juíza Silvia Maria Rocha, da 2ª Vara Criminal de São Paulo, que entendeu que Maluf, em liberdade, poderia atrapalhar o andamento do processo, ocultar provas e coagir testemunhas.

27/09/2005 07h39 – Atualizado em 27/09/2005 07h39

Agência Brasil

Começa no sábado (1º) a propaganda gratuita para o referendo de 23 de outubro sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil. Serão nove minutos diários para cada uma das duas frentes parlamentares. São elas: Por um Brasil Sem Armas e Pelo Direito da Legítima Defesa. No rádio, os boletins serão veiculados às 7 horas e às 12 horas, e, na televisão, às 13 horas e às 20 horas. Os nove minutos serão divididos igualmente entre as duas frentes, e a ordem de apresentação será feita em sistema de rodízio. Além de os boletins em horários fixos, as emissoras de rádio e televisão vão reservar 20 minutos diários para inserções de 30 segundos distribuídas ao longo da programação, entre oito e uma da manhã. A mesma regra da distribuição dos blocos, de maneira igual entre as frentes, vale para as inserções. A propaganda gratuita sobre o referendo termina em 20 de outubro.O referendo sobre comercialização de armas de fogo e munição é obrigatório. A votação só é facultativa para os maiores de 70 anos de idade, para os analfabetos e para aqueles com mais de 16 anos de idade e menos de 18 anos. A votação será eletrônica em todo o país. As urnas já estão em fase de testes técnicos e simulações. Quem não estiver em seu domicílio eleitoral no dia do referendo, precisa justificar sua ausência. O TSE deixou por conta dos tribunais regionais eleitorais a decisão da possibilidade de as seções eleitorais receberem as justificativas dos eleitores que ainda não transferiram seus títulos para a localidade onde moram ou que estiverem ausentes por outros motivos. Para justificar, o eleitor fora do domicílio tem que apresentar preenchido o formulário de requerimento de justificativa eleitoral. No Distrito Federal, o TRE-DF optou por oferecer as seções como opção para os eleitores de fora. Isso porque registrou nas eleições municipais do ano passado 133 mil justificativas. “Foi um número muito expressivo. Isso (oferecer as seções como mesas receptoras de justificativa) vai tornar a vida desse eleitor mais fácil. Ou ele vai a uma das seções eleitorais ou a uma mesa receptora de justificativa”, explicou o secretário de Informática do TRE,DF, Ricardo Negrão. As mesas receptoras e seções vão funcionar das 8 horas às 17 horas, para recebimento de justificativas, no dia 23 de outubro.O TSE vai distribuir o formulário de requerimento de justificativa eleitoral, nas zonas e postos eleitorais de todo o país, a partir do dia 13 de outubro. O formulário também será oferecido pelos tribunais regionais eleitorais nas suas páginas de internet e estará disponível nos locais de justificativa no dia da votação. Quem não justificar no dia do referendo, terá um prazo de 60 dias para redigir um requerimento explicando sua ausência ao juiz eleitoral. A Justiça Eleitoral prevê, entre outras penalidades, para quem não votar, pagamento de multa e a proibição de participar de concursos públicos.A pergunta que o eleitor tem que responder no dia do referendo é: o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil? As urnas têm as teclas sim, não e confirma. Referendo é um tipo de consulta à sociedade sobre um tema já discutido no parlamento ou sobre uma questão já efetivada pelo governo.

