Setor produtivo defende a garantia da autonomia financeira das agências para preservar a capacidade regulatória do Estado
O orçamento das agências reguladoras federais passou recentemente por um bloqueio de 18%. Os valores são parte de um contingenciamento de R$ 22,1 bilhões no Orçamento de 2026, realizado pelo governo federal, no final de maio. A medida traz preocupação para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) que defende a garantia da autonomia financeira das agências reguladoras para preservar a capacidade regulatória do Estado.
Em documento que será entregue aos pré-candidatos à Presidência da República, o Construindo o Brasil 2050 – A indústria na agenda dos presidenciáveis, no dia 22 de junho, a CNI destaca que a qualidade da regulação é fundamental para o desenvolvimento econômico, na medida em que influencia diretamente o ambiente de negócios e a eficiência de mercado.
Uma das principais propostas do documento propõe blindar seus orçamentos. A ideia é classificar as despesas finalísticas das agências como inalcançáveis pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo que as taxas de fiscalização sejam efetivamente destinadas ao seu fim original, e não para ajustes fiscais de curto prazo do governo.
O superintendente de Política Industrial, Fabrício Silveira, explica que a prática de contingenciar recursos vinculados, embora não vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando esses recursos são posteriormente aplicados segundo sua destinação, tornou-se instrumento de ajuste fiscal que descaracteriza o regime de financiamento das atividades regulatórias.
“Durante a execução orçamentaria, as agências sofrem cortes e contingenciamentos recorrentes que paralisam atividades essenciais, interrompem projetos de médio prazo e impedem investimentos em modernização tecnológica”, destaca.
Segundo o documento, as consequências práticas dos cortes orçamentários são refletidas com a diminuição gradativa da força de trabalho nas agências com déficits que, em alguns casos, superam 60% dos quadros previstos em lei, enquanto suas atribuições legais aumentam em complexidade e quantidade.
Sem o cumprimento da agência regulatória, investimentos em tecnologias modernas como Inteligência Artificial, sistemas de monitoramento remoto e geoprocessamento, permanecem no plano das intenções, enquanto equipamentos obsoletos comprometem a eficiência operacional.
Empresários também demonstram insatisfação com o ambiente regulatório
Para os setores regulados e para a sociedade, os impactos são preocupantes. A avaliação dos empresários em relação a aderência dos reguladores as boas práticas regulatórias e em média 4,4 em uma escala de 1 a 10, de acordo com a Sondagem Especial no 99 da CNI. Essa percepção advém da regulação enfraquecida que gera insegurança jurídica que, por sua vez, desestimula investimentos de longo prazo em setores estratégicos para o desenvolvimento nacional, como o de infraestrutura.
Percepção internacional critica corte orçamentário
Estudos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) mostram que o Brasil está favorável em termos de mecanismos formais de independência das agências reguladoras. No entanto, a crítica internacional também se concentra na duração anual do orçamento e nos contingenciamentos recorrentes.
Nos países desenvolvidos, mesmo quando reguladores dependem de órgãos superiores para financiamento, existem mecanismos transparentes, previsíveis e protegidos que asseguram fluxo regular de recursos. Na prática, esses mecanismos incluem fundos específicos, orçamentos plurianuais e decisões judiciais ou administrativas que protegem os recursos contra bloqueios arbitrários.
No Brasil, porém, ainda faltam esses mecanismos concretos. O orçamento das agências permanece agregado aos ministérios, sem rubrica própria, o que as sujeita as disputas e prioridades ministeriais.
“Além disso, os recursos arrecadados para atividades essenciais, como fiscalização, frequentemente são utilizados para outras finalidades governamentais, comprometendo a correspondência entre as receitas decorrentes do exercício do poder regulatório e sua aplicação nas finalidades institucionais das agências, penalizando duplamente os setores regulados”, explica Silveira.
Nesse sentindo a CNI pede a implementação de instrumentos que garantam recursos tempestivos e previsíveis é fundamental para fortalecer a autonomia de fato das agências, promovendo maior efetividade em suas ações.
A Indústria na Agenda dos Presidenciáveis
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) promove, em 22 de junho, em Brasília, o evento A Indústria na Agenda dos Presidenciáveis, que reunirá pré-candidatos à Presidência da República e lideranças da indústria brasileira para debater os principais desafios e oportunidades para o desenvolvimento do país. Os pré-candidatos ao Palácio do Planalto Flávio Bolsonaro (PL), Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD) já confirmaram presença.
Realizado a cada quatro anos, o encontro oferece a pré-candidatos a oportunidade de apresentar suas propostas para o Brasil, ouvir as demandas do setor industrial e responder a perguntas de empresários e representantes da indústria. As participações de cada um ocorrerão em momentos distintos, garantindo espaço individual para a exposição de ideias e o diálogo com o setor produtivo.
Durante o encontro, a CNI entregará aos pré-candidatos o documento Construindo o Brasil 2050 – A indústria na agenda dos presidenciáveis com as propostas da indústria para os próximos quatro anos, elaborado pela CNI. O material reúne recomendações e prioridades em áreas estratégicas, como agenda macroeconômica, política industrial, inovação, cooperação internacional, energia, infraestrutura de transportes, sustentabilidade, sistema tributário, segurança jurídica, entre outros temas essenciais para o fortalecimento da economia e a competitividade do Brasil.
