Projeto de lei que endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes foi aprovado nesta última terça-feira (12) pelo Senado.

Agora, segundo o texto, diversos delitos praticados contra crianças passam a ser enquadrados como hediondos. No termo jurídico, o crime hediondo torna inafiançáveis e insuscetíveis de anistia.

No texto consta ainda, que todos os processos ligados aos crimes hediondos têm tramitação prioritária em todas as instâncias, e os condenados terão de cumprir, no mínimo, dois terços da pena. A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e agora vai à sanção presidencial.

O que diz a lei?

A legislação considera como criança a pessoa de até 11 anos e, como adolescente, aquela entre 12 e 18 anos. Além disso, também tornam-se hediondos os crimes de “produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente” e de “submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual”.

Atualmente, a lei inclui apenas o estupro de vulnerável e o favorecimento da prostituição infantil, de adolescente ou de vulnerável na lista de crimes hediondos. Outros crimes abrangidos pela lei atual são: homicídio praticado por grupo de extermínio; homicídio qualificado; genocídio; extorsão mediante sequestro; estupro; disseminação de epidemia que provoque morte; adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais; e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.

Bullying e cyberbullying são crimes

O projeto também sugere a criminalização do bullying e do cyberbullying. Pelo texto, a pena para quem pratica “intimidação sistemática por meio de ação verbal, moral, sexual, social, psicológica, física ou material” deve ser de dois a quatro anos de prisão, além de multa. O texto também prevê a criação de protocolos a ser seguidos nas escolas para combater a violência.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da proposta, defendeu o projeto de lei como uma forma de enviar “um recado” a criminosos. “O Senado termina o ano de 2023 mandando um recado para pedófilos e estupradores de crianças: nós vamos pegar todos vocês”, disse.

A Presidência da República abriu na última segunda-feira (11) um pregão para aquisição de 18 veículos utilitários, sendo 9 blindados, para uso da comitiva presidencial. O gasto estimado é de R$ 7,8 milhões.

Os veículos deverão ser do tipo SUV, adaptados para escolta, com capacidade para sete ocupantes. As exigências incluem a potência não inferior a 180 cavalos, câmbio automático, ar-condicionado, freio ABS nas quatro rodas e tração 4×4 ou 4×2. A licitação não dá preferência à participação de micro e pequenas empresas.

De acordo com o site Terra Brasil Notícias, a subcontratação poderá ocorrer para realização de serviços como a blindagem, desde que a empresa seja credenciada junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A abertura das propostas acontece no dia 21 deste mês.

Além da compra dos veículos, a Presidência da República também iniciou a contratação de um seguro veicular total para a nova frota. As propostas para pregão começaram a ser apresentadas na terça-feira (12).

A despesa com os seguro dos veículos da Presidência foi calculada em R$ 824 mil. A cobertura deverá incluir “danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, vidros, danos causados pela natureza e assistência 24 horas”.

Neste caso, a despesa corre pela Secretaria de Administração, vinculada à Secretaria Executiva da Presidência da República. A abertura das propostas acontece no dia 27 deste mês.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira (12), em votação simbólica, o projeto de lei que cria um incentivo financeiro a 2,5 milhões de estudantes de baixa renda do ensino médio.

O projeto, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), prevê a concessão de um auxílio mensal de R$ 200, durante dez meses do ano letivo, além de um aporte anual de R$ 1 mil, direcionado à poupança, que só poderá ser resgatado após a conclusão do ensino médio.

O valor total do programa está estimado em R$ 13 bilhões, que serão financiados com recursos do Fundo Social, ligado ao pré-sal.

A aprovação do projeto foi comemorada por entidades ligadas à educação, que consideram a medida importante para reduzir a evasão escolar e garantir a permanência de estudantes de baixa renda no ensino médio.

Requisitos para receber o auxílio

Para receber o auxílio, os estudantes deverão cumprir os seguintes requisitos:

• Matrícula regular no ensino médio;
• Frequência escolar mínima de 80%;
• Aprovação nos anos letivos;
• Realização de avaliações periódicas como o Enem e o Saeb.
• Estudantes do EJA também serão contemplados

Além dos alunos do ensino médio, também serão contemplados os estudantes do EJA (Educação de Jovens e Adultos), que tenham de 19 a 24 anos.

O texto aprovado pela Câmara segue agora para o Senado Federal, onde deve ser apreciado em breve.

Críticas ao formato do programa

O projeto aprovado pela Câmara sofreu críticas de técnicos do governo, que veem um formato assistencialista e de curto prazo, de olho na eleição municipal de 2024.

O relator do projeto, deputado Pedro Uczai (PT-SC), defendeu os ajustes no texto: “Se você vê programas (de combate à evasão no ensino médio) no Brasil e no mundo, quem só fez poupança não teve o impacto esperado. O mundo real, da dificuldade dos pobres de irem para a escola, muitas vezes passando fome, se deslocando de um local ao outro… Se não tem um auxílio mensal, a evasão, antes de concluir o ano, é muito alta”.

A aprovação do projeto de incentivo financeiro a estudantes de baixa renda do ensino médio é uma medida importante para garantir a permanência desses estudantes na escola. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado, mas sua aprovação é vista como certa.