31/12/2002 13h43 – Atualizado em 31/12/2002 13h43

Brasília – A aplicação dos recursos públicos no governo Lula terá fiscalização rigorosa. Segundo o deputado Paulo Delgado (PT-MG), o novo presidente vai disponibilizar para a população, em todo os estados, acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), que traz todos os dados referentes aos gastos governamentais.

De acordo com o parlamentar, um dos fundadores do PT, que foi reeleito pela quinta vez consecutiva para a Câmara dos Deputados, a fiscalização dos gastos públicos feita pela própria população e pelos governos municipais e estaduais vai mostrar que Lula será, na Presidência da República, exatamente o que ele é na vida privada: um cidadão que respeita o dinheiro público.

“Isso é um pacto de honra, porque nós não entramos na política-negócio. Entramos na política por representação do voto popular, e um bom político é como um bom padre, um bom pastor, um bom médico, um bom pai, um bom cidadão. Lula venceu as eleições por isso. Ele passou ao povo brasileiro exatamente o que ele é na vida privada: um cidadão que respeita o dinheiro público. O nosso governo será de utilidade pública”, afirmou Delgado em entrevista à Agência Brasil.

Ele disse que o governo Lula espera que essas qualidades sejam reconhecidas pelos organismos financeiros internacionais e também pelos países da União Européia e do G-7, grupo dos países mais ricos do mundo, que já patrocina projetos de peso no Brasil, como o de proteção das florestas tropicais.

“Pela natureza de nosso governo, pela maneira como ele se tornou vitorioso, por esse amplo movimento popular que deu a Lula, em dois turnos, vitória incontestável, pela força que nossa proposta de governo teve no Brasil, inclusive elegendo uma bancada majoritária do PT na Câmara dos Deputados, eu não tenho dúvida de que os organismos internacionais ficarão sensíveis e contribuirão para a recuperação das políticas econômicas, sociais e ambientais

brasileiras”, salientou Delgado.

Sobre as relações do novo governo com outros países, Delgado afirmou que essas nações deverão ficar sensíveis às necessidades brasileiras, principalmente os Estados Unidos. Ele disse que é preciso mostrar ao povo norte-americano que existe outra forma de gestão dos conflitos internacionais.

O parlamentar destacou que seria muito bom que o Brasil tivesse uma posição mais ativa, não podendo mais continuar como espectador da cena internacional, já que está situado entre os cinco maiores países em termos geográficos e é a décima economia mundial.

“Nós temos que voltar a ter voz brasileira, governo e povo brasileiro. Acho que os Estados Unidos serão sensíveis a isso, porque é bom para os Estados Unidos, é bom para o povo

norte-americano, é bom para a América Latina, e é bom que haja um novo interlocutor no mundo, e que esse papel desponte a partir da solidez da formação de Lula e de seu compromisso de tornar o mundo um lugar melhor para se viver”, enfatizou o deputado.

Fonte: Agência Brasil

31/12/2002 13h41 – Atualizado em 31/12/2002 13h41

Apesar de o Inmet (Instituto Nacional de Meteorologia) prever chuva para data da cerimônia de posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, marcada para amanhã, os organizadores da festa não descartam a possibilidade de Brasília (DF) ter tempo bom. “Estamos negociando com São Pedro e se tudo der certo, não vai chover”, disse em tom de brincadeira o organizador da festa, o secretário de organização do PT, Silvio Pereira.

No entanto, se a “negociação com São Pedro” não der certo, Lula terá de trocar o Rolls-Royce oficial da Presidência por um veículo coberto, batizado de “lulamóvel”, durante o desfile em carro aberto.

Pelas previsões do Inmet, a temperatura amanhã deve variar de 18C a 26C. Uma massa de ar úmida que cobre Brasília deve ganhar o “reforço” de outra massa, vinda do Rio Grande do Sul.

Fonte: Folha Online

31/12/2002 13h36 – Atualizado em 31/12/2002 13h36

O governo Fernando Henrique Cardoso anunciou hoje, no seu último dia de mandato, uma medida de incentivo à produção doméstica de computadores. A partir de 2003, os computadores de valor até R$ 11 mil estarão isentos da alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) até o dia 31 de dezembro do próximo ano.

