26/04/2004 14h27 – Atualizado em 26/04/2004 14h27

Agricultores integrantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul (Fetraf-Sul) começaram nesta segunda-feira novas marchas em direção a duas pontes que marcam a divisa entre o Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

A mobilização reúne quatro grupos que partiram de Frederico Westphalen (BR-386) e de Barracão (RS-343) no Rio Grande do Sul; e de Palmitos (BR-386) e Campos Novos (BR-470) em Santa Catarina. Durante o final de semana os manifestantes permaneceram acampados junto às pontes na BR-153 em Marcelino Ramos e sobre o Rio Uruguai, em Goio-En, na divisa entre os dois Estados.

Os organizadores querem reunir 10 mil manifestantes, nesta terça-feira (27), para pressionar o governo federal a reabrir negociações com os atingidos pela seca. Segundo o presidente da Fetraf-Sul, Dirceu Dresh, a liberação de R$ 187 milhões para as famílias atingidas pela seca anunciada na semana passada pelo governo não atende as 180 mil famílias que tiveram prejuízos provocados pela estiagem. Dresh afirma que são necessários ao menos R$ 500 milhões.

Fonte:MS Noticias

26/04/2004 14h16 – Atualizado em 26/04/2004 14h16

A FINAV (Faculdades Integradas de Naviraí) promoveu na noite de sexta-feira (23), um debate sobre as questões indígenas.

Segundo o professor Ernani Busanelo, que representou o diretor da FINAV, “esse evento faz parte do projeto pedagógico da faculdade para o curso de Geografia e os debates fazem parte da grade curricular do curso. Os professores estão empenhados em fazer essa discussão e esses debates para discutir questões sociais”, disse ele, acrescentando ser muito importante para os acadêmicos a participação em eventos dessa natureza.

Na opinião de Dagmar Santelli, “essas nações de etnias diversas vieram aqui trazer riqueza para nós. Devemos recebê-los com orgulho. Vamos procurar enriquecer nossos conhecimentos e integrá-los dentro da sociedade como outras nações que convivem em nosso meio. Não devemos esquecer que eles abriram todos os nossos caminhos”, ressaltou.

O mediador do debate, professor mestre Ciro José Toaldo, disse que “estamos tendo a coragem de trazer a vocês acadêmicos, o que tem na região e nós precisamos aprender muito sobre tantas coisas. Nós precisamos estar atentos a todas as questões e saber que essas nações estão sendo excluídas. Os livros de história deixam muito a desejar sobre a história de nossos índios e com esse evento a FINAV está fazendo um papel muito importante nessa integração”, concluiu ele.

O debate foi realizado com sucesso e teve uma grande participação dos acadêmicos do curso de Geografia ministrado na FINAV (Faculdades Integradas de Naviraí).

Fonte:Agora MS

26/04/2004 14h03 – Atualizado em 26/04/2004 14h03

De Antofagasta, no Chile, o governador Zeca do PT fez um relato de sua viagem no Trem das Nuvens, que atravessa a Cordilheira dos Andes, iniciada no sábado às 8h e encerrada na noite de ontem (21h). “Nesta viagem eu vivi três momentos importantes de reflexão. O primeiro, pessoal, o de vencer um desafio, superar a altitude, e conhecer pessoalmente esse trecho da bioceânica, pois quem trabalha por alguma coisa tem de conhecê-la; o segundo momento, espiritual, já que estamos a 4.800 metros de altitude, pertinho do céu e, o terceiro, um momento político, pois estamos nos esforçando para nos aproximarmos mais dos países vizinhos” disse Zeca.

O governador afirmou estar muito otimista com o trabalho que tem feito para concretizar a rota ferroviária bioceânica, que liga o porto de Santos (Brasil) ao de Antofagasta (Chile). “A materialização desta rota é uma determinação de nossos líderes maiores, ou seja, os presidentes do Brasil, Argentina, Bolívia e Chile”, destacou lembrando que daí a pouco participaria de uma reunião com os governadores de províncias da Argentina, Bolívia e Chile.