27/09/2005 07h37 – Atualizado em 27/09/2005 07h37

Agência Brasil

Os ministros da Educação, Fernando Haddad, e da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, assinam acordo no âmbito do programa Brasil Alfabetizado, às 15 horas, na Sala de Cristal do Ministério da Educação (MEC). O objetivo do protocolo é levar a jovens e adultos presidiários ou em conflito com a lei a oportunidade de retomar os estudos e, em conseqüência, elevar o nível de escolaridade. A coordenação das ações, que envolverá as secretarias estaduais de Educação e de Segurança Pública, ficará a cargo do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, e da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, do Ministério da Educação. De manhã (9 horas), também na Sala de Cristal do MEC, Haddad instala a Comissão de Língua Portuguesa e nomeia seus membros. O objetivo da comissão será definir políticas de ensino-aprendizagem no Brasil

27/09/2005 07h36 – Atualizado em 27/09/2005 07h36

Agência Brasil

Será realizado, hoje (27) e amanhã (28), no Congresso Nacional, o 1º Seminário de Medidas Legislativas e Governamentais de Combate à Pirataria. O encontro vai reunir especialistas internacionais, além de parlamentares norte-americanos e europeus, para debater medidas que deram bons resultados em seus países. O Brasil ocupa atualmente o 15º lugar no ranking mundial de mercado de produtos pirateados – atrás, por exemplo, da China e do Vietnã. A pirataria impede que o país recolha R$ 29,8 bilhões anualmente e deixe de criar 1,5 milhão de empregos com a ação dos traficantes que, em sua maioria, têm ligações com o crime organizado. De acordo com a Associação Brasileira de Produtores de Discos (ABPD), em 10 anos, a falsificação fonográfica pulou de 3% para 53%, ou seja, 74 milhões de discos. São 61% do mercado de CDs, de softwares e 70% no caso de hardwares. Durante o seminário, serão apresentadas técnicas de diferenciação entre produtos falsificados e originais e algumas estratégias para dificultar e inibir o crime de pirataria. Os resultados do seminário vão contribuir para a redação da Declaração dos Direitos de Comércio Legal Brasileiro, que será formalizada no fim deste ano nos Estados Unidos. A coordenação do evento é da Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal, que tem o apoio das comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara. Organizações não-governamentais, representantes da Associação Brasileira dos Produtores de Discos, a cantora Fafá de Belém, o grupo candango Casa de Farinha, e a dupla de improvisação de Edson Duavy e Fernando Booyou, entre outros, participarão do seminário. Uma escultura do artista plástico Andrey Hermuche, feita com mais de dois mil CDs piratas, ficará exposta no Espaço Mário Covas, na entrada do auditório Nereu Ramos, onde serão realizadas as atividades do encontro.

27/09/2005 07h34 – Atualizado em 27/09/2005 07h34

Agência Brasil

A Controladoria-Geral da União (CGU) realiza hoje (27) mais uma etapa do Programa de Fiscalização da Aplicação de Verbas Públicas Federais. Serão sorteados 60 municípios de 12 estados. O ministro do Controle e da Transparência, Waldir Pires, participa do sorteio, que será realizado às 10 horas no auditório da Caixa Econômica Federal. Em dois anos e meio, o programa já fiscalizou a aplicação de recursos federais em 865 áreas municipais, incluindo as quatro do projeto piloto do programa, que foi realizado em Acauã, Cristino Castro e Guaribas, no Piauí, e Itinga, em Minas Gerais. São sorteados municípios com até 500 mil habitantes, com exceção das capitais. Nos municípios onde o número de habitantes é superior a 20 mil, a fiscalização é feita em áreas específicas como educação, cultura, comércio e serviço; saúde, energia e gestão ambiental; assistência social, segurança pública e indústria; e agricultura. Desde novembro do ano passado, a CGU passou a fiscalizar também a aplicação de recursos em programas federais desenvolvidos pelos estados.

27/09/2005 07h34 – Atualizado em 27/09/2005 07h34

Terra

Um passageiro irritado com um defeito no ônibus em que trafegava, no Rio de Janeiro, ateou fogo ontem no veículo. O incidente ocorreu quando o coletivo da viação Jabour, linha 854, passava pela Estrada da Cachamorra, em Campo Grande, e apresentou problemas no radiador. O motorista pediu aos usuários que descessem do ônibus e aguardassem o próximo carro. De acordo com o jornal O Globo, foi então que o passageiro jogou álcool no carro e pôs fogo. No momento do incêncio, somente a trocadora estava no interior do veículo. Ela conseguiu escapar sem ferimentos, mas as chamas afetaram fios de postes, deixando alguns moradores da região sem luz e comunicações. O usuário escapou depois de iniciar o incêndio.

