24/03/2004 15h50 – Atualizado em 24/03/2004 15h50

O Ministério da Educação vai definir nos próximos dias medidas destinadas a conter a proliferação de cursos jurídicos particulares e disciplinar a sua criação, dentro de critérios sociais, segundo anunciou há pouco o ministro da Educação, Tarso Genro, em entrevista coletiva. “Vamos propor um instrumento normativo para não permitir a reprodução espontânea, irresponsável e desnecessária de instituições privadas de ensino”, informou ele, observando que estão aí incluídos os estabelecimentos de ensino jurídico.

“Vamos adotar em breve medidas de curto e médio prazo para disciplinar a proliferação dos cursos jurídicos”, acrescentou Tarso Genro. As medidas estão incluídas na reforma estrutural do MEC e do Conselho Nacional de Educação, divulgadas hoje, e atendem em parte às sugestões apresentadas ao ministro da Educação pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, no mês passado.

Segundo o ministro, as medidas na área do ensino jurídico serão adotadas dentro de 45 dias. Este é o prazo que falta para completar os 90 dias de suspensão de novas autorizações para cursos jurídicos, anunciado pelo ele no dia 12 de fevereiro último, quando o presidente da OAB lhe entregou as reivindicações contra a proliferação desses cursos.

Tarso Genro reiterou o que disse na véspera à Comissão de Educação do Senado sobre a criação desenfreada e indiscriminada de cursos superiores em estabelecimentos particulares. Segundo ele, daqui por diante, dentro da reforma do MEC, “não é o mercado quem vai determinar onde serão criadas as escolas universitárias; é o interesse público”. Ele acrescentou: “portanto, temos que usar o potencial financeiro do mercado, no caso das instituições privadas, para instalá-las naqueles locais em que for necessário”.

Para o presidente da OAB, Roberto Busato, que se encontra em Curitiba, “essa é exatamente a posição defendida há anos pela OAB, de que deve ser levada em conta a necessidade social do curso”. Busato observou também que “a notícia de que o MEC levará em conta o critério social mais a sério dá início a um processo de redenção do ensino jurídico no País”.

O ministro da Educação ressalvou, durante a entrevista, que quando usa o termo “irresponsável” quanto ao processo de expansão desenfreada de faculdades particulares não está se referindo aos empresários do ramo. “Eu estou dizendo que o processo sem controle, sem marcos regulatórios de acordo com o interesse público, transforma as instituições em mecanismos que não respondem ao interesse público; portanto, irresponsáveis”. E completou: “Existem boas, más, médias e péssimas escolas privadas. Com a reforma, queremos as boas”.

Fonte:Dourados News

24/03/2004 15h20 – Atualizado em 24/03/2004 15h20

A 2ª Turma Criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça do Estado), em sessão realizada hoje, negou, por unanimidade, provimento à apelação interposta por Theofilo Stocker, Ismael Meurer Silveira, Valdemir Machado e Roldão Teixeira de Carvalho, mantendo a sentença que os condenou, respectivamente, às penas de 13 anos e seis meses, 13 anos (Ismael e Valdemir) e 10 anos e quatro meses pelo crime de homicídio qualificado contra a ex-prefeita de Mundo Novo, Dorcelina de Oliveira Folador (PT), ocorrido no dia 30 de novembro de 1999 com seis tiros.

Os apelantes pediram suas absolvições sob o fundamento de que não havia provas suficientes nos autos para incriminá-los. Alegaram ainda preliminares de nulidade do processo e do julgamento, todas rejeitadas pela Turma.

Os desembargadores não aceitaram a defesa apresentada pelos apelantes, por entenderem que ficou cabalmente demonstrada a participação de cada um deles na morte da prefeita, tendo os jurados decidido de acordo com a prova reunida no processo e acolhido a tese que lhes parecia mais verossímil.

Eles ressaltaram que os apelantes confessaram o crime na fase policial, não podendo proceder a alegação de que foram torturados a confessarem o delito, uma vez que os interrogatórios foram acompanhados de perto pelo MPE (Ministério Público Estadual) dada a repercussão do crime.

Também rejeitaram o pedido de diminuição de pena de Theofilo, Ismael e Valdemir, caso fosse mantida a condenação, bem como, decidiram pela manutenção do concurso de pessoas, em face da comprovação de que agiram em unidade de desígnios para prática do crime, juntamente com os condenados Jusmar Martins da Silva e Getúlio Machado. Os magistrados deram provimento ao recurso interposto pelo MPE para que o apelante Roldão de Carvalho cumpra a pena em regime integralmente fechado, não lhe permitindo a progressão de regime.

Fonte:Midiamax News

24/03/2004 15h02 – Atualizado em 24/03/2004 15h02

Uma pesquisa de cientistas norte-americanos sugere que o consumo moderado de bebidas alcoólicas pode reduzir as mortes por problemas cardíacos em pacientes hipertensos.