O anúncio foi feito pelo ministro Sérgio Amaral (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e os incentivos estão na Medida Provisória 100, publicada numa edição extra do Diário Oficial.

Segundo Amaral, a isenção, associada às medidas já tomadas pelo setor, deverá representar uma redução no custo de produção de 18% e de 15% no preço final ao consumidor. A Lei de Informática já tinha reduzido o IPI sobre computadores para as empresas que cumprissem um plano de investimento e pesquisa no setor.

A Lei, no entanto, estabelecia um aumento progressivo na alíquota. Em 2000, os computadores produzidos no país estavam com isenção do IPI. Em 2001, a indústria passou a ter uma redução de 95% sobre o IPI devido, que é de 15%. Neste ano, a indústria estava pagando 90% do imposto e a tabela indicava um aumento de cinco pontos percentuais até 2006, quando chegaria a 70% e ficaria até 2009, terminando a redução em 2010.

Com a MP de hoje a alíquota do IPI em 2003 volta a ser zero e em 2004 haverá uma redução de 95% sobre o imposto devido. Em 2005, a redução será de 90%; e de 2006 a 2009 a redução será dos 70% já previstos.

Além disso, o governo reduziu a exigência de investimentos para o setor ganhar o benefício de pagar menos impostos. A obrigação de investimento em pesquisa e desenvolvimento era de 5% do faturamento e agora cai para 2,5%.

Amaral anunciou também a redução da alíquota do Imposto de Importação sobre computadores. Em 2003, a alíquota cairá de 26% para 16%. Segundo o ministro, o objetivo é possibilitar a competição entre o computador importado e o que ele chamou de document.write Chr(39)document.write Chr(39)mercado cinzadocument.write Chr(39)document.write Chr(39) (produto contrabandeado). Amaral disse que, no Brasil, de 3,6 milhões de computadores comercializados por ano no país, apenas 1,3 milhão são comercializados no mercado formal.

document.write Chr(39)document.write Chr(39)O governo quer aumentar a produção interna e combater o mercado cinzadocument.write Chr(39)document.write Chr(39), afirmou o ministro. Ele não soube estimar qual será a renúncia fiscal com as medidas anunciadas, mas disse que ela será compensada com o recolhimento para o Fundo Verde e Amarelo, que é um fundo de recursos orçamentários.

Fonte: Folha Online

31/12/2002 13h35 – Atualizado em 31/12/2002 13h35

O engenheiro Amarildo Miranda assume amanhã a presidência do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de MS (Crea-MS), depois de dois mandatos da administração do engenheiro Jean Saliba.

De acordo com o engenheiro, a sua principal proposta é continuar a atual política de aproximação do Conselho com a sociedade, através de programas de engenharia, arquitetura e agronomia pública, que seria a prestação de serviços técnicos para pessoas de baixa renda.

“Pretendo incentivar isso realizando parcerias com as diversas entidades de classe do Estado”, afirmou Amarildo.

Fonte: Midiamaxnews

31/12/2002 13h33 – Atualizado em 31/12/2002 13h33

COTABATO, Filipinas – Uma granada matou ao menos seis pessoas e feriu mais de 30, no Sul das Filipinas, nesta terça-feira, disseram autoridades. A região é marcada por conflitos separatistas.

Um homem não identificado lançou a granada em vendedores de fogos de artifício perto da cidade de Tacurong, no sudoeste da ilha de Mindanao, uma região de intensa atividade de guerrilheiros muçulmanos.

• Uma única testemunha viu um homem baixo, de cabelos compridos, tirar a granada do bolso e jogá-la no chão. Houve um estampido – disse o comandante de brigada do Exército Augustin Dimaala.

O mercado estava cheio de fregueses, comprando fogos de artifício na última hora para os festejos de Ano Novo. A granada desencadeou explosões secundárias.

• O sangue se espalhou por toda a rua. Ficou uma pequena cratera no lugar – disse Dimaala.

As forças de segurança estão em alerta nas Filipinas por causa da ameaça de ataques de rebeldes muçulmanos no Ano Novo.

Fonte: Reuters

31/12/2002 13h31 – Atualizado em 31/12/2002 13h31

SANTIAGO – Sete pessoas morreram no Chile durante uma expedição em uma geleira na Patagônia. De acordo com os oficiais que resgataram os corpos, o grupo fico preso em uma tempestade de gelo.