Aos atravessar a Cordilheira dos Antes o governador enfrentou, além dos efeitos da altitude, uma frio de sete graus. Ao chegar no deserto de Atacama, Zeca teve de enfrentar a baixa umidade, pois esse e o deserto mais seco do planeta.Zeca lembrou que para que os paises da América do Sul se insiram no mundo globalizado não basta haver uma integração econômica, “tem de haver uma integração física entre os blocos”.

“Com isso encontraremos caminho para vendermos soja, carne, óleo, açúcar e tudo mais que produzimos. Mas sobretudo, eliminaremos a pobreza e a miséria do nosso continente. Os portos do Pacífico são a porta de entrada para disputarmos os mercados asiáticos” ressalta.

Vontade Política – De acordo com o governador a rota ferroviária biocêanica já existe, basta apenas recuperar alguns trechos que impedem o transporte de passageiros. “Essas ferrovias foram construídas há quase cem anos, hoje temos toda a tecnologia para revitalizarmos essas estradas, com isso diminuindo o tempo de viagem, o que precisamos é de vontade política” disse Zeca lembrando que nos dois anos e meio que restam de seu mandato vai trabalhar intensamente para ver a ferrovia bioceânica concretizada.

Fonte:Agência Popular

26/04/2004 14h01 – Atualizado em 26/04/2004 14h01

A equipe da coordenação estadual do projeto Crescendo em Família da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária (Setass) está realizando uma série de reuniões nos municípios do interior do Estado. Já foram visitados 17 dos 22 municípios que assumiram as ações do projeto. O Crescendo em Família é um projeto das parcerias entre a Setass, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Universidade Católica Dom Bosco (UCDB).

O objetivo deste projeto é desenvolver ações integradas que alcancem as famílias nos municípios, em benefício das crianças de 0 a 6 anos, visando a promoção das competências familiares e competências municipais para o desenvolvimento infantil e a segurança de seus direitos.

Estas reuniões foram realizadas com o objetivo de conversar com autoridades locais, conselheiros, agentes comunitários, educadores e comunidade em geral, reforçando as ações e definir metas. A equipe também esteve realizando entrevistas nas emissoras de rádio desses municípios, alertando a população sobre a importância de todos participarem da rede de proteção formada pelo projeto Crescendo em Família.

Os radialistas têm correspondido a essa mobilização, com mensagens via rádio e a promoção de eventos divulgando o conteúdo das competências familiares para o desenvolvimento infantil, contando com a participação da comunidade e o apoio de comerciantes locais.

Nesta semana, a equipe estará no município de Sonora. No fim de maio, o grupo vai realizar o mapeamento dos grupos organizados nos municípios para a aplicação do Caderno da Família, que é um material destinado à orientação quanto aos cuidados que a família deve ter com a criança no seio familiar, além do desenvolvimento das demais ações integradas.

Fonte:Agência Popular

26/04/2004 13h59 – Atualizado em 26/04/2004 13h59

O superintendente da Administração da Hidrovia do Paraguai (Ahipar), Fermiano Yarzon, anunciou que o Ministério dos Transportes e o governo do Estado estão empenhados em melhorar as condições de navegabilidade no único canal de acesso da Bolívia ao rio Paraguai, na fronteira com Corumbá, e ao mar.

Rochas localizadas no Canal do Tamengo e o vão estreito da captação de água da Sanesul, no rio Paraguai, são algumas restrições. O assunto está sendo tratado desde o início do ano pelo governo brasileiro, com a interveniência do Estado, e foi um dos temas discutidos pelo governador Zeca do PT com autoridades bolivianas na semana passada, em Santa Cruz de La Sierra.

O impulso ao transporte fluvial daquele país faz parte das negociações e acordos bilaterais firmados pelo Brasil para viabilizar o corredor bioceânico e a integração física latino-americana, através do modal hidro-rodo-ferroviário.

Os estudos para melhorar a navegação entre o Canal do Tamengo e o Farol Balduíno, este situado em frente ao porto-geral de Corumbá, envolvem também a Marinha, o Ministério das Relações Exteriores, a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul), o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia (CIH).