O trabalho publicado nesta terça-feira (23) na revista “Archives of Internal Medicine” mostra que homens hipertensos que tomam uma ou duas doses de bebidas alcoólicas por dia têm 44% menos chance de morrer por problemas cardiovasculares do que os hipertensos que não bebem nunca ou apenas raramente.

Pesquisas anteriores mostraram que o álcool aumenta os níveis do colesterol bom no sangue e previne o bloqueio das artérias por coágulos.

Porém, muitos médicos são cautelosos em recomendar a bebida como prevenção a problemas cardíacos porque o álcool em excesso pode aumentar a tensão arterial.

De acordo com os pesquisadores, ainda serão necessários mais estudos sobre esta relação, mas o trabalho sugere que o consumo moderado de álcool tem efeitos benéficos tanto para os pacientes hipertensos quanto para as pessoas saudáveis.

“Tendo em vista os problemas associados aos hábitos de bebida em excesso, as recomendações sobre o uso de álcool devem ser feitas individualmente”, afirma Michael Gaziano, pesquisador do Brigham and Womendocument.write Chr(39)s Hospital.

Fonte:Agência Lusa

24/03/2004 14h57 – Atualizado em 24/03/2004 14h57

Bastante preocupado com a situação das crianças carentes na capital o Vereador Waldemir Poppi, protocolou, em fevereiro, na Câmara Municipal de Campo Grande, o projeto nº 5.660/04 que autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Distribuição Gratuita de Leite tipo “C” .

A idéia é a criação de programa que atenda crianças carentes de seis meses a sete anos, cuja renda familiar não ultrapasse a três salários mínimos.

Representante do Legislativo Municipal, o vereador Waldemir Poppi (PTB) mostra-se bastante preocupado com a questão da saúde na capital. Poppi apresentou na casa o projeto que objetiva a criação de um serviço que possa informar a população todo o tipo e mortalidade. Segundo o vereador, esta ação, orienta as secretarias Estadual e Municipal de Saúde no controle de epidemias e no combate a redução de mortes consideradas pré-maturas ou evitáveis.

A idéia é a formação de um Núcleo de informação composto por um médico, um enfermeiro com formação em saúde pública e um auxiliar de estatística. O parlamentar explica que o objetivo principal é a pesquisa das causas reais de mortalidade no município, para que os órgãos competentes possam tomar providências.

“Na nossa ótica esse serviço é um avanço em benefício dos nossos valorosos trabalhadores na área da saúde, como também as entidades comunitárias que lutam por um serviço de saúde digno.” , ressaltou o vereador, esperando que projeto em questão possa ser analisado, discutido e votado ainda no primeiro semestre de 2004.

Fonte:Midiamax News

24/03/2004 14h34 – Atualizado em 24/03/2004 14h34

De 7 a 10 de abril, Campo Grande sedia o 1° Simpósio Nacional de Estrutiocultura. O evento é uma promoção da ABRE – Associação Brasileira de Estrutiocultura – e faz parte do Programa de Motivação e Sensibilização da Cadeia Produtiva da Estrutiocultura.

O simpósio será realizado dentro da programação oficial da Expogrande e vai abordar diversos temas a respeito da criação de avestruz com especialistas nacionais e internacionais. A programação inclui discussões sobre: Nutrição; Couro, carne e plumas: mercado nacional e internacional e a viabilidade econômica da cadeia produtiva; Doenças da avicultura e estrutiocultura e finaliza com um leilão de animais no dia 10 de abril.

Fonte:RMT online

24/03/2004 14h30 – Atualizado em 24/03/2004 14h30

Um menino de cinco anos colocou maconha na lasanha de um colega de creche mas este não chegou a ingerí-la.

As autoridades da escola de Gratigny, em Miami, informaram nesta quarta-feira que um supervisor advertiu que algo estranho estava ocorrendo entre as crianças e conseguiu impedir que não provassem o prato.

Aparentemente o menino levava a maconha em um saco de plástico em sua mochila e explicou ao supervisor que era orégano.

Mayco Villafana, porta-voz do sistema de escolas públicas do condado de Miami-Dade, disse que as autoridades policiais e as de conforto social estão tentando descobrir se a criança sabia o que estava fazendo e investigam seu “meio social e familiar”.

“Estudamos as circunstâncias que podem ter motivado uma criança a levar maconha à escola”, disse Villafana a jornalistas.

O funcionário informou que a polícia também investiga a possibilidade de que uma pessoa alheia à família ou um amigo tenha dado o saco de maconha à criança.

