Um servidor chegou a ser preso por não estar usando o documento; Sindicato pede agilidade na emissão do documento
O Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul – (Sinsap/MS) reivindicam um decreto da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen). O documento oficializaria a identidade funcional dos policiais penais do Estado.
Segundo o Presidente da Sinsap, André Santiago, Mato Grosso do Sul tem quase 2 mil policiais penais. Três Lagoas é a segunda cidade do Estado com mais unidade penitenciária e por falta da identidade funcional, os servidores estão trabalhando de forma ‘indevida’ pela falta da publicação de um decreto que deveria ter sido publicado no ano passado.
O sindicato destacou que um Policial Penal foi preso em Campo Grande por porte ilegal de arma de fogo. O servidor só foi liberado após pagar fiança. Santiago explica que a emissão da identidade funcional é responsabilidade da Agepen, mas o órgão não resolve a situação dos servidores desde o ano passado.
PIADA
“Parece uma piada, um policial ser preso por porte ilegal com uma arma regular registrada. A gravidade é grande. É um descumprimento judicial por parte da Agepen. É só publicar um decreto e regularizar a situação dos profissionais. Já saiu funcional de várias categorias e a nossa sempre inventam algo”, disse André.
A Lei nº 5.846, de 30 de março de 2022, diz que “são peculiaridades do cargo de Policial Penal da Carreira de Polícia Penal a hierarquia e disciplina e o porte de arma”. “É assegurado ao Policial Penal o porte de arma de fogo, observadas quando devidamente habilitado ao porte de arma funcional, para o exercício da função”, diz o artigo terceiro da lei.
No entendimento do delegado de Polícia Civil, após consulta à legislação vigente – leis nº 10.826 e nº 5.846, constatou que o porte de arma deveria estar especificado na identidade funcional do servidor.
Nas atividades laborais, o Policial Penal usa armamentos institucionais. Ainda assim, por falta da funcional, pode responder por porte ilegal de arma.
“O delegado foi legalista. A Lei é clara e está sendo descumprida desde o momento que foi aprovada. A falha é do gestor da Agepen. A Lei assegura o porte na funcional. O documento é institucional. Se eu sair da polícia, eu entrego a funcional e sucessivamente o porte que não é particular. O policial preso tinha curso institucional. Ele foi detido por falta de materialidade de comprovação do porte que é a funcional, a qual já deveria ser emitida no momento da aprovação da lei”, explicou o presidente do sindicato
Atualmente, os Policiais Penais sul-mato-grossenses não têm identidade funcional. O Sinsap já garantiu, junto ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, recurso para a emissão das funcionais, que devem seguir o mesmo modelo adotado pelas demais forças de segurança de Mato Grosso do Sul. A resolução, porém, depende da Agepen, que precisa publicar o decreto com o novo modelo do documento para, somente então, iniciar o processo de emissão.
O decreto estadual 14.109, revogado no início deste mês, previa que, no caso dos servidores do sistema penitenciário, o porte de arma de fogo tratava-se de uma autorização concedida pelo diretor-presidente da Agepen para as armas de uso permitido, cadastradas no Sistema Nacional de Armas e registradas na Polícia Federal.
No decreto já revogado, o porte de arma relativo à arma particular era concedido pelo diretor-presidente da Agepen. Já na legislação em vigor, a Lei nº 5.846, que regulamenta a Polícia Penal em MS, fica claro que é assegurado ao Policial Penal o porte de arma. Ou seja, não depende da autorização do diretor-presidente, bastando apenas formação funcional.
Diante do caso envolvendo o Policial Penal, o Sinsap informa que todos os servidores que estão utilizando armamento institucional ou particular estão sujeitos a indiciamentos de crimes até que todos recebam a identidade funcional com a informação do porte de arma especificada, exceto os que têm a carteira emitida pela Agepen dentro do prazo de validade. O porte de arma é um só, seja para arma funcional ou particular.
