Para o MPF, a cobrança de taxas de cancelamento é pratica abusiva

AGÊNCIA BRASIL – O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que expeça ato normativo que assegure aos consumidores a possibilidade de cancelamento sem ônus de passagens aéreas nacionais e internacionais para destinos atingidos pelo novo coronavírus (Covid-19).

No entendimento do MPF, a cobrança de taxas e multas, em situações de emergência mundial em saúde, é prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

A medida deve atender clientes de companhias aéreas que tenham adquirido passagens até 9 de março (data de assinatura da recomendação), tendo como origem os aeroportos do Brasil. Além disso, deve garantir também a possibilidade de remarcação de viagens para a utilização de passagens no prazo de até 12 meses.

O MPF quer ainda que as companhias aéreas devolvam valores eventualmente cobrados a título de multas ou taxas a todos os consumidores no Brasil que já solicitaram o cancelamento de passagens em função da epidemia. A recomendação foi expedida com base em inquérito civil que tramita no Ministério Público Federal no Ceará para acompanhar a propagação do coronavírus.

Titular da investigação, a procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues argumenta que o Código de Defesa do Consumidor prevê, como direito básico do consumidor, a revisão de cláusulas contratuais devido a fatos supervenientes, como é o caso da situação atual de enfrentamento da emergência de saúde pública. “Mesmo não sendo de responsabilidade das empresas o fato extraordinário, a vulnerabilidade do consumidor nessas relações de consumo autoriza tal medida”, disse.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 30 de janeiro, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo Covid-19. O Brasil seguiu o mesmo caminho. Em 3 de fevereiro, o Ministério da Saúde decretou Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional com a publicação da Portaria MS nº 188.

Situação do Covid-19 no Brasil

No país, de acordo o Ministério da Saúde, dados divulgados nessa terça-feira (10), ao todo, são 34 casos confirmados em todo o país, sendo seis por transmissão local, cinco em São Paulo e um na Bahia, e 28 casos importados. Atualmente, são monitorados 893 casos suspeitos e outros 780 já foram descartados. De acordo com a pasta, os dados foram repassados pelas Secretarias Estaduais de Saúde.

*Com informações do Ministério Público Federal no Ceará

Resolução da Anvisa regulamenta comercialização para fins medicinais

AGÊNCIA BRASIL – Entra em vigor hoje (10) a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que regulamenta a fabricação, importação e comercialização de produtos derivados da cannabis para fins medicinais. A norma foi aprovada em dezembro do ano passado. A íntegra está disponível no site do órgão.

O produto estará disponível somente em farmácias sem manipulação e em drogarias. Para a compra, o paciente deverá ter uma receita fornecida exclusivamente por um médico. Os produtos devem ter teor de THC de até 0,2%. Acima desse patamar, o uso só poderá ser prescrito a pacientes terminais que tenham esgotado outras formas de tratamento visando a cuidados paliativos.

A entrada no mercado só poderá ocorrer mediante autorização da agência, que avaliará os pleitos de laboratórios e empresas com vistas à atuação nessa área e fornecerá uma autorização sanitária, e não um registro, permitindo a oferta.

Cannabis é um elemento encontrado nas plantas de maconha. Os produtos derivados não serão considerados medicamentos, mas uma categoria específica. A resolução da Anvisa abriu perspectivas de comercialização dessas substâncias, demandadas para o tratamento de doenças neurológicas diversas, da dor crônica ao parkinson.

Elas não são consideradas medicamentos porque, segundo a Anvisa, “não há dados suficientes para a comprovação da segurança, eficácia e qualidade da maior parte dos produtos obtidos”. Por isso, a liberação se deu levando em consideração informações sobre o emprego desses elementos em tratamentos em outros países, como Alemanha, Estados Unidos, Canadá e Israel.

O uso de medicamentos derivados de cannabis já pode ser solicitado à Anvisa desde 2016, mas a análise se dá caso a caso e demanda a aquisição de um produto no exterior, o que encarecia o acesso a esse tipo de terapia. Na resolução que entra em vigor hoje, a agência diferencia os produtos dos medicamentos à base de cannabis.

Exigências

A autorização sanitária será fornecida apenas para substâncias de aplicação pelas vias nasal e oral. Não cabem aí, por exemplo, aquelas de consumo sublingual ou por inalação.

A resolução veda a comercialização do que chama de “forma de droga vegetal da planta ou suas partes, mesmo após processo de estabilização e secagem, ou na sua forma rasurada, triturada ou pulverizada, ainda que disponibilizada em qualquer forma farmacêutica”. Também são proibidos cosméticos, cigarros e outros fumígenos e alimentos à base de cannabis.

Para solicitar, a empresa deve ter autorização de funcionamento da Anvisa, podendo ser nacional ou internacional. Em caso de importação, será necessário comprovar que o produto é legalizado no país de origem, com documento da autoridade competente local.

Firmas nacionais ficam impedidas de promover o cultivo no Brasil, podendo, em vez disso, trazer de fora matéria-prima semielaborada para a fabricação dos produtos processados no país.

Para integrante da Comissão de Assuntos Regulatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ex-integrante do Conselho Nacional de Drogas Rodrigo Mesquita, a nova regulação consolida o valor medicinal da cannabis, amplia as possibilidades de acesso por parte dos pacientes e permite que empresas explorem esse mercado no país.