Quatro pessoas foram encontradas congeladas no gelo na segunda-feira e dois outros hoje. A última pessoa perdida, a única mulher do grupo, foi encontrada horas depois.

• Os corpos foram vistos por helicópteros e estavam completamente congelados – contou Jose Mellado, integrante da equipe de resgate do Exército.

Todas as mortes foram causas por hipotermia.

Fonte: Globo News

31/12/2002 13h15 – Atualizado em 31/12/2002 13h15

LEI Nº 810/02 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.

ALTERA A LEI MUNICIPAL SOB Nº 635/00 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.

O Professor ANTÔNIO ARCANJO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.etc.etc.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ARTIGO 1º- O inciso I e III do artigo 1º da Lei 635/00 passa a ter a seguinte redação:

ARTIGO 1º- …

I- O subsídio do Prefeito Municipal fica fixado em R$ 11.600,00 ( Onze mil e seiscentos reais).

II- …

III- O subsídio dos Secretários Municipais ficam fixados em R$ 3.100,00 ( Três mil e cem reais).

ARTIGO 2º- As despesas com a presente Lei, correrão por conta da dotação própria, consignada em Orçamento do Município de Santa Rita do Pardo – MS.

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em, vigor na data de sua publicação e terá seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.003, Revogam-se as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito, em 20 de Dezembro de 2002.

Registrada e Publicada na Secretaria de Controle e Gestão na data acima e afixado no local de costume.

31/12/2002 13h14 – Atualizado em 31/12/2002 13h14

EMENDA Nº 001/02 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO – MS

MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, ACRESCENTA ALÍNEA “a” AO INCISO II DO ARTIGO 96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

O Professor ANTÔNIO ARCANJO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.etc.etc.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO – MS:

ARTIGO 1º- O inciso II do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Santa Rita do Pardo – MS, passa a vigorar com a seguinte redação:

ARTIGO 96- ………..

I – ……….

II- a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarada em lei ou resolução de livre nomeação e exoneração; sendo vedado, no âmbito de cada poder do município, a nomeação de cônjuge, companheiro e de parentes consangüíneos ou afim, até o terceiro grau civil, de membros ou titulares de Poder e de dirigentes superiores de órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional;

a) É vedado a qualquer servidor o exercício de cargo, emprego ou função sob as ordens imediatas de superior hierárquico, de que seja cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau civil.

ARTIGO 2º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2003.

ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrario.

 Gabinete do Prefeito, em 23 de Dezembro de 2002.

Registrada e Publicada na Secretaria de Controle e Gestão na data acima e afixado no local de costume.

31/12/2002 13h12 – Atualizado em 31/12/2002 13h12

COMPLEMENTAR Nº 002/02

ANEXO I – TABELA I

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

CLASSE FAIXA CONSUMO kwh/MÊS ALÍQUOTA (%) TAXA (R$)

(4) = (3) X Tarifa ILP

0 30 0,00 0,00
31 50 0,00 0,00
51 80 0,00 0,00
81 100 3,50 4,10
101 150 4,50 4,79
151 200 7,00 6,16

RESIDENCIAL 201 250 10,00 9,58

251 300 12,00 13,68
301 400 15,00 16,42
401 500 20,00 20,52
501 700 27,00 27,36
701 1000 40,00 36,64
1001 1500 50,00 54,72
1501 ACIMA 60,00 68,40

SOMA RESIDENCIAL — —

0 30 0,00 0,00
31 50 0,00 0,00

COMERCIAL 51 80 0,00 0,00

81 100 0,00 0,00
101 150 4,00 5,47
151 200 5,00 6,84

INDUSTRIAL 201 250 7,00 9,58

251 300 10,00 13,68
301 400 12,00 16,42 

COMERCIAL 401 500 15,00 20,52

501 700 20,00 27,36
701 1000 25,00 34,20

INDUSTRIAL 1001 1500 35,00 47,88

1501 ACIMA 50,00 68,40

SOMA COMERCIAL/INDUSTRIAL — —

SOMA GERAL

31/12/2002 13h08 – Atualizado em 31/12/2002 13h08

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/02 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP.

O Professor ANTÔNIO ARCANJO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.etc.etc.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

ARTIGO 1º- Fica instituída a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, destinada ao custeio dos serviços de iluminação pública.

