Termo de cooperação técnica com o município de Campo Grande oportuniza a destinação de recursos pelo MPT-MS, provenientes de acordos eventualmente firmados ou de condenações infligidas a título de dano moral coletivo, com o objetivo de amparar mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social

No Dia Internacional da Mulher, ocasião emblemática que celebra as conquistas, lutas e aponta desafios enfrentados pelas mulheres em todo o mundo, o Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul (MPT-MS) reforça seu compromisso com a defesa e a promoção da equidade de gênero na esfera laboral. Na manhã desta segunda-feira (4), o MPT firmou, junto ao município de Campo Grande, um termo de cooperação técnica com o objetivo de promover a efetiva implementação de ações, medidas e políticas públicas em prol do bem-estar e desenvolvimento das mulheres na Capital.

Esta ação é consonante às convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estipulados pela Organização das Nações Unidas (ONU) a fim de se cumprir a Agenda 2030. O ODS nº 5 – Igualdade de Gênero, o qual visa alcançar a igualdade de gênero e empoderamento das mulheres e meninas, e o ODS nº 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico, o qual objetiva promover o crescimento econômico e sustentado, inclusivo e sustentável, emprego
pleno e produtivo, além do trabalho decente para todos, são os pilares contemplados por esta iniciativa em Campo Grande

Busca pela igualdade de oportunidades e enfrentamento ao assédio no estado

Relatório processual do MPT-MS apontou que, de janeiro de 2023 até março de 2024, há 329 procedimentos ativos, incluindo registros de denúncias, inquéritos civis, procedimentos preparatórios e de acompanhamento judicial, abordando os temas de “igualdade de oportunidades” e “violência, assédio e discriminação nas relações de trabalho” em Mato Grosso do Sul. A estatírtica reforça a importância de uma atuação contínua e vigilante na garantia dos direitos das trabalhadoras e na promoção de um ambiente laboral justo e seguro.

Mediante parceria com a Subsecretaria de Políticas para a Mulher (Semu), o acordo estabelece que, com base nas prerrogativas do Ministério Público do Trabalho e respeitando a independência funcional dos procuradores do Trabalho, as empresas que assinam termos de ajuste de conduta ou que são condenadas judicialmente podem ser solicitadas a repassar recursos ao FUNDOMULHER. Esses recursos serão transferidos para uma conta-corrente específica do fundo ou para outra conta acordada entre as partes. Os repasses serão provenientes de termos de ajuste de conduta ou de condenações por danos morais coletivos.

Fortalecimento das políticas públicas em favor da mulher

A assinatura do documento marca um avanço significativo no amparo a mulheres em situação de vulnerabilidade. A parceria é fruto de uma comunhão de esforços para implementação de políticas públicas e medidas práticas dedicadas ao enfrentamento à violência e discriminação contra a mulher, equidade de gênero e promoção dos direitos das
mulheres, especialmente com relação à temática justrabalhista.

O apoio financeiro a projetos específicos para essa parcela da população presta suporte aos mecanismos de proteção dos direitos das mulheres, com o intuito de oportunizar o acesso à justiça, à segurança e à igualdade de tratamento em diversas esferas da sociedade. Cândice Gabriela Arosio, procuradora-chefe do MPT-MS, ressalta a necessidade urgente da redução das disparidades e assegura que as mulheres carecem de acesso equitativo a serviços e oportunidades.

“Essa parceria representa uma iniciativa substancial pela igualdade de gênero e pela proteção dos direitos das mulheres em Campo Grande. Estamos unindo esforços para garantir que políticas públicas sejam efetivamente implementadas e que recursos estejam disponíveis para a promoção da inclusão, qualificação e liberdade econômica dessas mulheres”, considerou a procuradora-chefe do MPT-MS.

Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul

No dia 8 de março, data simbólica de luta das mulheres, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul publica o decreto que amplia a participação tanto do poder público quanto da sociedade civil no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

O texto reorganiza a estrutura, e acrescenta representatividade da SEC (Secretaria de Estado da Cidadania) e da Segov (Secretaria de Estado de Governo). Das oito cadeiras de titulares, o Conselho passa a contar agora com onze.

Subsecretária de Políticas Públicas para Mulheres, Manuela Nicodemos Bailosa, explica que o Conselho Estadual do Direito das Mulheres aprovou recentemente a mudança no regimento.

“A ampliação das vagas das representações do poder público e da sociedade civil foi aprovada a fim de que a nossa pauta seja mais representativa e tenha mais mulheres engajadas na construção de um calendário de fortalecimento dos conselhos municipais a nível estadual, para que a gente tenha mais força para fortalecer os conselhos municipais dos municípios”, ressalta Manuela Nicodemos Bailosa.

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher

O Conselho estadual dos direitos da Mulher colabora e contribui para a efetivação de ações do Governo do Estado, estabelecendo a necessária interlocução com o movimento de mulheres e movimentos feministas, ampliando o processo de controle social sobre as políticas públicas para as mulheres. Sua trajetória tem legitimado e qualificado a representação dos movimentos de mulheres na proposição e no monitoramento de políticas públicas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Principais atribuições e competências

• Formular diretrizes e promover políticas nos segmentos da administração municipal para garantir os direitos da mulher (direitos já assegurados pela Constituição Federal, Estadual e Lei orgânica do Município);
• Prestar assessoria ao prefeito e secretariado nas questões relacionadas às mulheres;
  Fiscalizar e exigir o cumprimento das leis que asseguram os direitos das mulheres;
• Receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de descriminação e violência contra as mulheres;
• Sugerir a adoção de normas jurídicas e sanções cabíveis para proibir toda e qualquer discriminação contra s mulheres.

Paula Maciulevicius, Comunicação SEC