Para efetuar a reserva, o interessado deve comparecer ao local ou ligar no número que também é WhatsApp (67) 9 9153-1229

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SEDECT) informa aos interessados que já está disponível o serviço de agendamento para reservar um quiosque no Balneário Municipal “Miguel Jorge Tabox”, no dia 25 de dezembro.

O agendamento acontece por conta da grande demanda na data de feriado de Natal, necessitando assim a antecipação daqueles que desejam aproveitar o descanso no espaço turístico. Para finalizar o processo, será necessário efetuar o pagamento da taxa.

Nos demais finais de semana o agendamento acontecerá semanalmente.

Para efetuar a reserva, o interessado deve comparecer ao local ou ligar no número que também é WhatsApp (67) 9 9153-1229, sendo que o agendamento é feito mediante o pagamento de uma taxa de R$ 40,00, a entrada continua gratuita até 02/01/2022 e, para ter acesso à rampa de barcos é o mesmo procedimento, mas com taxa de R$ 10,00.

O prefeito ressaltou a dificuldade de arrecadação na receita que o Município vem enfrentando, principalmente devido ao grande número de inadimplentes

Na última terça-feira (30) o prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro, esteve em reunião com representantes da Aliança de Entidades, e o presidente do Legislativo Municipal, Cassiano Rojas Maia, onde foi apresentado o Programa “Fortalece Três Lagoas”. O objetivo é encaminhar um Projeto de Lei (PL) para a Câmara de Vereadores, que beneficie o contribuinte a recuperar o crédito mediante incentivos às atividades empresariais que foram prejudicadas pela pandemia.

A iniciativa vem ao encontro às solicitações da população em geral e representantes do próprio Legislativo Municipal, e tem como objetivo mitigar os efeitos da Covid-19 na economia de Três Lagoas, beneficiando os contribuintes, pequenos empresários, comerciantes, prestadores de serviço e todos aqueles que possuem dívidas com o Município.

O prefeito ressaltou a dificuldade de arrecadação na receita que o Município vem enfrentando, principalmente devido ao grande número de inadimplentes. “Uma reunião muito produtiva em apoio a classe comercial de Três Lagoas, diminuindo algumas taxas tributária para que eles possam se fortalecer após esses 20 meses de pandemia”.

“Esse projeto vem fortalecer a economia de Três Lagoas e dar suporte necessário para que a população e os empresários voltem a ter um respiro financeiro”, analisou o presidente do Legislativo.

QUAIS SERÃO AS MUNDANÇAS

O Programa surgiu após estudos minuciosos realizados pela equipe Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle (SEFIRC), coordenado pela secretária da pasta, Soyla Garcia. Dentre os principais pontos estão:

– O não reajuste do IPTU 2022 (conforme inflação de 10,67%);

–  A concessão de desconto e parcelamento de débitos visando a regularização de créditos do Município decorrente à débitos tributários e não tributários, ou seja, parcelamento de IPTU, ISS e qualquer valor de multa que esteja aberto junto ao município, menos multas decorrentes de auto de infração estabelecidas no artigo 48 da lei 1067/91 – Código Tributário Municipal e ITBI.

– E a regularização de imóveis

Além dos demais itens na pauta, que são:

– Desconto de 20% da taxa de Funcionamento (exercício 2022) para pagamento à vista;

– Desconto de 20% da taxa de Fiscalização sanitária (exercício 2022) para pagamento à vista;

– Redução de 5% para 3% do ISS sobre serviços de Construção Civil, das obras comerciais no Município, durante o exercício de 2022. Além de isenção do ITBI nas aquisições de imóveis, dentro do Programa Casa Verde e Amarela (antigo Minha Casa, Minha Vida);

– Redução de 5% para 3% o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços de construção de unidades habitacionais multifamiliares, de imóveis vinculados ao Programa Casa Verde e Amarela.

ALIANÇA DE ENTIDADES

A Aliança de Entidades é formada por representantes da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), APETL (Associação de Pesca Esportiva de Três Lagoas), Sindicato Rural, Sindivarejo (Sindicato do Comércio Varejista de Três Lagoas), AJE (Associação de Jovens Empresários de Três Lagoas) e ACI-TL (Associação Comercial e Industrial de Três lagoas)

Para Fernando Jurado, presidente da Associação Comercial e Industrial de Três lagoas, “esse é um momento histórico para Três Lagoas. Pois, sabemos o quanto é difícil a redução de impostos, é algo extremo e específico.”

De acordo com o prefeito Angelo Guerreiro, o PL será encaminhado ao Legislativo Municipal ainda na próxima semana, para ser votado e, se aprovado pela maioria dos vereadores, colocado em vigor ainda para ao exercício de 2022.

Também participou da reunião o Secretário Municipal de Governo e Políticas Públicas, Daynler Martins Leonel e o Vice-prefeito, Paulo Salomão.

Preocupado com o aumento acima do previsto e o impacto financeiro que ocasionará ao Município, o gestor solicitou o encontro com o sindicato para iniciar as tratativas

O prefeito Angelo Guerreiro esteve reunido ontem, quarta-feira (01), no gabinete, com representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica de Três Lagoas e Selvíria (SINTED), para iniciar as tratativas da negociação do reajuste salarial da classe para o próximo ano.

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 25 de setembro, a Portaria Interministerial (Ministérios da Educação e Economia) MEC/ME nº8, que garante 31,3% de reajuste para o magistério em janeiro de 2022.

Preocupado com o aumento acima do previsto e o impacto financeiro que ocasionará ao Município, o gestor solicitou o encontro com o sindicato para iniciar as tratativas.

De acordo com Guerreiro, o Município é a favor da valorização dos profissionais, entretanto não pode negociar um valor que não terá como arcar. “ Temos 10.65% de inflação e perdemos 2.74% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas sabemos do nosso compromisso e responsabilidade em relação ao reajuste”.

O prefeito enfatizou que Três Lagoas está economizando verba, por isso, não terá investimentos para o natal, réveillon e nem carnaval, pois o intuito é outro. “ Vamos usar toda essa verba para atender a fila de pessoas que aguardam para fazer exames e pequenas cirurgias que foram suspensas por conta da Pandemia”.

A presidente do SINTED, Maria Aparecida Diogo, esclareceu que a previsão é ser republicada a portaria com um valor menor, na qual municípios e estados possam conseguir suportar o repasse do reajuste.

Participaram também da reunião os secretários municipais de Educação e Cultura – Angela Britto, Finanças, Receita e Controle – Soyla Garcia, Administração – Gilmar Tabone, diretor de Recursos Humanos – Pedro Otávio Hirotuca, assessora de gestão de Política Pública – Patrícia Neves e representando o Sinted, além da presidente a vice presidenta Adriana Paula Vasconcelos Medeiros, diretora de Assuntos Jurídicos – Izabela Dantas e o advogado Murilo Tosta.

O REAJUSTE

O cálculo foi baseado no aumento nos investimentos na Educação Básica, obrigatório constitucionalmente, assegurado pela Constituição Federal, que 25% do orçamento público deve ser investido na educação. Sendo assim, o VAAT (Valor Anual Total por Aluno) definido para o ano de 2021 é de R$4.837,41, o que, em relação a percentuais, corresponde a um acréscimo de 31,3%, que é utilizado para o reajuste do piso de 2022.

Nesse cenário, estudo técnico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula um impacto nas despesas com pessoal das administrações públicas municipais superior a R $28 bilhões.