Fonte:Agência EFE

24/03/2004 14h18 – Atualizado em 24/03/2004 14h18

Nanquim é o nome do filme de curta-metragem do realizador Mauricio Copetti, patrocinado pelos recursos do Fundo de Investimento Cultural (FIC-MS), que estará sendo filmado dentro de poucas semanas em Mato Grosso do Sul.

Trata-se de pequenos episódios envolvendo o uso do nanquim – um pintor, uma garota apaixonada pelo pintor e um trompetista – que vão se conectando pela narrativa intimista e delirante da personagem Dimiti, uma senhora que é obcecada pela tinta e suas artes. Com uma linguagem imagética impactante, o roteiro original conduz o expectador a um profundo mergulho no universo paralelo do mundo das formas fluidas da tinta nanquim.

Os atores serão escolhidos através de oficinas de pré-seleção que serão realizadas em Campo Grande e Corumbá, com o objetivo de incentivar a participação de atores sul-mato-grossenses.

Gravado em vídeo digital e depois transferido para película de 35mm, “Nanquim” terá como cenário o casario antigo da cidade de Corumbá, hoje tombado pelo Patrimônio Histórico. O tom atemporal e surreal que o roteiro indica, será dado pelo alto contraste em preto e branco e pela riqueza arquitetônica da cidade.

A direção de produção é de Márcia Calazans, Hélio Camerieri na direção de fotografia, Bianca Machado como diretora de casting e Lucas Bicca como co-roteirista e assistente de direção. O curta-metragem conta ainda com a participação de artistas de diferentes áreas, como artes plásticas, música, figurino e maquiagem e conta com o apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo de Corumbá. O curta deve ser exibido ainda este ano em MS e futuramente em festivais de cinema do Brasil e do exterior.

O curta-metragem Nanquim estará realizando a partir da próxima sexta-feira, em Campo Grande, uma pré-seleção de atores. A seleção acontece de 26 a 27, na Usina de Artes Conceição Ferreira, que fica na Rua 15 de novembro, 1196, das 09 às 11 e das 14 às 17 horas.

As avaliações serão para os seguintes papéis no filme: Dimiti, uma senhora de 45 anos; Garota, jovem entre 18 e 25 anos; Pintor, um rapaz com idade na faixa de 18 a 25 anos e; Trompetista, músico acima de 25 anos. Os selecionados farão teste de vídeo no dia 28.

Os interessados devem levar currículo detalhado na área de cinema, vídeo, teatro, música, duas fotos 10×15, e preencher uma ficha de inscrição no 1º dia de seleção no local. Mais informações, entrar em contato com a produção: 9917-4585, 9982-4795 e 9987-3863.

Fonte:Dourados News

24/03/2004 14h03 – Atualizado em 24/03/2004 14h03

A Secretaria de Estado de Educação divulgou hoje a informação de que mesmo sem freqüentar qualquer tipo de curso preparatório, 70% dos alunos de 37 escolas estaduais de Mato Grosso do Sul conseguiram aprovação nos vestibulares de 2003 em universidades públicas e privadas do Estado. Quarenta por cento deles passaram nas universidades Federal (UFMS) e Estadual (UEMS).

As escolas pesquisadas, de 27 cidades, representam 10% das 368 unidades da rede estadual. Em Campo Grande, foram utilizados dados das escolas Amélio de Carvalho Baís, Adventor Divino de Almeida, Dr. Arthur de Vasconcellos Dias, Guia Lopes, José Maria Hugo Rodrigues, Riachuelo, Professor Severino Ramos de Queiroz e Zamenhof.

Fonte:Campo Grande News

24/03/2004 14h01 – Atualizado em 24/03/2004 14h01

Nos dias 26 e 27 acontece no anfiteatro Salomão Baruki, no Campus de Corumbá, um encontro promovido pela Delegação Regional Centro-Oeste da Escola Brasileira de Psicanálise. O evento é direcionado para professores da rede pública e privada de ensino, acadêmicos do Campus de Corumbá e profissionais da área. Já está confirmada a participação de representantes da Associação Mundial de Psicanálise e da Escola Brasileira de Psicanálise que irão através de conferências, debates e mesas redondas discutir os novos rumos do tratamento psicológico para os dias atuais. As inscrições estão sendo feitas na rua Antônio Maria Coelho, 742, no horário das 16h às 19h ou pelo telefone 8115-8891.

