Fazendeiros firmaram termos de compensação para obter autorizações em áreas de até 1.000 hectares
Enquanto o Estado busca ampliar a área preservada do Pantanal por meio do PSA (Programa de Pagamento por Serviços Ambientais), o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) autorizou a substituição de pastagens ou a retirada de vegetação em 23 fazendas do bioma entre 2025 e este ano. Em contrapartida, os proprietários rurais firmaram termos de compensação ambiental com valores entre R$ 9 mil e R$ 23 mil, conforme a extensão da área a ser alterada.
A área total dos trechos impactados na AUR (Área de Uso Restrito) supera 10 mil hectares. O Imasul emitiu 20 licenças para intervenções em áreas entre 500 e 999 hectares e outras 3 para áreas entre 100 e 500 hectares, que exigem um procedimento simplificado para autorizar o plantio de pastagens ou a retirada de vegetação.
Embora sejam várias propriedades, o volume autorizado representa uma queda expressiva em relação aos pedidos de licença feitos antes da aprovação da Lei do Pantanal (Lei Estadual nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023). Até então, grandes fazendas ingressaram com pedidos e obtiveram licenças para remover vegetação em áreas superiores a 10 mil hectares cada. Na época, os proprietários rurais podiam alterar até 60% da área total de suas propriedades. O Ministério Público chegou a ingressar com ações judiciais para tentar impedir os desmatamentos.
Com a nova legislação, o limite para intervenções passou a ser de até 1.000 hectares por área, além da criação de restrições para determinados locais do bioma. Os termos de compensação publicados no Diário Oficial desde o ano passado mostram que uma mesma pessoa obteve pelo menos três licenças distintas e que diferentes integrantes de uma mesma família receberam autorizações.
Uma propriedade localizada no Pantanal de Corumbá, por exemplo, recebeu autorização para retirar vegetação em uma área de até 500 hectares, mediante investimento de R$ 3,1 milhões. O valor da compensação ambiental foi fixado em R$ 20 mil. Os critérios para definir o grau de impacto e o percentual aplicado ao cálculo da compensação estão previstos em lei.
Lei freou o desmatamento
Além de limitar a extensão das áreas passíveis de alteração, a Lei do Pantanal também proibiu atividades agrícolas e novos assentamentos. Por outro lado, permitiu a substituição de pastagens nativas e os cultivos de subsistência e estabeleceu regras para a concessão de licenças de desmatamento e conversão de pastagens.
A legislação só permite conceder licenças a fazendas inscritas no CAR (Cadastro Ambiental Rural), sem registro de infrações relacionadas ao desmatamento nos 3 anos anteriores — desde que haja punição definitiva — e mediante apresentação de projeto que siga recomendações técnicas para prevenir ou minimizar a degradação ambiental. A legislação também exige a preservação das áreas de reserva legal e de proteção permanente. Para intervenções entre 500 e 1.000 hectares, a legislação exige a apresentação de EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental).
A legislação, entretanto, não permite a supressão de vegetação e o plantio de pastagens em qualquer local. A prática é proibida em landis, salinas em uma faixa de até 100 metros, áreas baixas — como baías, vazantes, baixadas e brejos — e corredores ecológicos.
A lei também garantiu a proteção de, no mínimo, 50 metros no entorno de cursos d’água e proibiu atividades que possam impactar o regime hidrológico do Pantanal, como barramentos. Além disso, foram vedados novos confinamentos de gado, a instalação de PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) e de carvoarias.
Colhendo resultados
Levantamento do MapBiomas apontou que Mato Grosso do Sul registrou a menor área de desmatamento ilegal do Brasil nos últimos sete anos. Segundo o estudo, a maior parte da supressão vegetal ocorreu dentro das normas legais e com autorização ambiental.
Entre 2019 e 2025, foram suprimidos 368.931 hectares de vegetação nativa em Mato Grosso do Sul. Desse total, 277.357 hectares possuíam autorização ambiental emitida pelo Imasul, o equivalente a 75,2% de toda a área desmatada no período — o maior percentual de regularidade ambiental entre todas as unidades da Federação.
O reforço das ações de controle é um dos fatores que explicam a regularização da atividade. Em 2019, apenas 31,6% da área total desmatada possuía autorização ambiental. Em 2025, esse percentual alcançou 94,3%.
No Pantanal, especificamente, 2025 registrou o segundo menor número de alertas de desmatamento entre todos os biomas brasileiros, com 163 ocorrências. No período, foram suprimidos 12.260 hectares, dos quais 10.042 hectares possuíam licença ambiental concedida de acordo com as regras da Lei do Pantanal.
Apostando também na adesão voluntária de pecuaristas à preservação ambiental, o governo criou o PSA (Programa de Pagamento por Serviços Ambientais), destinado a remunerar proprietários que mantêm a vegetação nativa conservada.
No primeiro edital, lançado no ano passado, 40 produtores rurais receberam, ao todo, R$ 2,96 milhões. A área contemplada somou 112.098,79 hectares. O segundo edital ainda está na fase de análise das 23 inscrições deferidas.
Além de remunerar produtores que optam por preservar a vegetação, a Lei do Pantanal também destinou recursos para a criação de brigadas de incêndio no bioma. Até o momento, o governo estruturou 10 brigadas com recursos do Fundo Clima.
O titular da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), Arthur Falcette, comentou os dados do MapBiomas e atribuiu a redução do desmatamento ilegal no Pantanal a diversos fatores, entre eles as limitações impostas pela Lei do Pantanal e a tradição de pecuária sustentável mantida pelos produtores pantaneiros.
Fonte: Campo Grande News