“Digamos que se acontecer a fuga de um preso. Se o policial penal atirar até por legítima defesa, corre o risco de ser processado pelos familiares do detento. Estamos trabalhando sem uma garantia jurídica”, destacou Santiago.
AÇÃO JUDICIAL
No início de maio, o Sindicato enviou ofício à Agepen requerendo a expedição das carteiras funcionais físicas dos policiais penais sul-mato-grossenses.
No documento encaminhado ao diretor-presidente da Agepen, Rodrigo Rossi Maiorchini, o sindicato solicitou que, no prazo máximo de 15 dias, fossem expedidas ou renovadas todas as carteiras funcionais “sob pena de reiteração proposital de descumprimento da ordem judicial expedida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1413753-34.2020.8.12.0000 e encaminhamento das informações ao Ministério Público Estadual e ao Judiciário”.
PROBLEMA ANTIGO
A falta de identidade funcional é um problema antigo. Após reiteradas negativas das autoridades estaduais em emitir e renovar as carteiras funcionais dos filiados ao sindicato, a entidade sindical acionou o Judiciário e, através de acórdão unânime proferido pela 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no dia 1º de março de 2021, há mais de 2 anos, a decisão judicial determinava a expedição do documento.
O Sinsap explica que irá se manifestar nos autos do mandado de segurança, solicitando a constatação de desobediência de ordem judicial, para que o vice-presidente do Tribunal de Justiça/MS requeira informações por parte do diretor-presidente da Agepen.
O Sindicato também está tomando todas as medidas cabíveis para defender a categoria, inclusive com notificação ao diretor-presidente e requerimento judicial para obrigar a Agepen a emitir as funcionais com o porte de arma dos servidores.
Por fim, o Sinsap destaca que prestará todo o apoio aos sindicalizados, mantendo a categoria informada sobre os próximos acontecimentos. O servidor que foi detido está recebendo apoio jurídico do Sindicato.
ASSUNTO FOI DISCUTIDO NA ASSEMBLEIA DE MATO GROSSO DO SUL
Ao saber que, devido à falta da identidade funcional, um policial penal foi preso por portar arma de fogo e liberado somente após o pagamento de fiança, o deputado estadual Coronel David (PL) encaminhou ao governador Eduardo Riedel (PSDB) e ao Diretor-Presidente da Agepen uma indicação para que seja determinada a imediata expedição das Identidades aos Policiais Penais do Estado do Estado.
A indicação foi apresentada pelo parlamentar à Mesa diretora da Assembleia Legislativa na sessão ordinária de terça-feira (20).
Coronel David lembrou que, com o advento da Lei nº 5.846, de 30 de março de 2022, aprovada pela Casa de Leis, e corretamente sancionada pelo Poder Executivo, já está estabelecido. Segundo detalhes da ocorrência, no entendimento adotado após uma análise da Legislação vigente, constatou-se, pela autoridade policial, que o porte de armas de fogo deveria estar especificado na identidade funcional do servidor.
“No exercício de suas atividades laborais, o Policial Penal utiliza de armamento institucional, porém, mesmo assim, devido à ausência da identidade funcional pode colocar esses valorosos profissionais à margem a Lei”, ressaltou Coronel David.
ALVO DE AÇÃO JUDICIAL
O parlamentar também lembrou que não se trata de problema recente, e já foi, inclusive, alvo de manejo de Ação Judicial onde foi concedida a segurança a fim de obrigar o Estado a emitir as Identidades funcionais de forma física.
“Estamos lutando por um direito fundamental de uma categoria que coloca a vida em risco todos os dias. E, por essas razões, se mostra evidente a necessidade de imediata expedição das identidades funcionais aos policiais penais a fim de que sejam evitados maiores dissabores a esses valorosos profissionais da segurança pública do Estado, bem como, evitar o manejo de outras demandas junto ao Poder Judiciário, as quais poderão, inclusive, trazer prejuízos de ordem financeira ao erário público’’, enfatiza Coronel David.