Fonte:Corumba online

24/03/2004 13h58 – Atualizado em 24/03/2004 13h58

O impasse no porto de Paranaguá continua a refletir no mercado da soja. Na exportação, os prêmios voltaram a cair ontem. O abril cheio, que operava com desconto de -100/vendedor na segunda-feira, já tinha vendedor a -120, com tomador a -140. Já a posição maio cheio tinha vendedor a -110, com tomador a -125. Operadores comentam que o atraso no porto praticamente inviabiliza o fechamento de novos negócios com embarque antes de 15 de abril. “Na verdade, antes de início de maio, fechar negócio é se arriscar bastante a arcar com custos de atraso no carregamento”, diz um operador da exportação. E o cenário parece estar se complicando a cada dia no porto. Ontem, circularam boatos de que navios estariam deixando Paranaguá para se dirigir a outros portos. A assessoria de comunicação da Autoridade Portuária de Paranaguá e Antonina (APPA) negou a informação à Agência Estado. No entanto, o diretor-executivo do Sindicato dos Operadores Portuários de Santos, José dos Santos Martins, disse que há indícios de que isso estaria ocorrendo. “Temos informações de que alguns navios estão sendo desviados para Santos, mas ainda não há nada de oficial”, disse, ao repórter José Rodrigues. O movimento de caminhões também está se deslocando. Cerca de 500 caminhoneiros já saíram da fila para descarregar em Paranaguá e foram procurar outros portos, conforme informação do presidente do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Paraná, Diumar Bueno. O sobrecarregamento de outros portos, contudo, não deve desafogar a logística da exportação. O custo Brasil só tende a aumentar neste cenário. Enquanto o mercado de prêmios recua, o interno está praticamente sem referências. As grandes tradings não estão comprando no Paraná, alegando que não têm mesmo como embarcar a soja. Há, na avaliação de alguns corretores, uma queda-de-braço entre as empresas e os vendedores em torno dos preços. No porto de Paranaguá, por exemplo, a sinalização do atacado era de R$ 59,50/saca para vendedor e de apenas R$ 57,50/saca do tomador. No oeste do estado, havia vendedor a R$ 55,00/saca, com tomador a R$ 53,00/saca. No Mato Grosso, era difícil até falar de preços. Operadores daquele estado afirmavam que houve um recuo tão elevado nas pedidas de tradings entre a manhã e a tarde que o mercado ficou desreferenciado.

Fonte:Canal Tortuga

24/03/2004 13h54 – Atualizado em 24/03/2004 13h54

A 27ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude promove no próximo dia 31 de março, às 14h30, no Auditório da Fundação Escola Superior do Ministério Público, uma Audiência Pública, para discutir todos os aspectos do tratamento de usuários de drogas e substâncias químicas. Segundo a promotora de Justiça Ariádne de Fátima Perondi, foram convidadas para a audiência todas as organizações que de alguma maneira desenvolvem trabalhos com crianças e jovens em situação de risco. O interesse em realizar a audiência pública, conforme, argumenta a promotora, visa discutir como ocorre o acompanhamento dos dependentes, qual a estrutura das instituições que prestam o atendimento em Mato Grosso do Sul e os resultados das intervenções. Na ocasião pretende-se discutir a falta de programas para atendimento médico público a crianças e adolescentes dependentes químicos. Segundo Ariadne, os conselhos tutelares não têm como cumprir a lei que obriga o encaminhamento para tratamento de todos os menores detidos por uso de drogas. “Não existe nenhum programa para esses garotos. A situação ainda é pior quando os meninos não têm família e vivem nas ruas”, explicou a promotora. A Audiência Pública será mais uma tentativa para a implementação de ações específicas para adolescentes em situação de risco.

Fonte:MS Noticias

24/03/2004 13h47 – Atualizado em 24/03/2004 13h47

As perdas com a estiagem serão esparsas e ainda não há números confirmados em Mato Grosso do Sul para a safra 2003/2004. O vice-presidente da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), Ari Basso, diz que o sul do Estado deve ser o mais prejudicado com a seca. A estimativa é que algumas fazendas cheguem a perder mais de 50% de sua produção.

“Já na região Norte existem propriedades que não tiveram perdas em sua produção e estão colhendo até mais que no ano passado”, comenta, informando que a região Norte teve um pouco de perda devido a ferrugem.

Fonte:RMT online

24/03/2004 11h17 – Atualizado em 24/03/2004 11h17

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados examina o projeto de Lei 2953/04, que classifica como crime de extorsão pedir dinheiro para vigiar veículos em locais públicos.

O projeto, de autoria do deputado Neuton Lima (PTB-SP), prevê pena de seis meses a dois anos de detenção e multa para quem descumprir a norma. “É fato corriqueiro, principalmente nos centros urbanos, os proprietários de veículos passarem pelo constrangimento de pagar, ao estacionarem em vias públicas, para que particulares vigiem seus veículos”, diz o parlamentar.

Segundo o deputado, os motoristas pagam ao flanelinha porque têm medo que ele possa causar danos materiais e físicos. A legislação atual não considera crime cobrar para vigiar carros em estacionamentos públicos.

A proposta, se aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, será encaminhada ao Plenário da Câmara.

Fonte:Diário online