Conforme mensagem encaminhada à Câmara, a multa vai variar de 500 a 10.000 Ufim, ou seja, vai de R$ 2.455 a R$49.500 e visa evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública, como por exemplo, a aglomeração de pessoas
Por 10 votos favoráveis e 7 contra, o Plenário da Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou o projeto de lei nº 17, durante a sessão remota, realizada nesta terça-feira (12). A proposta autoriza o Poder Executivo a aplicar a penalidade de multa a pessoas físicas, estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços em geral, vendedores informais e afins, que descumprirem os decretos editados pelo chefe do Executivo (ou a serem editados), durante a vigência do Decreto Municipal nº 54/2020, que estabeleceu o estado de emergência, no municípo, em razão da pandemia do coronavírus.
Conforme mensagem encaminhada à Câmara, a multa vai variar de 500 a 10.000 Ufim, ou seja, vai de R$ 2.455 a R$49.500 e visa evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública, como por exemplo, a aglomeração de pessoas.
O parágrafo primeiro, do projeto de lei, prevê a aplicação da multa em dobro, em casos de reincidência, sem prejuízo de outras medidas que o município achar pertinente, como por exemplo, interdição imediata, do estabelecimento, num prazo de 30 dias e até mesmo cassação do alvará de funcionamento.
Os valores gerados pelas multas deverão ser recolhidos ao cofre público municipal, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, define o paragrafo segundo, da proposta. E, no artigo 2º, fica definido que o Poder Executivo regulamentará por meio de Decreto a instituição e execução da penalidade prevista.
Representando o Legislativo Municipal, no Comitê de Enfrentamento do Covid-19, o diretor geral da Casa de Leis, André Bacalá, participou da sessão remota e enfatizou que o pedido de multa, via projeto de lei, foi unânime, entre representantes do Comitê, pois é uma forma de criar ferramentas para quem desrespeita as determinações dos decretos municipais. E, apenas comerciantes que não se adequarem, serão punidos.
Os vereadores que votaram favorável a proposta destacaram que a medida atende a uma solicitação dos representantes dos sindicatos dos comerciantes e comerciários, bem como, dos representantes do Comitê de Enfrentamento a Covid-19.
A vereadora Sirlene afirmou que votou a favor, pois feito um estudo pelos representantes do Comitê e, se não tomar as devidas providências, novos casos podem ocorrer, no município. Além disso, quem seguir as recomendações, no comércio, não será multado. “É só andar corretamente, seguir os protocolos. Temos que ter a consciência, neste momento difícil que estamos passando. Vamos combater este vírus do mal. Não queremos passar por tantas mortes, como está acontecendo, no mundo”, enfatizou a vereadora.
Pensando nos enfermeiros (lembrou que o dia 12 de maio é o Dia dos Enfermeiros), nas mães, o vereador Marcus Bazé também justificou o voto favorável. “Eu ouvi os comerciantes e eles entenderam que as multas são necessárias. Quero acreditar que ninguém será multado. É só praticar os atos, corretamente”, destacou.
“Votei com muita segurança. A população e os comerciantes estão conscientes. Se todos andarem certo, não tem que estar preocupados. E, se não nos precavermos, as coisas vão piorar. É como no trânsito, se você está correto, não tem porque ter medo de uma blitz. Não haverá multas porque está todo mundo cumprindo com a sua parte e, assim, sairemos, logo, desta pandemia”, disse o vereador Celso Yamaguti.
O vereador Silverado fez questão de deixar claro, que os vereadores não são contra nenhum comerciante. O objetivo é adotar medidas, para que essa pandemia acabe logo. “Não queremos que nenhum servidor aplique multa a toa. Ainda mais nesta situação agora”.
O líder do prefeito, na Câmara, vereador Realino citou o tempo de tramitação do PL, na Casa (desde 06 de abril), tempo suficiente para o vereador que quisesse , apresentasse emendas. E, fez questão de ressaltar, que nenhum servidor poderá cometer abusos, durante a fiscalização. Ele ainda parabenizou os vereadores por entender o momento difícil e só serão penalizados aqueles comerciantes que descumprirem o decreto municipal, as recomendações da OMS, pois, colocam em risco a vida das pessoas. ”A própria imprensa cobra um posicionamento desta Casa. Estamos combatendo um inimigo, que é o Covid-19”, frisou Realino.
Para os vereadores que votaram contra, a justificativa foi o valor exorbitante das multas e que sejam aplicados parâmetros jurídicos já existentes para Prefeitura, como cassação de alvarás.
“Não sou contra a aplicação de multas ou contra as medidas adotadas pelo Comitê, mas que se aplica o instrumento jurídico que a Prefeitura já tem, que é o poder de polícia, de aplicar multas, cassar alvarás”, explicou o vereador Gilmar.
Ivanildo informou que a fiscalização e multas já estão acontecendo, muitos estabelecimentos já foram multados, havendo, inclusive, ampla divulgação das multas. Logo, o pedido do Comitê já foi atendido. E, o valor de 500 a 10.000 Ufims é muito alto.