27/09/2005 07h32 – Atualizado em 27/09/2005 07h32

Redação Terra

ex-prefeito Paulo Maluf, preso desde o dia 10 na Superintendência da Polícia Federal (PF) junto com o filho Flávio, na capital paulista, sentiu dores no peito por volta das 20h de ontem e, no momento, permanece em observação em sua cela, assistido por um médico, um enfermeiro e um assistende de enfermagem de uma clínica particular. De acordo com a rádio CBN, a PF requisitou uma ambulância com medicamentos e profissionais por volta das 2h de hoje, a fim de dar atendimento a Maluf. O veículo chegou cerca de 40 minutos depois e deve permancer na Superintendência durante 12 horas – período no qual o estado de saúde do ex-prefeito será monitorado. Os advogados dos Maluf entraram ontem com pedido de revogação da prisão preventiva dos clientes. Os defensores pretendem ingressar com novo pedido de habeas corpus até a próxima quinta-feira, enquanto ontem o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a terceira tentativa de liberação, alegando um erro técnico – a falta de assinatura do responsável pela solicitação. Segundo o advogado de Maluf José Roberto Batochio, o pedido foi efetuado por uma outra pessoa que, segundo Batochio, vem prejudicando a atuação da defesa. Na semana passada, Maluf havia solicitado a presença de seu médico, Roberto Kalil, mas o pedido foi negado pela PF. Segundo o advogado, Maluf mostrou-se preocupado com as denúncias contra a mulher, Sylvia. O advogado informou ainda que o filho de Maluf, Flávio, está muito abatido e com “olheiras enormes”. Maluf e o filho estão presos por decisão da juíza Silvia Maria Rocha, da segunda vara criminal federal de São Paulo, que acatou o pedido de prisão preventiva feito pelo procurador da República, Pedro Barbosa Pereira Neto. O procurador acusou os Maluf de tentativa de coação de testemunha e ocultação de provas no processo que investiga os crimes de lavagem de dinheiro, corrupção, formação de quadrilha e evasão de divisas.

27/09/2005 07h29 – Atualizado em 27/09/2005 07h29

Terra

A brasileira Ana Lúcia Bezerra Bandeira, 31 anos, encontrada morta no domingo na casa do ator italiano Paolo Calissano, 38 anos, na cidade italiana de Gênova, morreu de overdose de cocaína misturada com remédios, segundo os primeiros resultados da autópsia do corpo realizada nesta segunda-feira. O horário da morte também foi confirmado: entre 8h e 11h da manhã de domingo. De acordo com o médico responsável pelos exames, os resultados completos serão concluídos em 60 dias. Segundo o chefe as investigações, Cláudio Sanfilippo, o ator teria organizado uma festa no sábado com três amigos, entre eles, Ana Lúcia. Às 11h50min, um deles teria chamado o serviço de resgate italiano, avisando que uma mulher estava passando mal. Os enfermeiros encontraram Ana Lúcia morta, deitada numa das camas. A polícia também encontrou 30 gramas de cocaína na casa de Calissano. Ele foi preso ainda no domingo, deve ser transferido de presídio e será interrogado pela polícia nesta terça. No primeiro interrogatório, ele disse não saber nada sobre a droga e sobre a brasileira. Ana Lúcia morava no país desde 1998 e trabalhava em boates como dançarina. A polícia informou que ela estava legalmente na Itália e tinha dois filhos: um menino, de 12 anos, e uma menina, de nove.

