13/05/2003 09h57 – Atualizado em 13/05/2003 09h57
Reclamações no Procon levaram a Promotoria do Consumidor em Campo Grande a abrir um inquérito civil para apurar se os supermercados estão respeitando a determinação para colocar etiqueta em produtos. São citados no inquérito os supermercados Comper, Extra, Carrefour, Legal e Rede Econômica.O Código de Defesa do Consumidor determina a etiquetagem de produtos. Uma lei estadual aprovada no fim do ano passado reforçou a proibição. Há polêmica com os supermercados, que argumentam ter um número elevado de produtos para etiquetar. Os estabelecimentos argumentam que a colocação de um preço geral na gôndola seria a opção.Na metade do ano passado, o Ministério Público Federal chegou a ingressar com uma ação na Justiça para tentar fazer valer o Código. Alguns estabelecimentos se valeram de liminares que desobrigaram a etiquetagem. No fim de abril, atendendo a uma ação movida em Minas Gerais, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou à Companhia Brasileira de Distribuição, dona do Extra em Campo Grande, que fixe etiquetas de preços em seus produtos.
