Pls foram aprovados na sessão desta terça-feira (31) e significam importantes avanços para o município
Durante a 8ª sessão ordinária do ano, realizada no dia 31 de março, os vereadores aprovaram o projeto de resolução nº 06, de autoria da Mesa Diretora 2025/2026, que regulamenta os processos administrativos na forma eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Três Lagoas e ainda o pl nº 14 que define novas regras para implantação de indústrias no município.
A proposta referente a Casa de Leis prevê a implantação do programa “Papel Zero”, que permitirá a substituição completa de registros físicos por meios eletrônicos, para a comunicação de atos e a tramitação de processos administrativos. Na prática, a nova norma estabelece diretrizes rigorosas para garantir que documentos criados originalmente em computador, tenham o mesmo valor legal que os antigos documentos em papel.
Para viabilizar essa transição, a Câmara utilizará sistemas informatizados específicos que permitirão o registro de atos com data e hora exatos de recebimento, gerando recibos eletrônicos de protocolo para assegurar o controle dos prazos.
A segurança das operações será garantida por dois níveis de validação: a assinatura digital, que utiliza certificados emitidos pela ICP-Brasil, e a assinatura eletrônica, que pode ocorrer via nome de usuário e senha, desde que assegure a rastreabilidade do autor
Além disso, o projeto prevê a digitalização de documentos físicos remanescentes, que deverão passar por uma conferência de integridade antes de serem descartados ou devolvidos aos interessados.
Além do ganho em agilidade, a implantação foca na sustentabilidade e transparência. A norma define que os arquivos devem seguir o padrão PDF/A para garantir sua preservação a longo prazo e facilitar a indexação das informações. Com isso, o acesso à íntegra de processos por usuários externos poderá ser feito diretamente via sistema, eliminando a necessidade de deslocamento físico até a sede do Legislativo para a obtenção de cópias.
Essa modernização alinha a gestão da Câmara às boas práticas de administração pública, visando não apenas a economia de recursos com materiais de escritório, mas também uma resposta mais rápida às demandas dos cidadãos.
Durante a fala na Tribuna, Tonhão além de agradecer a todos os envolvidos pelo empenho no processo de modernização e já adiantou mudanças/atualizações na Lei Orgânica e Regimento Interno e aprovação de emenda impositiva.
Ainda na Ordem do Dia houve a aprovação do projeto de lei n° 014 de fevereiro de 2026, que altera dispositivos da lei n°2.467, de 8 de outubro de 2010, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para instalações de industrias no município e dá outras providências.
O pl amplia o alcance das políticas de incentivo, permitindo que a cessão de áreas públicas em regime de comodato, contemple agora não apenas o setor industrial, mas também empreendimentos de serviços, tecnologia, atividades portuárias e viveiros de mudas para citricultura.
As alterações ainda além de diversificar a matriz econômica de Três Lagoas, deverá atrair novos investimentos estratégicos para os distritos industriais, condicionando a entrega de terrenos a leis autorizativas específicas, o que garante maior controle e critérios técnicos na expansão do desenvolvimento municipal.
A pauta incluiu ainda os encaminhamentos de projetos de lei, para as Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) e Comissão de Finanças e Orçamento. São eles:
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026: altera, acrescenta e revoga incisos da lei nº 1.328, de 08 de maio de 1997, que cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA e dá outras providências. Comissão de Finanças
Projeto de Lei 045/2026, de autoria do Vereador FERNANDO LUCAS DE SOUZA JURADO que: Institui o Dia do Campista Católico no Município de Três Lagoas/MS e dá outras providências. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei 046/2026, de autoria do Vereador MARCUS VINÍCIUS BAZÉ DE LIMA que: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA CÓDIGOS ‘SINAL POR AJUDA’ E ‘SINAL VERMELHO X’, CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei 047/2026, de autoria do Vereador PEDRO MACHADO GONÇALVES JÚNIOR que: INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE “CIDADE LIMPA E SUSTENTÁVEL”, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei 048/2026, de autoria do Vereador PEDRO MACHADO GONÇALVES JÚNIOR que: Institui o Programa Esporte para Todos com foco na descentralização das atividades esportivas no Município de Três Lagoas – MS e dá outras providências. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei 049/2026, de autoria da vereadora Evalda dos REIS FERREIRA que: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO NUTRICIONISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Os vereadores ainda votaram em bloco os seguintes projetos de decretos legislativos:
Projeto de Decreto Legislativo 030/2026, de autoria do Vereador DAVIS MARTINELLI LEAL DOS SANTOS que CONCEDE O DIPLOMA AUTORIDADE ECLESIÁSTICA À JOSE FLAVIO SANTOS PACHECO;
Projeto de Decreto Legislativo 031/2026, de autoria do Vereador DAVIS MARTINELLI LEAL DOS SANTOS que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TRÊSLAGOENSE, AO RENATO GOMES FILHO;
Projeto de Decreto Legislativo 032/2026, de autoria do Vereador ADRIANO CEZAR RODRIGUES que CONCEDE AO SENHOR JEFERSON RANCAN, DIPLOMA AUTORIDADE ECLESIÁSTICA;
Projeto de Decreto Legislativo 033/2026, de autoria do Vereador FERNANDO LUCAS DE SOUZA JURADO que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO TRÊSLAGOENSE, AO SENHOR CLAUDEMIR WALTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Projeto de Decreto Legislativo 034/2026, de autoria do Vereador FERNANDO LUCAS DE SOUZA JURADO que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO TRÊSLAGOENSE, AO SENHOR ADILSON SILVA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Projeto de Decreto Legislativo 035/2026, de autoria do Vereador ANTONIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JR que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO TRÊSLAGOENSE AO SENHOR SEBASTIÃO RODRIGUES NETO;
Projeto de Decreto Legislativo 036/2026, de autoria do Vereador ANTONIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JR que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ TRÊSLAGOENSE A SENHORA ZILÁ PIRES ANDRADE EMPKE.
Por fim, também foram aprovados os seguintes requerimentos:
Requerimento 032/2026, de autoria do Vereador DAVIS MARTINELLI LEAL DOS SANTOS requerendo ao Sr. ANTONIO LUIZ TEIXEIRA EMPKE JR (TONHÃO), Presidente do Legislativo, a concessão de entrega da MOÇÃO DE RECONHECIMENTO para Senhor RENATO GOMES FILHO, pelos relevantes serviços prestados em nosso município.
Requerimento 033/2026, de autoria do Vereador MÁRIO LUIZ DE ALMEIDA GRESPAN requerendo, nos termos regimentais, após manifestação favorável do Colendo Plenário, que seja enviado expediente com Moção de Congratulação, pelos relevantes serviços prestados em nossa cidade, ao (à) Senhor (a): Stela Aparecida Laranja Aguirre.
Requerimento 034/2026, de autoria da MESA DIRETORA 2025/2026 requerendo a antecipação da sessão ordinária do dia 14 de abril de 2026 para o dia 13 de abril de 2026, em razão de capacitação institucional promovida pelo Senado Federal por meio do Programa Interlegis.