“A operacionalização da hidrovia é um fator fundamental na formação do grande eixo de integração física e comercial do Mercosul”, disse o superintendente da Ahipar.

Atualmente, as embarcações provenientes dos portos bolivianos, situados na fronteira, têm restrições para chegar ao rio Paraguai. São utilizados apenas comboios com duas barcaças (oito mil toneladas), quando a demanda exige o dobro. Este fator limita a movimentação de cargas e encarece o frete.

Os estudos técnicos e de impacto ambiental estão centrados em dois pontos: as rochas localizadas no canal de navegação, da fronteira até o Farol Balduíno, e o risco de acidente no vão da estrutura de captação de água, sistema que abastece a cidade de Corumbá, com maior número de barcaças.

No caso da captação, uma das alternativas seria implantar uma tubulação subaquática, mantendo a antiga estrutura, um dos cartões-postais da cidade. Uma nova reunião binacional para discutir as ações está prevista para o próximo mês de maio, sob a coordenação da Ahipar e do CIH.

Fonte:Agência Popular

26/04/2004 13h53 – Atualizado em 26/04/2004 13h53

Prefeitos do interior de Mato Grosso do Sul devem se reunir amanhã na Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) com diretores da Enersul para discutir a possibilidade de reedição do acordo que previa desconto de 10% na compra de energia elétrica. O desconto reivindicado seria uma forma de facilitar o custeio da iluminação pública às prefeituras, ou seja, uma compensação para cobrir despesas com lâmpadas queimadas, decorrentes de falhas técnicas e de sobrecargas de energia, provocadas pelo mau tempo. O presidente da Assomasul, Dirceu Lanzarini (PL), explicou que o abatimento vinha sendo praticado desde que a responsabilidade da iluminação pública foi transferida aos municípios, mas foi suspenso por decisão da Enersul. A reunião acontece a partir das 15h com a presença de Lanzarini e do diretor-presidente da Enersul, Antônio Eduardo Oliva.

Fonte:Midiamax News

26/04/2004 13h49 – Atualizado em 26/04/2004 13h49

Estudantes brasileiros, descendentes ou japoneses natos, ganharam um projeto especial do governo do Japão para estudo no exterior. Bolsas de estudo integrais para pesquisas de pós-graduação são oferecidas para o próximo ano, nas áreas de Ciências Humanas, Sociais, Ciências Puras e Aplicadas. As inscrições poderão ser feitas de 1º a 25 de junho, no Consulado Geral do Japão, em Recife.

Os candidatos devem ter menos de 35 anos, curso de Graduação completo ou em conclusão e também dominar idioma inglês. Os selecionados serão isentos do pagamento de qualquer taxa escolar, além de receber uma bolsa mensal de US$ 1.659. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (81) 3465-9115.

Fonte:Campo Grande News

26/04/2004 13h45 – Atualizado em 26/04/2004 13h45

A UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) está com inscrições abertas até a próxima quarta-feira (dia 28) para concurso que visa a contratação de dois professores substitutos. As áreas são as seguintes: Arquitetura / História e Teoria da Arquitetura / Plástica – uma vaga; Arquitetura / Representação Gráfica – uma vaga.

As inscrições deverão ser feitas na Secretaria do Departamento de Estruturas e Construção Civil/DEC pessoalmente ou por meio de procuração , das 8 às 11 horas e das 14 às 17 horas. O requisito básico para a participação no concurso é a formação superior em Arquitetura e Urbanismo.

No dia 29 de abril, quinta-feira, haverá o sorteio do ponto de cada uma das áreas e as provas didáticas ocorrerão de 30 de abril a 4 de maio. O contrato é de 20 horas semanais por um período de um ano podendo ser renovado em igual período.