27/09/2005 07h26 – Atualizado em 27/09/2005 07h26

Terra

O comediante Ronald Golias morreu na madrugada desta terça-feira, aos 76 anos, no Hospital São Luiz, no bairro do Morumbi, em São Paulo, vítima de uma infecção generalizada proveniente de infecção pulmonar, informou o telejornal Bom Dia Brasil. Golias estava internado desde o dia 8 de setembro na Unidade de Terapia Intensiva com um quadro de infecção generalizada proveniente de infecção pulmonar Em maio do ano passado, o humorista foi submetido a uma cirurgia para a retirada de um coágulo no cérebro, após sofrer uma queda. O ator ficou famoso na década de 1960 como o personagem Bronco da Família Trapo, sucesso da TV Record. Recentemente, Golias participava dos programas Meu Cunhado, ao lado de Moacyr Franco, e A Praça é Nossa, ambos no SBT. CarreiraNascido em São Carlos, interior de São Paulo, Golias foi alfaiate e funileiro. Ele começou sua carreira artística em shows aquáticos antes de atuar em programas de calouros no rádio. O ator despontou na TV ao lado de Manuel de Nóbrega na antiga A Praça da Alegria, em 1956, em que lançou Pacífico, tipo que se tornou famoso com o bordão “ô Cride”. No cinema, participou de chanchadas como Os três cangaceiros (1961) e de comédias dos anos 1960, como Marido barra limpa (1967). Criou também o personagem Carlos Bronco Dinossauro, personagem mais divertido de A Família Trapo, seriado que estreou em 1967, na TV Record. Não tão bem-sucedida foi sua atuação do humorista em Superbronco, uma cópia da série norte-americana Mork and Mindy, criada por Boni, na Globo, em 1979.

27/09/2005 07h24 – Atualizado em 27/09/2005 07h24

Reuters

O ator e comediante Don Adams, mais conhecido pelo papel do atrapalhado agente secreto Maxwell Smart no seriado dos anos 1960 “Agente 86”, morreu de infecção pulmonar, afirmou seu assessor nesta segunda-feira (26).Adams, que estava com a saúde debilitada nos últimos anos, morreu no hospital Cedars Sinai, em Los Angeles, na noite do domingo (25), segundo o agente Bruce Tufeld. Livros de referências informam diferentes idades para Adams, variando entre 75 e 82 anos.O ator nova-iorquino começou a carreira como comediante stand-up, que se apresenta sozinho em clubes, e imitador. Começou a chamar atenção em 1954 ao ganhar o programa de calouros “Arthur Godfrey’s Talent Scouts”, que o levou a participar de vários shows de variedades.Mas a fama aconteceu em 1965 com a comédia da NBC “Agente 86”, uma sátira do gênero espionagem à James Bond na qual ele interpretava o atrapalhado Maxwell Smart, também conhecido como Agente 86 da organização governamental de inteligência C.O.N.T.R.O.L.E.Maxwell Smart foi criado a partir de um detetive criado por Adams em quadros apresentados em shows de variedades. Smart ficou famoso pelo bordão “Você acreditaria?””Agente 86” foi exibido pela NBC até 1969, quando passou para a CBS, onde ficou no ar por mais um ano. A série ainda é exibida no Brasil pela Rede 21 (todas as sextas-feiras).

