13/11/2002 08h38 – Atualizado em 13/11/2002 08h38
Brasília – O Senado Federal aprovou ontem o projeto de decreto legislativo que acata o texto da Convenção 171 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) regulamentando o trabalho noturno. O relator da matéria, senador Tião Viana (PT-AC) disse que a Convenção 171 avança em alguns pontos em relação à legislação nacional sobre o tema e, a seu ver, algumas medidas recomendadas poderão incentivar o governo a adotar ações mais incisivas contra os abusos praticados no trabalho noturno, especialmente nas médias e pequenas empresas. A senadora Emília Fernandes (PT-RS) lembrou que a Convenção 171 aceita o trabalho noturno desde que sejam adotadas salvaguardas ao trabalhador. A matéria vai agora à promulgação.
O Plenário do Senado também aprovou a Medida Provisória que inclui cargos da tabela de especialistas no Plano de Classificação de Cargos e Salários do governo federal. Esses cargos tiveram origem em empregos e contratos de trabalho por prazo indeterminado, remunerados de acordo com tabelas diferenciadas. A inclusão deles no Plano de Classificação deve conferir racionalidade na gestão dos recursos humanos, sem gerar despesas adicionais, já que as tabelas de vencimento são idênticas, modifica-se, apenas, a norma aplicável para fins de progressões e promoções funcionais. A MP prevê também a correção da base de incidência da contribuição dos militares do governo do Distrito Federal.
Fonte: Agência Brasil