Fonte:Campo Grande News

26/04/2004 13h44 – Atualizado em 26/04/2004 13h44

Donos e funcionários de postos de combustíveis de Campo Grande estão procurando a Derf (Delegacia Especializada de Roubos e Furtos) para verificar se dois homens presos ontem teriam participado de roubos aos estabelecimentos. Eles foram presos no jardim Itamaracá porque a descrição da moto, roupas e capacete coincidiam com a de dupla que roubou posto no bairro Flamboyant.

O delegado Cláudio Martins não informou se houve reconhecimento. Conforme ele, outras pessoas devem comparecer à Derf para tentar o reconhecimento.

Os presos, Sebastião Piason, 30 anos, e Marcus José Piason, 27 anos, tinham armas. Eles não admitiram participação em roubos.

Fonte:Campo Grande News

26/04/2004 11h17 – Atualizado em 26/04/2004 11h17

A Sociedade Caritativa e Humanitária (Seleta), Quadro de Naviraí, inaugurou na noite de sexta-feira (23), uma sala de informática junto à escola estadual Vinicius de Moraes (no interior do bairro Varjão), unidade educacional que recebe alunos, em sua maioria, da comunidade carente, beneficiária de várias promoções realizadas pela entidade.

A sala de aula construída pela Seleta foi equipada com 17 computadores, dos quais 12 foram viabilizados através da emenda parlamentar do deputado estadual Onevan de Matos, indicação da qual levou o governo estadual a liberar R$ 40 mil para a construção do prédio e aquisição das máquinas. As aulas para os alunos carentes de até 16 anos, que estudam na escola Vinícius de Moraes, começam nesta semana, atendendo inicialmente 68 alunos e há mais de 200 interessados.

Klein informou que além dos 12 computadores enviados pelo governo estadual, foi possível instalar mais cinco com aquisição resultante de promoções da Seleta, totalizando então 17 máquinas. Ele disse que no local há espaço para 24 computadores. Os alunos terão material didático apostilado e elaborado pela Seleta, que arcará com os custos, incluindo os honorários da instrutora Gisele de Souza Silva.

O prefeito Euclides Fabris destacou que o Município tem sido parceiro da Seleta na consecução de projetos sociais e garantiu que continuará apoiando a entidade. Ele agradeceu o empenho do deputado Onevan em benefício de Naviraí. O deputado Onevan garantiu que vai continuar destinando recursos para garantir o acesso de crianças de famílias carentes a ingressarem no curso básico de informática.

Fonte:Agora MS

26/04/2004 11h09 – Atualizado em 26/04/2004 11h09

O astro pop Michael Jackson resolveu inesperadamente substituir seus advogados Mark Geragos e Benjamin Brafman, que o defenderam até agora das acusações de abuso sexual proferidas por um menor, informou a agente do cantor à France Presse.

“Michael Jackson substituirá seus advogados”, afirmou a fonte, sem dar mais detalhes.

“Levando em conta os recentes acontecimentos e as conversas que mantivemos com diversas pessoas próximas a Jackson, ficou claro que o melhor era que Mark Geragos e eu renunciemos”, declarou Brafman, acrescentando que “esta foi a nossa escolha”, e que desejava o melhor para o astro.

Geragos e Brafman não explicaram os motivos de sua renúncia.

Segundo a televisão local, o novo advogado de Jackson será o famoso criminalista Thomas Mesereau, que defendeu o ator Robert Blake, acusado de homicídio.

A mudança inesperada ocorre a menos de uma semana do comparecimento do astro ante a Corte de Santa Maria, no condado de Santa Barbara, onde o juiz Rodney Melville o informará sobre as novas acusações contra ele, após um júri voltar a acusar o cantor formalmente.

Dana Cole, advogada criminalista que já trabalhou com o suposto novo advogado de Jackson, revelou que o cantor queria contratar Mesereau já em novembro passado, mas ele estava ocupado com o caso Blake e recusou então a oferta.

Mesereau se encontrou ontem com Jackson, acrescentou Cole.

O promotor do distrito de Santa Barbara, Thomas Sneddon, se negou a comentar as mudanças na equipe legal de Jackson.

Na sexta-feira (23), o cantor emitiu um comunicado no qual exortou os meios de comunicação a respeitarem sua privacidade.