27/09/2005 07h20 – Atualizado em 27/09/2005 07h20

Portal da Câmara dos Deputados

A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (CPM) e o Parlamento Andino (PAN) vão participar da 1ª Reunião de Chefes de Estado da Comunidade Sul-americana de Nações, que ocorrerá em Brasília nesta semana.A Mesa Executiva da CPM terá reuniões na quinta-feira (29), antes da abertura do encontro, para tratar do pré-acordo sobre o Parlamento do Mercosul. Entre os temas a serem discutidos estão o critério de composição do Parlamento, que conta com posições pelo sistema paritário ou pela proporcionalidade atenuada; e o sistema de tomada de decisões no âmbito do Parlamento do Mercosul, que também conta com posições divergentes, sendo uma delas por votos, e outra por consenso. GasodutoA CPC também vai se reunir com o Parlamento Andino para discutir, entre outros temas, a construção de um gasoduto entre Brasil e Peru, como alternativa ao gás boliviano. Recentemente, foram iniciadas discussões com a participação do governo brasileiro para o novo gasoduto, que seria resultado de uma parceria entre Peru, Brasil, Uruguai e Argentina, como alternativa de abastecimento de gás natural para o Brasil e demais países do Mercosul.

27/09/2005 07h17 – Atualizado em 27/09/2005 07h17

Revista Consultor Jurídico

O advogado contratado para trabalhar 40 horas por semana para um banco, tem dedicação exclusiva. Por isso, ele não tem direito nem à jornada de advogado empregado, que é de 20 horas semanais, nem à jornada de bancário de 36 horas e só recebe hora extra se trabalhar mais de oito horas por dia. A decisão unânime é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) que não aceitou Recurso Ordinário de um ex-empregado do Unibanco. O advogado ingressou com processo reclamando o pagamento de horas extras, entre outras verbas. De acordo com ele, o artigo 20 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) define que “a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva”.No processo, o reclamante sustentou que não poderia ser enquadrado na exceção prevista na lei para os advogados com “dedicação exclusiva”, uma vez que também teria outros “clientes particulares”, atuando em outros processos além daqueles de seu empregador. Como trabalhava oito horas por dia para o Unibanco, o advogado pediu o pagamento de quatro horas extras diárias. Alternativamente, se negado o direito à jornada de advogado empregado, o advogado pediu que seu trabalho fosse enquadrado como bancário, com jornada de seis horas por dia. Como a vara julgou o pedido do advogado improcedente, ele recorreu da sentença ao TRT São Paulo.Para a juíza Lilian Gonçalves, relatora do recurso no tribunal, o atendimento a clientes particulares não descaracteriza o regime de dedicação exclusiva. “O que caracteriza a ‘dedicação exclusiva’ é a jornada normal contratualmente estipulada, eis que o Regulamento de Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB fixou critério objetivo para sua configuração, nada referindo acerca de outras circunstâncias, mormente sujeitas a ilações subjetivas e restritivas da liberdade profissional”, observou.De acordo com a relatora, o próprio Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB determina que, “em caso de dedicação exclusiva, somente serão remuneradas, como extraordinárias, as horas excedentes da oitava diária”. Quanto ao enquadramento como bancário, a juíza Lilian explicou que não importa a atividade preponderante desenvolvida pelo empregador, “eis que, em se tratando de profissional liberal, pode sujeitar-se a regramento diferenciado, nos moldes preconizados pelo artigo 444 da CLT, no âmbito da legislação concernente ao exercício da advocacia”.

27/09/2005 07h16 – Atualizado em 27/09/2005 07h16

Revista Consultor Jurídico

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a quebra dos sigilos bancário e telefônico do ex-presidente da Câmara dos Deputados Severino Cavalcanti e do empresário Sebastião Augusto Buani. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal na Petição que investiga o suposto envolvimento do ex-parlamentar no crime de corrupção.De acordo com denúncias, Severino teria recebido dinheiro para prorrogar o contrato de um restaurante na Câmara. A quebra dos sigilos foi determinada no período de 1º de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2003.O ministro Gilmar Mendes determinou também que a Petição seja reautuada como Inquérito e afirmou que a renúncia de Severino ao mandato parlamentar não impede a manutenção das investigações no Supremo, em razão de haver referência nos autos ao deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE).O relator deferiu outras diligências requisitadas pelo MPF como a oitiva de testemunhas pela Polícia Federal — entre elas, o deputado federal Gonzaga Patriota e Gisele Carvalho Buani — a juntada ao Inquérito do documento sigiloso oriundo do Coaf — Conselho de Controle de Atividades Financeiras e a requisição, ao Banco Bradesco, dos documentos que comprovariam a transferência bancária do valor de R$ 6.800, no dia 30 de julho de 2002, para a conta do então deputado no Banco do Brasil. O ministro Gilmar Mendes concedeu prazo de 90 dias para que a PF cumpra todas as diligências.