ARTIGO 2º- Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rêde de iluminação pública, além de outras atividades a eles correlatas.

Parágrafo Único – Compõem o custo do serviço de iluminação pública as despesas estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como, as despesas com máquinas, equipamentos e demais elementos, e gastos necessário à realização do serviço.

ARTIGO 3º- O serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas situadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município.

ARTIGO 4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação

Pública – COSIP, incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, ligadas à rêde de energia elétrica, localizada:

a) em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um deles;

b) em todo perímetro circunvizinho das praças e logradouros públicos, independentemente da distribuição das luminárias;

c) em toda a área urbana ou de expansão urbana do município, mesmo nos locais que não possuam iluminação pública desde que se constituam em vias de acesso às principais vias e logradouros que possuam tal serviço.

Parágrafo Único – Considera – se, para efeito desta Lei.

I – Unidade Imobiliária Autônoma, os bens imóveis edificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades em que o imóvel for dividido.

 II - Unidade não imobiliária, os bens imóveis, 

permanentes ou não, tais como: bancas, trailers, barracas, palco para shows, assemelhados ou outros que direta ou indiretamente estejam ligados à rêde de energia elétrica implantada no município.

ARTIGO 5º- O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica – COSIP, é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, das unidades imobiliária autônomas, edificadas ou não, e das unidades não imobiliárias, ligadas à rêde de energia elétrica, situadas neste município.

 § 1º- A responsabilidade pelo pagamento de Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, sub-roga-se na pessoa do adquirente ou do sucessor a qualquer titulo. § 2º- São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Contribuição todos aqueles que, por força contratual, encontram-se na posse do imóvel.

ARTIGO 6º- A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o valor do consumo mensal de energia elétrica do contribuinte, observando-se as faixas de consumo constantes no anexo único desta Lei.

Parágrafo Único- Para obtenção do valor do tributo, as alíquotas da Contribuição de que trata esta Lei, constantes da tabela de faixas de consumo do anexo único, serão aplicadas sobre o valor da Tarifa de Energia Elétrica para a Iluminação Pública, fixadas por ato da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

ARTIGO 7º- A Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública – COSIP, será lançada mensalmente e poderá ser cobrada juntamente com a fatura de consumo de energia elétrica, pela Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica.

‘

ARTIGO 8º- – O montante arrecadado pela COSIP será destinada exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, de que trata esta Lei.

ARTIGO 9º- – Ficam isentos, da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, instituída na presente Lei

 1º - Todos os consumidores de energia elétrica até 80 kwh/mês para imóveis residenciais; 2º - Todos os consumidores de energia elétrica ate 100 kwh/mês, para imóveis comerciais e industriais; 3º Todos os consumidores de energia elétrica de propriedade rurais do município.

ARTIGO 10º- – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, com a finalidade de dar cumprimento ao contido no artigo 7º-, desta Lei.

Parágrafo Único – A Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, será responsável pela cobrança e recebimento da contribuição e deverá repassar, imediatamente, o montante arrecadado para os cofres públicos municipais, conforme previsto em convênio.

ARTIGO 11º- – A execução de projetos especiais de iluminação para avenidas, praças, parques, monumentos, pátios internos, etc. e as despesas com sua manutenção, operação e administração, bem como a instalação de indicadores, luminosos de ruas e a execução temporária ( decorativa ou festiva ) feita provisoriamente, ou por qualquer outro meio, ficarão a cargo da Prefeitura Municipal mediante recursos financeiros próprios.

Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal fará comunicação à Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica sobre a execução de iluminação do tipo que se enquadre entre aqueles mencionados no “ caput” deste artigo, para efeito de exame da viabilidade técnica da ligação à rede de distribuição e registro da carga instalada para fins de faturamento da conta de energia elétrica.

ARTIGO 12º- Fica o Prefeito Municipal autorizado, obedecida a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa, a proceder, na forma do inciso VI do art. 167 da Constituição, transposições e transferências de projetos e atividades que tenham por objetivo final os serviços de iluminação pública, alocados em programas diferentes do de iluminação pública.

ARTIGO 13º- Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2003.

ARTIGO 14º- Revogam – se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2002

Registrada e Publicada na Secretaria de Controle e Gestão

na data acima e afixada no local de costume.