“No momento em que emito este comunicado, há helicópteros sobrevoando minha residência, jornalistas me vigiando e fotógrafos escondidos nos arredores da minha casa”, queixou-se o artista.

Jackson está atualmente recluso com seus três filhos em uma mansão na Flórida (sueste), que pertence ao magnata David Siegel.

O cantor está em liberdade mediante uma fiança de US$ 3 milhões e seu passaporte foi apreendido pelas autoridades.

Fonte:France Presse

26/04/2004 11h05 – Atualizado em 26/04/2004 11h05

O dia dos empregados domésticos é comemorado amanhã, dia 27 de abril. A grande preocupação do Sindicato das Empregadas Domésticas, que coincide com o objetivo do evento, é alertar as profissionais sobre a importância de contribuir para a Previdência Social e manter em dia as contribuições.

Direitos previdenciários – A Previdência Social considera como trabalhador doméstico aquele que presta serviço na residência de uma outra pessoa ou família, contanto que esse serviço não tenha fins lucrativos para o empregador. A categoria inclui a doméstica, a governanta, o enfermeiro, o jardineiro, o motorista e o caseiro.

O empregado doméstico que deseja se inscrever na Previdência precisa ir a uma agência com o seu CPF, carteira de trabalho assinada pelo empregador e um comprovante de residência (conta de água, luz, ou telefone).

Todo empregado doméstico que estiver em dia com a Previdência pode se aposentar por tempo de contribuição. Para os homens é preciso o mínimo de 35 anos de contribuição e, para as mulheres, 30 anos. O segurado também tem direito à aposentadoria por idade; os homens recebem o benefício aos 65 anos e as mulheres, aos 60. Além da aposentadoria, todo segurado empregado doméstico tem direito a outros benefícios, como auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade.

Fonte: Ministério da Previdência

26/04/2004 10h59 – Atualizado em 26/04/2004 10h59

Empresas que não cumprirem pedidos de informação, documentos e esclarecimentos orais, ou obstruírem a realização de inspeções, durante as investigações feitas pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça deverão a partir de agora ser multadas. Foi publicada nesta sexta-feira (23) no Diário Oficial portaria que regulamenta artigos da Lei de Defesa da Concorrência que tratam da aplicação da multa em caso de descumprimento de solicitações dos órgãos de defesa da concorrência.

Os valores das multas e da multa diária prevista em caso de descumprimento serão fixados já no instrumento de requisição de informações, documentos, esclarecimentos orais ou inspeção.

Em caso de descumprimento de algum pedido feito pela SDE, a autoridade que solicitou as informações deverá lavrar um auto de infração, tido como a peça inaugural de um processo sancionatório. A pessoa ou empresa autuada terá cinco dias para cumprir a requisição, livrando-se da pena prevista, ou pedir a impugnação do auto de infração, a ser decidida pelo diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica. Se a impugnação for rejeitada, caberá recurso ao Secretário de Direito Econômico.

A portaria prevê ainda que as multas previstas em caso de descumprimento sejam recolhidas ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, usado para apoiar projetos ligados à proteção de direitos difusos propostos por órgãos governamentais e entidades da sociedade civil. Em caso de não recolhimento, a empresa poderá ser inscrita na Dívida Ativa da União.

Os pedidos de informações, documentos de pessoas, empresas e autoridades, além de requisições para esclarecimentos orais e realizações de inspeções na sede, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada podem ser feitos pelo diretor do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE), o chefe de gabinete da SDE ou os coordenadores-gerais do DPDE. Já a requisição de inspeção dependeria de autorização prévia e expressa do secretário de Direito Econômico, feita por meio de despacho.

A portaria estabelece ainda que tipos de informação deverão constar no documento de requisição a ser elaborado pelo DPDE. De acordo com a portaria, pedidos de reconsideração, prorrogação ou alteração de data e local não serão capazes de suspender o prazo para cumprimento das requisições, até que o pedido seja apreciado.

Fonte: Ministério da Justiça