27/09/2005 07h15 – Atualizado em 27/09/2005 07h15

Última Instância Revista Jurídica

A Brasil Telecom e a Telelistas foram condenadas pela Justiça Federal a ressarcirem os danos causados aos consumidores da Região Nordeste do Rio Grande do Sul pela não entrega das LTOG´s (Listas Telefônicas Obrigatórias e Gratuitas) no período de 2001/2002, em R$ 100 por assinante. O pagamento poderá ser efetuado em conta telefônica ou em pecúnia, em caso de atual inexistência da condição de assinante. A ação civil pública foi ajuizada pelo procurador da República no município de Santo Ângelo Osmar Veronese e beneficia moradores de 44 municípios da região.O procurador da República lembra que, apesar de decisão judiciária obrigando a entrega das Listas Telefônicas Obrigatórias e Gratuitas no período 2001/2002, a Brasil Telecom não o fez. Já, a Telelistas realizou a entrega da lista comercial de 2002 tardiamente. Além disso, de acordo com Osmar Veronese, o serviço “102 _ Auxílio à Lista” foi indevidamente cobrado dos assinantes, ao contrário do que estabelece a Resolução da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), número 66, de 9 de novembro de 1998. Esta regulamenta a divulgação de listas de assinantes e de edição e distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita.A Brasil Telecom e a Telelistas foram condenadas, ainda, pela juíza da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Cristiane Freier Ceron, ao ressarcimento dos danos causados aos consumidores do serviço de figuração nas listas classificadas, cujo valor deverá ser definido individualmente, nos termos do artigo 95 do Código de Defesa do Consumidor. E condenadas também doressarcimento em dobro dos valores individualmente cobrados pela consulta ao serviço 102 (residencial e comercial, efetuadas entre novembro de 2001 e novembro de 2002 por assinante da região. As empresas ainda podem recorrer.Foram beneficiados assinantes do seguintes municípios: Ajuricaba, Bossoroca, Caibaté, Catuípe, Cerro Largo, Chiapeta, Coronel Barros, Coronel Bicaco, Dezesseis de Novembro, Entre Ijuís, Eugênio de Castro, Giruá, Guarani das Missões, Ijuí, Inhacorá, Mato Queimado, Nova Ramada, Pirapó, Porto Xavier, Rolador, Roque Gonzales, Salvador das Missões, Santo Antônio das Missões,Santo Augusto, Santo Ângelo, Senador Salgado Filho, Sete de Setembro, São Luiz Gonzaga, São Miguel das Missões, São Nicolau, São Pedro do Butiá, São Valério do Sul, Ubiretama, Vitória das Missões.