Para o vereador sargento Rodrigues, a aprovação do PL poderá permitir arbitrariedades, no momento das fiscalizações, por partes de alguns fiscais, que podem sair multando muitos empresários. “A gente vê que 98% da população está consciente e não é o momento deste tipo de fiscalização”, ressaltou Rodrigues.
Comissão
Os vereadores ainda votaram o relatório final da CI (Comissão de Investigação) que apurou denúncia de superfaturamento do pregão presencial 158/2018, feito pela Prefeitura de Três Lagoas. Após investigação dos fatos, os vereadores Celso Yamaguti (presidente), Davis Martinelli (relator) e Gilmar Garcia Tosta (membro) concluíram que as afirmações do denunciante são baseadas em dados observados, por suposição, levando o mesmo a dedudir os fatos ocorridos, sem estar diante de provas concretas e de fatos comprovados. Os vereadores recomendaram o arquivamento da denúncia, o que foi acatado pelo Plenário e o processo será encaminhado Ministério Publico.
Indicações
André Bittencourt – Dedicou o tempo da fala, para ressaltar sobre o Shopping Popular, pedindo um olhar de mais carinho, para aqueles comerciantes. Pois, a forma como está funcionando, atualmente, não beneficia os lojistas. “Os lojistas estão a mercê de não ter como manter o próprio sustento”. Bittencourt pediu que o Comitê de enfrentamento ao Covid-19, olhe e vote a favor do novo plano apresentado pelos lojistas, permitindo assim que mais de 100 famílias, consigam arcar como próprio sustento.
Ele ainda fez questão de esclarecer que o pedido de CPI para investigar irregularidades, no Hospital Auxiliadora, aprovado na sessão anterior, não preenche os requisitos previstos no Regimento Interno. E, que Jurídico da Casa de Leis, recomendou o arquivamento, sendo necessário que os vereadores façam um novo pedido, dentro dos preceitos legais.
Apóstolo – Também parabenizou os enfermeiros, pois eles estão na linha de frente, de combate ao coronavírus e não tem a opção de ficar em casa. Ele aproveitou para lembrar sobre o projeto imóvel legal, para regularização de imóveis, na cidade. Ele fez uma indicação, no início da legislatura, pedindo mais uma vez a viabilização da propositura. Finalizando, elogiou o Comitê de Enfrentamento ao COVID-19, pelo trabalho de todos os integrantes e pela implantação do telefone para informações sobre o Covid, na cidade.
Celso Yamaguti – Pediu a implantação de semáforos, em pontos com grande fluxo. Como por exemplo, na avenida Rafael D ‘Aro, no cruzamento da avenida Clodoaldo Garcia com a rua Irmã Rosita, no cruzamento da rua Yamaguti Kankit com a rua Maria Guilhermina Esteves. Também deixou um abraço a todos os enfermeiros, que estão na linha de frente, colando a vida em risco, pelo dia 12 de maio, Dia do Enfermeiro.
Cristina– Parabenizou também todos os enfermeiros, pois em tempo de Pandemia, são heróis. Ela ainda parabenizou, antecipadamente, os assistentes sociais, pois dia 15 de maio é o Dia do Assistente Social, lembrado também a importância destes profissionais, em tempos de pandemia.
Gilmar – Falou que o Dia 12 de maio, este ano, é uma data muito triste. Ele citou que 98 enfermeiros morreram no país, no combate ao Covid. Do total de mortes, 60 eram enfermeiras, mães, que no último domingo, não puderam estar com os filhos. Agradeceu pela dedicação dos profissionais, em prol da sociedade. Ele ainda lembrou que 12 mil enfermeiros estão afastados do trabalho. “Rendo minhas homenagens sinceras, pois estão na linha frente, nesta pandemia”. Ele finalizou, falando da solidariedade da população e citou jornalistas e médicos, também na linha de frente, no tratamento e divulgação e dados sobre a Covid-19.
Luiz Akira – Falou do apoio das assistentes sociais junto aos pescadores, que vinham passando por situação difícil e destacou as proposituras que apresentou durante a sessão desta terça-feira.
Realino – Pediu a sinalização, na rotatória que dá acesso ao Residencial Montanini. Ele ainda parabenizou os enfermeiros, pelo dia 12 de maio, pois são verdadeiros guerreiros, em tempos de pandemia.
Sirlene – Fez indicação para o secretário municipal de infraestrutura, Adriano Kahawata, com cópia para o prefeito, pedindo a viabilização de uma cobertura na parada de ônibus, da rua 20, na Vila Piloto; à secretária de assistência social, pedindo que estude possibilidade de uma reforma geral, no Cras da Vila Piloto; e ao prefeito uma operação tapa buracos, em vias do Distrito de Arapuá.
Silverado – Encaminhou as seguintes solicitações para o prefeito: colocar um redutor de velocidade, próximo ao supermercado Camargo, no bairro Nossa Senhora Aparecida; estudar a possibilidade de utilizar a lâmpadas que serão substituídas por lâmpadas de LED, ao longo da avenida Clodoaldo Garcia, em vias dos bairros Vila Verde, Maristela, dentre outros. Ele ainda parabenizou e agradeceu os enfermeiros pelo exercício de uma profissão tão nobre.