Contudo, o impedimento do cultivo no Brasil dificulta o desenvolvimento de uma indústria nacional e de pesquisas com a cannabis, além de influenciar os custos, uma vez que demanda a importação doe insumos. “Isso terá impactos bastante perceptíveis no preço, pois os extratos brutos deverão ser importados para então serem fabricados aqui. Fica uma cadeia produtiva limitada e dependente de outros mercados, o que afeta o preço final e o acesso”, comenta.

Na primeira fase da campanha, com início em 23 de março, também entram trabalhadores de saúde, que estão na linha de frente do atendimento à população. O Dia D será em 9 de maio

AGÊNCIA SAÚDE – O Ministério da Saúde inverteu a ordem de público-alvo da Campanha Nacional de Vacinação contra Influenza. Primeiro, serão vacinados os idosos e os trabalhadores de saúde, que atuam na linha de frente do atendimento à população.

A decisão da pasta é mais uma medida de proteção a esses públicos, em especial aos idosos, já que a vacina é uma proteção aos quadros de doenças respiratórias mais comuns, que dependendo da gravidade pode levar a óbito. Outra preocupação é evitar que as pessoas acima de 60 anos, público mais vulnerável ao coronavírus, precise fazer deslocamentos no período esperado de provável circulação do vírus, no país. A primeira fase da campanha começa no dia 23 de março, em todo o Brasil.

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A priorização dos idosos nessa primeira etapa, mesmo diante da não eficácia da vacina de Influenza contra o coronavírus, é uma forma de auxiliar os profissionais de saúde a descartarem as influenzas na triagem e acelerarem o diagnóstico para a Covid 19. Além disso, a pasta considera os estudos e dados que apontam que casos mais graves de infecção por coronavírus têm sido registrados em pessoas acima de 60 anos.

“Precisamos proteger os mais vulneráveis e os que estão na linha de frente no atendimento. É importante garantir que essas pessoas tenham acesso à informação para evitar filas nos postos de saúde. Nosso desafio é realizar a campanha com segurança e evitar aglomerações. O Programa Nacional de Imunizações do Brasil (PNI) está preparado”, explicou o secretário em Vigilância e Saúde do Ministério da Saúde, Wanderson de Oliveira.

Do ponto de vista epidemiológico, as crianças são consideradas multiplicadoras de vírus respiratórios e, por isso, o PNI distanciou um público do outro. Serão duas semanas de intervalo entre uma fase e outra. Na segunda fase da campanha, que começa dia 16 de abril, entram os professores, profissionais das forças de segurança e salvamento, além da previsão de incluir já nessa fase os doentes crônicos.

A partir de 9 de maio, Dia D de vacinação, serão vacinadas as crianças menores de seis meses e menores de seis anos, pessoas com mais de 55 anos, gestantes, mães no pós-parto, população indígena e portadores de condições especiais. A campanha seguirá até o dia 23 de maio.

Produção antecipada

Para a campanha nacional, o Instituto Butantan está produzindo 75 milhões de doses que previne contra os três tipos de vírus de influenza que mais circularam no ano anterior. Historicamente a campanha de vacinação contra gripe (Influenza) acontecia na segunda quinzena de abril, mas será realizada com antecedência, pelo momento que o mundo passa no combate ao coronavírus e em virtude da sequência de confirmação de casos no país.

A antecipação foi possível por meio de esforço conjunto do Ministério da Saúde, do Instituto Butantan, produtor da vacina, e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) diante da situação de Emergência Internacional de Saúde Pública pelo coronavírus.

Ao anunciar as medidas na última sexta-feira (6), o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, aproveitou para destacar que “as influenzas A e B são mais comuns que o coronavírus e a Campanha Nacional de Vacinação contra a gripe diminui a situação endêmica dos vírus respiratórios no país, por isso é tão importante que as pessoas que fazem parte do público-alvo da campanha procurem uma unidade de saúde”, concluiu.

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Casos de influenza no Brasil

O Ministério da Saúde mantém a vigilância da influenza no Brasil por meio da vigilância sentinela de Síndrome Gripal (SG) e de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) em pacientes hospitalizados. São 114 unidades distribuídas em todas as regiões geográficas do país e tem como objetivo principal identificar os vírus respiratórios circulantes, permitir o monitoramento da demanda de atendimento dos casos hospitalizados e óbitos.

Os dados colhidos orientam a tomada de decisão em situações que requeiram novos posicionamentos do Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde Estaduais e Municipais.

Em 2020, até a Semana Epidemiológica 9 (29 de fevereiro), foram registrados 90 casos de influenza A (H1N1) pdm09 e 6 óbitos no Brasil. O estado de São Paulo concentra o maior número de casos de H1N1, com 28 notificações. Em seguida estão o estado da Bahia, com 14 casos, e o estado do Paraná, com 12 casos e 5 óbitos. O sexto óbito foi registrado no estado do Maranhão, que registrou 1 caso. As informações são preliminares e sujeitas a alterações. No mesmo período, em 2019, foram registrados 146 casos de influenza A (H1N1)pdm09 e 24 óbitos no país.