27/09/2005 07h13 – Atualizado em 27/09/2005 07h13

Revista Consultor Jurídico

O juiz da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto, Augusto Martinez Perez, condenou o delegado federal Wilson Alfredo Perpétuo a seis anos e oito meses de prisão pelo crime de corrupção ativa e à perda do cargo público. Esta é a segunda vez que Perpétuo é condenado em virtude dos mais de 20 processos judiciais abertos em conseqüência da Operação Lince, deflagrada em conjunto pelo Ministério Público Federal e a Polícia Federal em junho de 2004.Perpétuo foi condenado por ter incentivado Mário do Amaral Fogassa, acusado de homicídio qualificado, formação de quadrilha e receptação, a oferecer suborno para dois policiais civis da Delegacia de Investigações Gerais de Ribeirão Preto que cumpriam mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça Estadual do Paraná contra o acusado pelo crime de receptação qualificada.No dia 9 de junho de 2004, monitoramento telefônico autorizado pela Justiça Federal de Ribeirão Preto, a pedido do MPF e da PF, captou ligação de Fogassa para Perpétuo em que o primeiro pedia ajuda sobre como se desvencilhar da prisão e o segundo o orienta a “conversar com os caras” e “soltar uma grana” , demonstrando intimidade com o outro acusado e, ao mesmo tempo, temor de auxiliá-lo de forma explícita, o que poderia prejudicá-lo em função de ter inimigos na Polícia Civil.Para o juiz, as alegações da defesa de ambos os réus de que não houve o crime ou de que houve apenas uma mera tentativa, uma vez que a propina foi recusada, não se sustentam. Para Martinez, o simples oferecimento de vantagem indevida já caracteriza o crime de corrupção e, no caso de Perpétuo, o crime se agrava pelo fato de o próprio ser também um policial e ter sugerido a um acusado de vários crimes que subornasse agentes de outra polícia, de atividade congênere a sua, mostrando “absurdo descaso com a lei”e “desprezo pelas instituições”.Fogassa, por sua vez, foi condenado a cinco anos de reclusão pelo crime de corrupção ativa e mais três anos pelo crime de uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa. Em 23 de junho, busca e apreensão autorizada pela Justiça na Operação Lince encontrou na casa de Fogassa documentos em nome de uma pessoa chamada Marian, nome que o acusado usava, pois estava sem documentos desde uma prisão anterior.Com mais esta condenação, Perpétuo, que se encontra preso na carceragem da Polícia Federal em São Paulo, já tem 13 anos e quatro meses de prisão para cumprir e foi condenado duas vezes a perda do cargo público. Seis anos e oito meses pelo crime de tráfico de drogas, crime pelo qual ele foi condenado em janeiro, e mais seis anos e oito meses pelo crime de corrupção ativa. Apesar da condenação, o MPF deverá recorrer para pedir o aumento da pena de ambos os acusados.

27/09/2005 07h12 – Atualizado em 27/09/2005 07h12

Última Instância Revista Jurídica

A juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, titular da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro, indeferiu nesta segunda-feira (23/9) pedido de tutela antecipada do empresário Daniel Benasayag Birmann. Ele queria que a juíza proibisse o cantor João Luiz Woerdenbag Filho, o Lobão, de manifestar-se em público sobre uma confusão ocorrida no início do mês, em um show realizado em Porto Alegre. O músico foi contratado pelo empresário para cantar numa festa de aniversário. “Não pode vir o cidadão ao Judiciário e demandar que este amordace um outro cidadão. Isto porque a liberdade de pensamento suporta a democracia”, considerou a juíza na decisão. Segundo ela, a liberdade de expressão está prevista na Constituição Federal, bem como o direito de resposta e a indenização pelos danos causados pelo uso indevido da liberdade de pensamento. A juíza disse ainda que o Judiciário do Rio de Janeiro respeita a Constituição e não pode dar “um cala a boca” ao réu. O empresário Daniel Benasayag Birmann entrou com a ação de reparação de danos contra Lobão e Mania Produções Artísticas Ltda. Ele alegou que o show não transcorreu como planejado. O cantor, de acordo com o empresário, recusou-se a cumprir o roteiro das canções esperadas por ele e os convidados. Lobão teria se recusado a cantar as músicas antigas, optando pelas novas, desconhecidas dos participantes da festa. Houve brigas, inclusive com arremesso de copo em uma das convidadas. Chegando no Rio, Lobão teria invertido a história, registrou e disse que foi agredido. Flávia Viveiros de Castro esclareceu também que o Judiciário, após a produção de provas, “poderá reprovar o comportamento dos réus, se for contrário à lei, e sancioná-lo negativamente, identificando as responsabilidades e fixando indenizações”.